Execução de Título Extrajudicial 1007808-26.2018.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007808-26.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: EDMILSON PEREIRA DOS SANTOS PROCESSO 1007808-26.2018.8.11.0002; Vistos. 1. Tendo em vista que o executado até o presente momento não quitou a dívida, bem como que o dinheiro tem preferência sobre os demais bens a ser penhorados/arrestados, consoante ordem elencada no art. 835, do CPC, defiro o pedido de indisponibilidade nos ativos financeiros do executado, até o limite do débito indicado nos autos, via SISBAJUD, nos termos do art. 854, do mesmo códex. 2. A par das informações prestadas pela instituição financeira, verificou-se a existência de valores nos ativos financeiros do devedor, qual foi bloqueado automaticamente pelo sistema Sisbajud, conforme extratos lançados nos autos. 3. Assim, uma vez efetivada a indisponibilidade, intime-se o executado, por seu patrono, ou pessoalmente, caso não o tenha, mediante intimação postal, para que, querendo, manifeste-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos previstos no art. 854, § 3º, I e II do CPC. 4. Caso venha o executado arguir a matéria descrita no inciso I, acima referenciado, intimem-se o exequente a manifestar-se sobre ela no prazo de 05 (cinco) dias, remetendo-se, após, conclusos para análise do pedido. 5. Havendo manifestação apenas quanto ao item II daquele dispositivo, façam-se os autos conclusos para apreciação do pedido, independentemente de manifestação da parte contrária, eis que a indisponibilidade excessiva pode ser cancelada, de ofício, pelo juízo. 6. Se, contudo, rejeitada ou não apresentada manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, com a imediata transferência do montante indisponível para a conta de depósitos judiciais (CPC, art. 854, §5º). 7. Caso se verifique o pagamento da dívida, por outro meio, façam-se os autos conclusos para o cancelamento da indisponibilidade (CPC, art. 854, § 6º). 8. Com relação ao pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes (SERASA e SPC), insta consignar que é uma medida judicial facultada ao magistrado, de acordo com o § 3º, do artigo 782, do CPC e deve ser utilizada de forma supletiva, ou seja, na impossibilidade do próprio credor realizá-la. 9. Contudo, tal medida judicial se aplica à execução definitiva de título judicial, nos termos do § 5º do citado artigo, conforme vejamos: “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. (...) § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.” 10. Logo, considerando que o crédito pretendido pelo exequente na presente ação é oriundo de título extrajudicial, o que impede a aplicação da norma contida no § 3º, do artigo 782, do CPC, o pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes deverá ser indeferido. 11. Ademais, cumpre ressaltar que, a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes é um procedimento que pode ser realizado pelo próprio exequente, independentemente de intervenção judicial. 12. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes. 13. Por fim, determino à secretaria que providencie a busca de bens por meio da ferramenta INFOJUD, conforme requerido e sobre o resultado, intimem-se o credor. 14. Observe-se o sigilo em caso de resultado positivo junto ao sistema Infojud. 15. Às providências.. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

09/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de EDMILSON PEREIRA DOS SANTOS em 08/10/2024 23:59

Publicado Citação em 20/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Expedição de Outros documentos

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(131)