Execução Fiscal 1001951-67.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/10/2023

Valor da Causa

R$ 1.800.758,10

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO ANTONIO PECCICACCO

OAB/SP 25760·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A.

CNPJ

Reu

SALVADOR SARDINHA

CPF

Reu

PIERINO COMOLATTI

CPF

Reu

ALBERTO VIEIRA COELHO

CPF

Reu

SERGIO COMOLATTI

CPF

Reu

CARLOS ANTONIO RAMALHO RUIVO

CPF

Reu

GUIDO COMOLATTI

CPF

Reu

JOSE ALVARO SARDINHA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

04/12/2024, 12:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/07/2024, 16:43

Recebidos os autos

15/07/2024, 16:43

Arquivado Definitivamente

15/07/2024, 16:43

Transitado em Julgado em 15/07/2024

15/07/2024, 16:43

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2024 23:59

12/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2024 23:59

12/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de PIERINO COMOLATTI em 18/06/2024 23:59

19/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de ALBERTO VIEIRA COELHO em 18/06/2024 23:59

19/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de SERGIO COMOLATTI em 18/06/2024 23:59

19/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de GUIDO COMOLATTI em 18/06/2024 23:59

19/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO RAMALHO RUIVO em 18/06/2024 23:59

19/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de SALVADOR SARDINHA em 18/06/2024 23:59

19/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de JOSE ALVARO SARDINHA em 18/06/2024 23:59

19/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A. em 18/06/2024 23:59

19/06/2024, 01:07

Todas as movimentações(155)

Juntada de Certidão

04/12/2024, 12:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/07/2024, 16:43

Recebidos os autos

15/07/2024, 16:43

Arquivado Definitivamente

15/07/2024, 16:43

Transitado em Julgado em 15/07/2024

15/07/2024, 16:43

Documentos

Sentença

•22/05/2024, 16:00

Sentença

•22/05/2024, 16:00

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2024 23:59

12/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2024 23:59

12/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de PIERINO COMOLATTI em 18/06/2024 23:59

19/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de ALBERTO VIEIRA COELHO em 18/06/2024 23:59

19/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de SERGIO COMOLATTI em 18/06/2024 23:59

19/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de GUIDO COMOLATTI em 18/06/2024 23:59

19/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO RAMALHO RUIVO em 18/06/2024 23:59

19/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de SALVADOR SARDINHA em 18/06/2024 23:59

19/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de JOSE ALVARO SARDINHA em 18/06/2024 23:59

19/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A. em 18/06/2024 23:59

19/06/2024, 01:07

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 11:05

Publicado Sentença em 24/05/2024.

24/05/2024, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

24/05/2024, 01:18

Expedição de Outros documentos

22/05/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos

22/05/2024, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 16:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/05/2024, 16:00

Conclusos para julgamento

21/05/2024, 17:16

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A. em 09/05/2024 23:59

10/05/2024, 01:11

Decorrido prazo de PIERINO COMOLATTI em 09/05/2024 23:59

10/05/2024, 01:11

Decorrido prazo de SERGIO COMOLATTI em 09/05/2024 23:59

10/05/2024, 01:11

Decorrido prazo de GUIDO COMOLATTI em 09/05/2024 23:59

10/05/2024, 01:11

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO RAMALHO RUIVO em 09/05/2024 23:59

10/05/2024, 01:11

Decorrido prazo de JOSE ALVARO SARDINHA em 09/05/2024 23:59

10/05/2024, 01:11

Decorrido prazo de SALVADOR SARDINHA em 09/05/2024 23:59

10/05/2024, 01:11

Decorrido prazo de ALBERTO VIEIRA COELHO em 09/05/2024 23:59

10/05/2024, 01:11

Publicado Despacho em 02/05/2024.

02/05/2024, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 01:24

Expedição de Outros documentos

29/04/2024, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 18:38

Expedição de Outros documentos

29/04/2024, 18:38

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 09:05

Juntada de Petição de pedido de extinção

22/11/2023, 16:35

Conclusos para decisão

02/10/2023, 19:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/10/2023, 19:24

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

02/10/2023, 19:24

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 17:01

Conclusos para decisão

17/08/2023, 15:20

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 12:36

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 04:37

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

17/05/2023, 12:10

Decisão Interlocutória de Mérito

05/05/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 16:12

Conclusos para decisão

31/03/2023, 12:28

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 06:17

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 06:06

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 16:06

Publicado Decisão em 10/03/2023.

10/03/2023, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 03:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/03/2023, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001951-67.2016.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A., PIERINO COMOLATTI, ALBERTO VIEIRA COELHO, SERGIO COMOLATTI, CARLOS ANTONIO RAMALHO RUIVO, GUIDO COMOLATTI, SALVADOR SARDINHA, JOSE ALVARO SARDINHA Visto, Para que não haja penhora de valor inferior ao devido e isso implique em sucessivas constrições de valores remanescentes, já que o demonstrativo de cálculo dos autos está desatualizado, INTIME-SE a parte credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha de cálculo detalhada, demonstrando o valor atualizado do débito, sob pena de arquivamento. Recomenda-se, a título de sugestão, a utilização da calculadora disponibilizada por este egrégio Sodalício (https://siscalc.tjmt.jus.br/dashboard), que possibilita, inclusive, indicação do termo inicial dos juros e da correção monetária em momentos distintos. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito e indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção (CPC, artigo 485, inciso III e § 1º). Decorrido o prazo sem pronunciamento, intime-se a parte exequente pessoalmente para manifestar, sob pena de extinção (CPC, artigo 485, inciso III, § 1º). Após, retornem os autos conclusos para deliberações. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

09/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/03/2023, 17:28

Expedição de Outros documentos

08/03/2023, 17:28

Decisão Interlocutória de Mérito

08/03/2023, 17:28

Conclusos para decisão

13/01/2023, 10:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 05:56

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 13:50

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 12:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 08:18

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2022, 13:21

Juntada de Petição de petição

26/04/2022, 10:19

Publicado Intimação em 25/04/2022.

