Procedimento Comum Cível 1006533-25.2018.8.11.0040 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1006533-25.2018.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006533-25.2018.8.11.0040.. REU: METLIFE- METROPOLITAM LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A AUTOR(A): SABRINA CATIELI OLIVEIRA DOS SANTOS Vistos etc. Cuida-se de Ação Ordinária de Cobrança de Pagamento de Seguro de Vida ajuizada por Heloa Victoria da Silva e Sarah Oliveira da silva, ambas representadas por Sabrina Catieli Oliveira dos Santos em face de Metropolitan Life Seguros e Previdências Privada S/A, pelos fatos e fundamentos narrados na petição inicial de ID. 16379663, instruída com documentos diversos. Decisão inicial, id. 1639778. Regularmente citada e intimada, a ré apresentou contestação e documentos inseridos sob o ID. 18678621 e ss. Em seguida, foi realizada audiência de mediação, todavia, a tentativa de composição amigável do litígio foi infrutífera, ID. 18771952. Impugnação à contestação, ID. 19229307. Convidado a manifestar-se nos autos, o Ministério Público Estadual, por sua representante legal manifestou-se pela designação de audiência de instrução e julgamento, ID. 30098960. Decisão saneadora, ID. 31766058. Intimada, a ré manifestou-se quanto aos pontos controvertidos, bem como sobre as provas pretendidas, ID. 32335409. Por vez, a parte autora manifestou-se em ID. 32824041. Designação de audiência de instrução, ID. 1006533.25.2018.8.11.0040. Termo de audiência de instrução, ID. 43307544. Cota ministerial, ID. 81785605. Encerrada a instrução processual, a ré apresentou seus memoriais finais pela petição de ID. 86467004, enquanto a parte autora o fez pela petição de ID. 86850493. Por fim, colheu-se o parecer do Ministério Público Estadual que opinou pelo acolhimento da pretensão deduzida na inicial, ID. 107758434. É o breve relato. Fundamento e Decido. Contextualizando os fatos, narra a petição inicial que as autoras Heloa Victoria da Silva e Sarah Oliveira da Silva são, respectivamente, filha e esposa do de cujus Everson Aparecido da Silva. Este trabalhava na empresa Fazenda Perdizes Empreendimentos Agrícolas quando firmou com a requerida um contrato de seguro de vida em grupo, datado de 31 de julho de 2016, conforme apólice nº 69333. Na ocasião, firmou ainda Termo de Nomeação de Beneficiários, deixando estabelecida que em caso de algum infortúnio que pudesse lhe acontecer o seguro estaria designado na porcentagem de 50% para sua esposa e 25% para cada filha. Segue dizendo que em 04/12/2016, em virtude de um acidente automobilístico Everson Aparecido da Silva veio a óbito. Com isso, sua esposa ora autora realizou o requerimento administrativo para recebimento do seguro, encaminhando toda a documentação exigida, todavia, a indenização lhe fora negada, sem ao menos informar o motivo da negativa, motivo pelo qual foi ajuizada a presente ação. Lado outro, a ré contesta a pretensão deduzida na inicial alegando que os dispositivos legais que regulam o contrato de seguro estão previstos no Código Civil Brasileiro. Na hipótese de riscos predeterminados há, por consequência, ampliação ou restrição de cláusulas contratuais pela seguradora, estabelecidas expressamente na apólice de seguro, de acordo com o disposto no Art. 760 do CC/02. No caso em tela, como o segurado não estipulou quem seriam os beneficiários na sua apólice, deve ser observado o que prevê o art. 792 do Código Civil, segundo o qual, quando não há indicação de beneficiários deverá ser obedecida a ordem de vocação hereditária. Com isso afirma que, há que se confirmar, quem são os legítimos herdeiros para receber indenização securitária, sendo ônus da parte autora provar que não há mais legitimados na apólice em questão. Diz ainda que as Condições Gerais do seguro em questão, de acordo com o art. 781 CC, definem que “A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse do segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador.” Portanto, eventual indenização está adstrita ao pactuado no contrato, sendo o valor fixado na apólice, o limite máximo indenizável para a cobertura reclamada, devendo ser observado os beneficiários na apólice. No mais, assevera que as autoras deixaram de comunicar o aviso de sinistro à seguradora, de modo que não cumpriram com a obrigação contratual de fornecer os documentos imprescindíveis à regulação e liquidação do sinistro. Em razão disso, a ré jamais teve notícia do sinistro, somente tomando conhecimento da pretensão ao ser citada para responder aos termos da presente demanda. Pois bem. Feito o breve relato acima relativamente às alegações das partes ora litigantes, depreende-se que a controvérsia recai sobre os beneficiários estipulados, bem como sobre a ausência de regulação do sinistro por falta de comunicação à seguradora requerida. De largada, cabe destacar que a relação em apreço é regida pela legislação consumerista, vez que presentes as figuras do consumidor e prestador de serviços, previstas respectivamente, nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é certo que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47, do CDC. Seguindo, o artigo 757 do Código Civil Brasileiro dispõe que “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.” Portanto, no contrato de seguro o segurador assume, perante o segurado, mediante recebimento de um prêmio, a obrigação de lhe pagar uma indenização caso se concretize o risco previsto o contrato. Do certificado Individual do Segurado (Vida em Grupo), Apólice nº 63933, do qual conta Everson Aparecido da Silva como Segurado, Fundação SLC como Estipulante, Fazenda Perdizes Empreendimentos Agrícolas Ltda como Subestipulante, há previsão do pagamento da importância de R$ 59.105,88 (cinquenta e nove mil, cento e cinco reais e oitenta e oito centavo) para o caso de morte do segurado (Everson Aparecido