Oposição 0000251-48.2012.8.11.0088 - TJMT

Oposição 0000251-48.2012.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DESPACHO Processo: 0000251-48.2012.8.11.0088.. Intimação - OPOENTE: CELIA MARIA ALVES OPOSTO: ATAIDES PAULO DA SILVA, FABIANA GOMES DE OLIVEIRA DESPACHO Defiro a prova oral pleiteada. Designo audiência de instrução e julgamento para 04/04/2023 às 13h30min, a ser realizada pelo M.M. Juiz Pedro Toaiari de Mattos Esterce ou seu substituto legal, para promoção da instrução processual, nos termos do art. 358 do Código de Processo Civil. O ato será realizado presencialmente, na sala de audiências do Fórum da Comarca de Aripuanã, conforme determinado pela Resolução 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça. As partes deverão comunicar e instruir seus clientes e testemunhas a comparecem na data, horário e local indicados. Não haverá possibilidade de comparecimento por meio virtual, salvo nos seguintes casos, que devem ser comunicados ao juízo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis: a) parte ou testemunha idosa, que opte por não comparecer em juízo, comprovando-se esta qualidade por documento de identificação civil; b) parte ou testemunha portadora de doença grave, que a incapacite de comparecer pessoalmente em juízo, devendo ser comprovada esta condição por atestado médico com a respectiva CID e descrição completa da condição especial; c) testemunha residente em comarca diversa, que comparecerá virtualmente por intimação daquele que pretende a prova, cientificada de que deverá acessar o link abaixo no horário da assentada, nela permanecendo até ser convocada a depor, independentemente de expedição de carta precatória, não sendo eximida a parte do comparecimento pessoal; Desde logo fica expresso que: a) nos termos do artigo 455, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação judicial; b) não haverá envio de convite para as pessoas que forem autorizadas comparecer no meio virtual, devendo elas serem advertidas para que acessem o link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDQ0OGJiMTktZDFkNy00YTI0LWE2YWQtNWE0MDhiYzNkNjA5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2227d49615-1ce4-468e-bd8b-48cf63173143%22%7d, na data e horário marcados, sob pena de condução coercitiva e pagamento de multa pelos custos da diligência; c) o link acima deve ser utilizado exclusivamente pelas pessoas autorizadas a comparecer virtualmente à reunião; d) não haverá acesso à plataforma se não verificadas nenhuma das condições supramencionadas; e) toda e qualquer parte/testemunha e seus procuradores poderão, se assim for de sua preferência, comparecer presencialmente ao juízo. Ademais, o procurador deverá constar em seu mandado de intimação que: a) a testemunha/parte a ser ouvida deverá comparecer presencialmente ao local indicado; a.1) a pessoa autorizada a depor por meio virtual que não tiver conexão com a internet, ou apresentar qualquer outra dificuldade ou limitação que impeça seu comparecimento no ambiente virtual, DEVERÁ COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS da sede deste juizado, local onde os servidores providenciarão para sua oitiva; b) deverá ela acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico enviado por e-mail e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; c) deverá encontrar-se em ambiente silencioso, privado com boa conexão à internet e que estar trajada adequadamente para realização do ato; d) deverão enviar ao juízo, antes da audiência, documento de identificação oficial com foto; e) deverá baixar o aplicativo Teams em seu computador ou telefone celular, devendo, no caso deste último, ser colocado em local fixo para a realização do ato; f) no caso de não apresentar-se na forma acima, ela poderá ser conduzida coercitivamente e/ou condenada nos custos para redesignação do ato; g) elas serão colocadas em espera, até o momento que que sejam autorizadas a entrar na sala, não devendo ausentar-se do aplicativo até o momento da convocação, salvo se autorizada por contato de pessoa relacionada ao juízo. EM NENHUMA HIPÓTESE será permitida a oitiva de testemunha que preste seu depoimento no mesmo ambiente de quaisquer dos advogados, partes ou de outras testemunhas, devendo o procurador responsável cuidar acerca desta advertência. A ressalva anterior não se aplica para os casos em que o depoimento for prestado na sala de audiências da sede desta unidade jurisdicional. A testemunha que não tiver conexão com a internet, ou apresentar qualquer outra dificuldade ou limitação que impeça seu comparecimento no ambiente virtual, DEVERÁ COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS da sede deste juízo, local onde os servidores providenciarão para sua oitiva. As testemunhas a ouvir serão tão-somente aquelas já arroladas pelas partes, somente havendo possibilidade de substituição nos casos previstos no art. 451 do Código de Processo Civil. A intimação poderá ser requerida ao Juízo nas hipóteses exclusivas do art. 455, §4º, do Código de Processo Civil, exceto nos casos dos incisos III, IV e V, quando a intimação ocorrerá pelo juízo, independentemente de qualquer solicitação. Em qualquer dos casos, o requerimento de intimação não será recebido se não for realizado dentro do prazo legal. O advogado deverá observar o art. 455 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. O advogado deve cientificar a testemunha de que ela poderá ser colocada em espera na chamada virtual, em razão da necessidade de respeitar o sigilo dos depoimentos e a ordem natural das oitivas, devendo permanecer à disposição do juízo até que por ele dispensada. O procurador também deverá alertar a testemunha ouvida de forma virtual que deverá encontrar-se em ambiente silencioso, privado e que deve estar trajada adequadamente para realização do ato. Ficam as partes advertidas que, em caso de não comparecimento espontâneo, o juiz aplicará o art. 455, §2º, do Código de Processo Civil. Advirta-se as pessoas jurídicas de que é possível a representação por preposto sem vínculo empregatício. Todavia, em sendo requerido o depoimento pessoal da parte ré, deverá o representante em audiência conhecer dos fatos analisados, sob pena de confissão em caso de respostas evasivas ou omissas. O magistrado poderá dispensar oitivas que considere excessivas, impertinentes ou protelatórias, acorde art. 370, p. único do Código de Processo Civil. Em caso de prova documental a juntada pode ocorrer até 05 dias antes da audiência, e a parte contrária nela deverá se manifestar sobre eles, em razão do Princípio da Concentração da atividade probatória. Adverte-se as partes que, a juntada de documentos deve observar estritamente ao situação de fato analisada no presente feito, inclusive quanto a datas, partes e valores. No caso de juntada de documentos sem relação com o caso em análise, em número elevado, o juízo analisará a existência da prática do Document Dumping, podendo haver condenação por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, III, CPC) e litigância de má-fé (art. 80, V, do CPC). Ao apoio de gabinete, para que, no caso de eventual pedido de realização de audiência remota com as comprovações acima mencionadas, disponibilize o link por meio do envio de e-mail na plataforma Teams. Cumpra-se. Intimem-se. Aripuanã, data da assinatura eletrônica. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto Designado pela Portaria TJMT/PRES N. 1.066/2022

09/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/09/2024

Decorrido prazo de CELIA MARIA ALVES em 06/09/2024 23:59

Decorrido prazo de ATAIDES PAULO DA SILVA em 06/09/2024 23:59

Decorrido prazo de FABIANA GOMES DE OLIVEIRA em 06/09/2024 23:59

Decorrido prazo de CELIA MARIA ALVES em 03/09/2024 23:59

Decorrido prazo de ATAIDES PAULO DA SILVA em 03/09/2024 23:59

Decorrido prazo de FABIANA GOMES DE OLIVEIRA em 03/09/2024 23:59

Publicado Sentença em 16/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Expedição de Outros documentos

Determinado o arquivamento

Publicado Despacho em 13/08/2024.

Todas as movimentações(200)

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