25/04/2022, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

22/04/2022, 03:23

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 18:57

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 18:57

Juntada de comunicação entre instâncias

24/02/2022, 13:36

Juntada de Petição de petição

17/02/2022, 15:55

Juntada de Petição de petição

17/02/2022, 14:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/01/2022, 19:23

Conclusos para despacho

17/07/2020, 13:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2020 23:59:59.

16/07/2020, 14:50

Juntada de Petição de contrarrazões

07/07/2020, 11:25

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 19:30

Ato ordinatório praticado

25/06/2020, 19:28

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A. em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 11:27

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2020, 14:50

Publicado Intimação em 04/05/2020.

04/05/2020, 08:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/04/2020, 09:45

Juntada de Petição de petição

20/04/2020, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2020

16/04/2020, 00:28

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 13:26

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 13:26

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 13:26

Rejeitada a exceção de pré-executividade

13/04/2020, 13:42

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2018, 16:51

Conclusos para decisão

26/11/2018, 18:29

Ato ordinatório praticado

26/11/2018, 18:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2018 23:59:59.

21/11/2018, 10:46

Decorrido prazo de GUIDO COMOLATTI em 14/11/2018 23:59:59.

21/11/2018, 10:44

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO RAMALHO RUIVO em 14/11/2018 23:59:59.

21/11/2018, 10:44

Decorrido prazo de JOSE ALVARO SARDINHA em 14/11/2018 23:59:59.

21/11/2018, 10:44

Decorrido prazo de SALVADOR SARDINHA em 14/11/2018 23:59:59.

21/11/2018, 10:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2018 23:59:59.

21/11/2018, 08:01

Decorrido prazo de GUIDO COMOLATTI em 14/11/2018 23:59:59.

21/11/2018, 07:59

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO RAMALHO RUIVO em 14/11/2018 23:59:59.

21/11/2018, 07:59

Decorrido prazo de JOSE ALVARO SARDINHA em 14/11/2018 23:59:59.

21/11/2018, 07:59

Decorrido prazo de SALVADOR SARDINHA em 14/11/2018 23:59:59.

21/11/2018, 07:59

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A. em 14/11/2018 23:59:59.

17/11/2018, 08:20

Decorrido prazo de ALBERTO VIEIRA COELHO em 14/11/2018 23:59:59.

17/11/2018, 08:18

Decorrido prazo de SERGIO COMOLATTI em 14/11/2018 23:59:59.

17/11/2018, 08:18

Decorrido prazo de PIERINO COMOLATTI em 14/11/2018 23:59:59.

17/11/2018, 08:18

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A. em 14/11/2018 23:59:59.

17/11/2018, 07:52

Decorrido prazo de SERGIO COMOLATTI em 14/11/2018 23:59:59.

17/11/2018, 07:50

Decorrido prazo de ALBERTO VIEIRA COELHO em 14/11/2018 23:59:59.

17/11/2018, 07:50

Decorrido prazo de PIERINO COMOLATTI em 14/11/2018 23:59:59.

17/11/2018, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2018, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2018, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2018, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2018, 13:27

Publicado Intimação em 07/11/2018.

13/11/2018, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2018, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2018, 13:26

Juntada de Petição de petição

09/11/2018, 10:03

Expedição de Outros documentos.

01/11/2018, 15:38

Expedição de Outros documentos.

01/11/2018, 15:38

Expedição de Outros documentos.

01/11/2018, 15:38

Ato ordinatório praticado

01/11/2018, 15:36

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2018, 15:47

Juntada de Petição de petição

17/10/2018, 16:13

Publicado Intimação em 09/10/2018.

09/10/2018, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/10/2018, 00:09

Expedição de Outros documentos.

05/10/2018, 13:05

Expedição de Outros documentos.

05/10/2018, 13:05

Expedição de Outros documentos.

05/10/2018, 13:05

Ato ordinatório praticado

05/10/2018, 13:01

Ato ordinatório praticado

05/10/2018, 12:38

Ato ordinatório praticado

03/10/2018, 18:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/10/2018, 18:26

Concedida a Antecipação de tutela

03/10/2018, 15:05

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2018, 14:21

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2018, 17:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2018 23:59:59.

20/09/2018, 02:24

Juntada de Petição de petição

06/09/2018, 17:13

Conclusos para decisão

31/08/2018, 16:47

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

21/08/2018, 18:16

Juntada de Petição de petição

16/08/2018, 09:42

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

16/08/2018, 09:30

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

09/08/2018, 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/07/2018, 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/07/2018, 16:17

Expedição de Mandado.

28/07/2018, 12:27

Expedição de Mandado.

28/07/2018, 12:27

Expedição de Outros documentos.

28/07/2018, 12:27

Ato ordinatório praticado

18/04/2017, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2016, 15:19

Conclusos para decisão

31/08/2016, 18:23

Distribuído por sorteio

31/08/2016, 18:23

Despacho

•29/04/2024, 18:38

Despacho

•29/04/2024, 18:38

Documento de comprovação

•12/04/2024, 09:05

Documento de comprovação

•12/04/2024, 09:05

Documento de comprovação

•27/09/2023, 12:36

Despacho

•25/09/2023, 17:01

Decisão

•05/05/2023, 16:12

Decisão

•08/03/2023, 17:28

Documento de comprovação

•24/02/2022, 13:36

Decisão

•25/01/2022, 19:23

Decisão

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