Cumprimento de sentença 0000660-90.2011.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000660-90.2011.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CIENTEC - CENTRO INTEGRADO DE ENSINO TECNICO EIRELI - ME, MARCOS CARRASCO JUNIOR, TAIANA ALVES PARDIM CARRASCO Processo n. 0000660-90.2011.8.11.0045 Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de não fazer interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor do Centro Integrado de Ensino Técnico Eireli - Me – CIENTEC, Taiana Alves Pardim Carrasco e Marcos Carrasco Junior. A sentença (Ids. 105945307 e 105945308), que ratificou a liminar, condenou os requeridos na obrigação de não fazer, a fim de que deixassem de promover a oferta, matrícula e atividades letivas relacionadas a curso técnico anunciado e ministrado, enquanto não houvesse a respectiva autorização de funcionamento que é concedida pelo Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso - CEE. Em petição de Id. 114003623, o Ministério Público informou que ao ser intimado a dar início ao cumprimento de sentença, diligenciou com o objetivo de verificar se os requeridos haviam cumprido a sentença. Contudo, foi constatado que os requeridos estão oferecendo os cursos técnicos em radiologia, segurança do trabalho, eletromecânica, enfermagem, estética e agropecuária. Que, em consulta no site do Conselho Estadual de Educação – CEE foi verificado que o curso de estética, eletromecânica, enfermagem e agropecuária, estão com suas autorizações vencidas e os cursos de agropecuária e enfermagem não foram autorizados. Requerendo por fim que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, deixem de promover a oferta, matrícula e atividades letivas relacionadas a curso técnico anunciado e ministrado, enquanto não houver a respectiva autorização de funcionamento concedida pelo Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso, sobretudo quanto aos cursos técnicos de estética, eletromecânica, enfermagem e agropecuária. No mesmo prazo, comprovar que deixou de promover tais cursos, com expressa menção nos sites e outros meios de comunicação que as matrículas estão suspensas por não estar regular junto ao CEE. Ainda, requer a aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a ser destinada ao Fundo de Defesa do Consumidor e, passando 15 (quinze) dias de descumprimento, que seja duplicada para R$ 2.000,00 (dois mil reais). 1 – Considerando a certificação do trânsito em julgado, o objeto do título executivo judicial e o atendimento dos pressupostos do artigo 536 do Código de Processo Civil, RECEBE-SE o presente cumprimento de sentença. 2 – No tocante a obrigação de não fazer, INTIME-SE a parte executada para que cumpra a ordem da sentença e, paralelamente, para que apresente prova do cumprimento ou impugnação nos próprios autos, conforme art. 536, § 4º, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2.1 - Sobrevindo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste no prazo de 30 (dias) dias. 2.2 – Certificada a inércia da executada, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 3 – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

17/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/09/2025

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(423)

Todos os documentos(45)