Execução Fiscal 0000346-69.2010.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2010

Valor da Causa

R$ 50.281,47

Órgão julgador

2ª Vara de Vila Rica

Partes do Processo

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CNPJ

Autor

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FAZENDA CAMARONEIRA DE PERISES S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELA BRAIT VIEIRA MARCONDES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 12/02/2026 23:59

14/02/2026, 02:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:30

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 26/01/2026 23:59

27/01/2026, 02:06

Decorrido prazo de FAZENDA CAMARONEIRA DE PERISES S/A em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 03:19

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 10:53

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 15:26

Processo Desarquivado

18/12/2025, 15:24

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 15:23

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 17:10

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 15:49

Publicado Decisão em 01/12/2025.

01/12/2025, 04:15

Todas as movimentações(380)

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 12/02/2026 23:59

14/02/2026, 02:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:30

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 11/02/2026 23:59

Documentos

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 15:26

Decisão

•27/11/2025, 16:59

12/02/2026, 02:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 26/01/2026 23:59

27/01/2026, 02:06

Decorrido prazo de FAZENDA CAMARONEIRA DE PERISES S/A em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 03:19

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 10:53

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 15:26

Processo Desarquivado

18/12/2025, 15:24

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 15:23

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 17:10

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 15:49

Publicado Decisão em 01/12/2025.

01/12/2025, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 03:13

Decorrido prazo de FAZENDA CAMARONEIRA DE PERISES S/A em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:25

Arquivado Provisoriamente

27/11/2025, 17:55

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas

27/11/2025, 16:59

Conclusos para decisão

25/11/2025, 13:28

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 08:39

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 08:04

Publicado Decisão em 04/11/2025.

04/11/2025, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 04:30

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2025, 15:51

Determinado o arquivamento

31/10/2025, 15:51

Conclusos para decisão

23/10/2025, 16:41

Decorrido prazo de GABRIELA BRAIT VIEIRA MARCONDES em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 09:08

Decorrido prazo de GABRIELA BRAIT VIEIRA MARCONDES em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:20

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 10:45

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2025, 07:42

Publicado Intimação em 25/08/2025.

25/08/2025, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

25/08/2025, 17:19

Decorrido prazo de FAZENDA CAMARONEIRA DE PERISES S/A em 22/08/2025 23:59

25/08/2025, 16:50

Expedição de Outros documentos

21/08/2025, 12:50

Expedição de Outros documentos

21/08/2025, 12:50

Expedição de Outros documentos

21/08/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas

13/08/2025, 14:11

Embargos de declaração não acolhidos

13/08/2025, 14:11

Conclusos para decisão

13/08/2025, 13:13

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 15:48

Publicado Decisão em 31/07/2025.

31/07/2025, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos

29/07/2025, 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas

29/07/2025, 17:30

Expedição de Outros documentos

29/07/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 17:30

Conclusos para decisão

29/07/2025, 16:07

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 14:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 29/05/2025 23:59

30/05/2025, 04:05

Expedição de Outros documentos

12/05/2025, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 13:17

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

15/04/2025, 01:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:13

Decorrido prazo de FAZENDA CAMARONEIRA DE PERISES S/A em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:13

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

24/03/2025, 20:10

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

24/03/2025, 20:10

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 16:52

Publicado Decisão em 11/03/2025.

11/03/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 02:14

Expedição de Outros documentos

07/03/2025, 12:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/03/2025, 12:52

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

23/02/2025, 08:50

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

22/02/2025, 08:40

Juntada de recibo (sisbajud)

19/02/2025, 15:56

Conclusos para decisão

05/02/2025, 19:09

Juntada de Petição de petição

07/12/2024, 13:40

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 27/11/2024 23:59

28/11/2024, 02:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 22/11/2024 23:59

23/11/2024, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2024, 09:55

Expedição de Outros documentos

04/11/2024, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 10:17

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2024, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 16:20

Expedição de Outros documentos

25/10/2024, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 16:20

Conclusos para decisão

20/06/2024, 15:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 14/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:05

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos

07/02/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 14:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/11/2023, 13:51

Conclusos para despacho

30/10/2023, 18:17

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 13:00

Decisão Interlocutória de Mérito

17/10/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos

17/10/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 15:00

Conclusos para decisão

17/10/2023, 14:39

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 08:31

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 13:19

Decorrido prazo de COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 02:05

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 15:45

Publicado Decisão em 10/03/2023.

10/03/2023, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 0000346-69.2010.8.11.0049.. EXEQUENTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS EXECUTADO: FAZENDA CAMARONEIRA DE PERISES S/A Vistos. 1. Com fundamento no art. 854, observando-se a ordem de preferência apregoada no art. 835, ambos do CPC, DEFIRO o pedido de penhora on-line via SISBAJUD, conforme requerido, tornando indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado pelo exequente. 2. Não houve êxito na penhora on-line de valores, conforme extrato anexo. 3. Intime-se a parte exequente para indicar diligências concretas para garantia da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Após, conclusos. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

09/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/03/2023, 17:46

Expedição de Outros documentos

08/03/2023, 17:46

Decisão Interlocutória de Mérito

08/03/2023, 17:46

Conclusos para decisão

10/12/2021, 15:52

Recebidos os autos

10/12/2021, 15:51

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/10/2021.

