Procedimento Comum Cível 1001660-06.2019.8.11.0053 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001660-06.2019.8.11.0053 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER SENTENÇA Processo: 1001660-06.2019.8.11.0053.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): NARDIANA SILVA DO NASCIMENTO Vistos etc. Cuida-se de Ação Previdenciária promovida por Nardiana Silva do Nascimento, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a Concessão de Auxílio-Doença c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela liminar inaudita altera pars, pelos motivos elencados na exordial. Devidamente citado, o Réu apresentou contestação (ID 31268921), alegando, dentre outros fundamentos, a ausência de comprovação de incapacidade/deficiência da parte Requerente para o trabalho. Em seguida, instada a apresentar impugnação à contestação, a parte Autora reforçou os argumentos expostos em inicial. Laudo pericial ID 94378457. Intimadas às partes para manifestar quanto ao laudo, quedaram-se inertes. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra na esteira do disposto no artigo 330, I e II, do Código de Processo Civil, prescindindo de novas provas, posto se tratar de matéria de direito e de fato aponta para desnecessidade de outras demais provas. Ausentes eventuais questões preliminares, passo a apreciar o mérito. Cinge-se a controvérsia basicamente na incapacidade laborativa da parte autora, a qual deve impedir o exercício de atividades que lhe garantem a subsistência, nos moldes da Lei nº 8.213/91. Assim, diante do pedido manejado pela parte requerente, há necessidade de se verificar a existência dos requisitos para concessão do pleito formulado. Para a concessão do benefício, a parte requerente deve cumprir o período de carência exigido pelo artigo 25, I, da Lei acima indicada, ou seja, necessita comprovar atividade laboral nos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento do auxílio-doença. Infere-se, portanto, que para fazer jus ao benefício em questão deve o interessado comprovar, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) ostentar a qualidade de segurado; b) carência de 12 meses; c) incapacidade permanente ou temporária que impeça o exercício de atividades laborais. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto permanecer ele nessa condição. 3. A incapacidade laboral é comprovada através de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo, entretanto não está adstrito à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. 4. No caso dos autos, o laudo pericial indicou que a parte autora possui patologias em tratamento medicamentoso e estabilizadas, estando apta ao trabalho, razão pela qual é indevida a concessão do benefício. (TRF4, AC 0019707-87.2014.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 21/10/2016). Quanto aos requisitos supra, estes restaram parcialmente demonstrados, notadamente após a realização da perícia médica, que foi categórica em afirmar que a parte autora não apresenta comprometimento funcional em que a incapacite para atividade laborativa habitual. Destarte, consoante às lições colimadas e considerando os apontamentos de que a patologia encontra-se estabilizada clinicamente e que a parte autora encontra-se em tratamento, a qual não apresenta limitações para a vida independente. Mister a improcedência dos pedidos iniciais. DISPOSITIVO. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por Nardiana Silva do Nascimento em face do Instituto Nacional Do Seguro Social- INSS. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte Autora em custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no §2º, do art. 85, do CPC/2015. Contudo, fica suspensa a sua exigibilidade em virtude de deferimento de justiça gratuita. Dou esta por publicada em audiência. Dispensado o registro na forma do Provimento 42/08/CGJ. Decorrido o prazo recursal, certifique-se para fins de trânsito em julgado. Após, arquive-se, com as baixas de estilo. Intimem-se. Às providências. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 30 de novembro de 2022. Juiz(a) de Direito

09/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/06/2023

Todas as movimentações(85)