da Silva). Portanto, da análise da apólice securitária e diante da ausência de impugnação específica pela parte-ré quanto a contratação do seguro ora pretendido, ressai inequívoco a legitimidade da pretensão exposta na inicial, especialmente diante dos documentos que constam do ID. 16381277. No caso em exame, o ponto a ser dirimido recai sobre a questão afeta aos beneficiários. Como se sabe, beneficiário do seguro de vida é a pessoa indicada pelo contratante do seguro para receber a indenização em caso de morte. As autoras fazem referência ao termo de nomeação acostado no ID. 16381277, todavia, ressai do referido documento que não há identificação da apólice, de maneira que, s.m.j., cabe observar o disposto no art. 792 do Código Civil, in verbis: “Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.” Destarte, tendo a demanda sido ajuizada apenas em nome das herdeiras, já que a genitora Sabrina Catieli Oliveira dos Santos consta dos autos apenas como representantes das menores, não tendo deduzido a pretensão em nome próprio, o pedido inicial merece ser acolhido em parte, reservando-se metade do capital segurado à cônjuge sobrevivente, o que, todavia, não impede aos litigantes posterior formalização de acordo a fim de dar cabo a eventual nova ação judicial. Relativamente ao pedido de indenização por dano moral, não há razão que justifique o acolhimento do pedido apresentado. Primeiro em razão de que o simples descumprimento contratual, por si só, não configura dano moral[1]. Ademais, as autoras não lograram demonstrar ter efetuado a comunicação administrativa do sinistro à Seguradora, não podendo impor a esta a responsabilidade pelo pagamento de danos de ordem moral, já que sequer houve falha na prestação do serviço. Isto posto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial ajuizada por Heloa Victoria da Silva e Sarah Oliveira da Silva, menores representadas pela genitora Sabrina Catieli Oliveira dos Santos para condenar a ré METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA ao pagamento da indenização securitária devida à autoras na condição de herdeiras, na forma do art. 792 do Código Civil, relativamente ao contrato de seguro discriminado na inicial, devendo a ré, no entanto, resguardar o valor correspondente ao percentual devido à cônjuge sobrevivente, eis que não integra o polo ativo da presente ação. O valor da apólice deve ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data da celebração do contrato, enquanto os juros de mora de 1% ao mês, correrão a partir da citação[2]. Tendo as autoras decaído de parte do pedido, condeno cada qual das partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% cada, assim como condeno cada uma das partes ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Todavia, anoto que a cobrança em relação à parte autora, tanto no que pertine às custas, quanto no que se refere aos honorários de sucumbência fica suspensa, uma vez que são beneficiárias da Justiça Gratuita. Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se. Nada sendo requerido, ao arquivo. Requerido o cumprimento de sentença, após reclassificar os autos, proceda-se na forma do art. 523 do CPC. P.R.I.C. Sorriso, MT, datado e assinado digitalmente. [1] APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE MICROSSEGURO VIDA PROTEGIDA. Ação de indenização securitária c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial do pedido. Apelação dos autores. Descumprimento contratual que, por si só, não configura dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009431-19.2020.8.26.0009; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2023; Data de Registro: 06/03/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - PAGAMENTO A MENOR - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO PROVEITO ECONÔMICO - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Demonstrado nos autos o dever da seguradora de quitar o contrato de financiamento, devem ser observadas as condições de apólice, sendo cabível a condenação ao pagamento da complementação, quando evidenciado não ter sido a quitação, na via administrativa, realizada em sua totalidade. - A recusa ao pagamento de indenização securitária, por si só, não tem o condão de dar ensejo à reparação por dano moral, quando não demonstrado que os fatos ultrapassaram o mero aborrecimento e atingiram a personalidade da parte requerente. - Os honorários de sucumbência devem ser fixados nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, sendo cabível a utilização do proveito econômico. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.207662-2/001, Relator(a): Des.(a) Rinaldo Kennedy Silva, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 15/02/2023, publicação da súmula em 16/02/2023) [2] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado, e que, nas ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de eventual ilícito contratual. Precedentes.2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a majoração ou minoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios enseja o revolvimento de matéria fático-probatória, além das peculiaridades do caso concreto, salvo quando o valor se revelar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no presente caso.3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1167778/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 13/12/2017)

09/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de Jacó Carlos Silva Coelho em 29/02/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Expedição de Outros documentos

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de SABRINA CATIELI OLIVEIRA DOS SANTOS em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de METLIFE- METROPOLITAM LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A em 14/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(163)