22/10/2021, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

22/10/2021, 01:38

Juntada de Petição de expediente

20/10/2021, 14:19

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 08:51

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/10/2021, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/10/2021, 02:13

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

01/10/2021, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:03

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/06/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2019, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/06/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Vista)

24/04/2019, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/04/2019, 02:31

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/04/2019, 00:52

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/04/2019, 00:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/04/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2019, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/12/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2018, 02:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2018, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2018, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/03/2018, 02:10

Petição (Juntada de Peticao)

13/03/2018, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/03/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Vista)

29/01/2018, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/01/2018, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/01/2018, 01:03

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/01/2018, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/01/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2018, 01:43

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

22/01/2018, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2018, 02:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/08/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/08/2017, 02:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/08/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

23/12/2016, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2016, 01:38

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2016, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2016, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2016, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2016, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2015, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/12/2015, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2015, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/09/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2015, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2015, 01:30

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

16/09/2015, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/12/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/12/2014, 01:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/12/2014, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2014, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2013, 02:38

Petição (Juntada de Peticao)

19/03/2013, 02:25

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

15/03/2013, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2013, 01:50

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

21/11/2012, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2012, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/08/2012, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/08/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/08/2012, 00:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/08/2012, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2012, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/07/2012, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/07/2012, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/07/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/07/2012, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/07/2012, 01:34

Petição (Juntada de Peticao)

09/07/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/07/2012, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/07/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

28/06/2012, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

28/06/2012, 01:38

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

28/06/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/06/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/06/2012, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/06/2012, 01:25

Petição (Juntada de Peticao)

26/06/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/06/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/06/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/06/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/06/2012, 01:52

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/06/2012, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2012, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/06/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/06/2012, 00:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/06/2012, 02:18

Petição (Juntada de Peticao)

06/06/2012, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/06/2012, 01:57

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/05/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/05/2012, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/05/2012, 02:16

Juntada (Juntada de AR)

25/05/2012, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/05/2012, 01:56

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/05/2012, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/05/2012, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/05/2012, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/05/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/05/2012, 02:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/05/2012, 02:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/05/2012, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

02/05/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/05/2012, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/04/2012, 02:28

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

30/04/2012, 02:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/04/2012, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

27/04/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/04/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/04/2012, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/04/2012, 02:06

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

26/04/2012, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

26/04/2012, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

26/04/2012, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/04/2012, 02:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/04/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2012, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/03/2012, 02:34

Juntada (Juntada de AR)

29/03/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/03/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/03/2012, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/03/2012, 01:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/03/2012, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2012, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/03/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/03/2012, 02:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/02/2012, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/02/2012, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/02/2012, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/02/2012, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/02/2012, 02:12

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/02/2012, 00:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/12/2011, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/12/2011, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/12/2011, 01:53

Petição (Juntada de Peticao)

15/12/2011, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/12/2011, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

01/12/2011, 02:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/12/2011, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

01/12/2011, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2011, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/11/2011, 02:43

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

30/11/2011, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

07/11/2011, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/11/2011, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/10/2011, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/10/2011, 01:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/10/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2011, 00:35

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

10/10/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2011, 00:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/10/2011, 02:38

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

07/10/2011, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/08/2011, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/08/2011, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/08/2011, 02:17

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

26/08/2011, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/08/2011, 02:06

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

23/08/2011, 01:16

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/07/2011, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

19/07/2011, 00:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/07/2011, 00:46

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/07/2011, 01:57

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

18/07/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

18/07/2011, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/07/2011, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

04/07/2011, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/07/2011, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

01/07/2011, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/07/2011, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/06/2011, 02:06

Petição (Juntada de Peticao)

30/06/2011, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/06/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

04/04/2011, 00:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/04/2011, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/03/2011, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/03/2011, 01:47

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/03/2011, 00:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/03/2011, 00:13

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

23/03/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/03/2011, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/03/2011, 02:36

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/03/2011, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/03/2011, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/03/2011, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/03/2011, 01:33

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

11/03/2011, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/03/2011, 02:29

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

04/03/2011, 02:04

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

02/03/2011, 02:17

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

02/03/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

28/02/2011, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/02/2011, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

22/02/2011, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/02/2011, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/02/2011, 01:49

Petição (Juntada de Peticao)

17/02/2011, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/02/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

08/02/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/02/2011, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/02/2011, 01:39

Juntada (Juntada de AR)

03/02/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/01/2011, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/11/2010, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/11/2010, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/11/2010, 00:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/11/2010, 00:16

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

19/11/2010, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/11/2010, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/11/2010, 02:27

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

17/11/2010, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/08/2010, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/08/2010, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/07/2010, 02:11

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

29/07/2010, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/07/2010, 01:38

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

01/07/2010, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

26/05/2010, 00:14

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

24/05/2010, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/05/2010, 01:01

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

19/05/2010, 01:36

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/05/2010, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

17/05/2010, 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/05/2010, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

17/05/2010, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2010, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/05/2010, 01:46

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

11/05/2010, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/05/2010, 01:31

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/04/2010, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

23/04/2010, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/04/2010, 01:50

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/04/2010, 01:47

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

19/04/2010, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

16/04/2010, 02:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/04/2010, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/04/2010, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2010, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/04/2010, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2010, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

12/04/2010, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/04/2010, 00:55

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

08/04/2010, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/04/2010, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/04/2010, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/03/2010, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/03/2010, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2010, 01:58

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

10/03/2010, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2010, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/03/2010, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/03/2010, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/03/2010, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

05/03/2010, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

05/03/2010, 02:13

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/03/2010, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

03/03/2010, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

03/03/2010, 02:01

Decisão

•27/11/2025, 16:59

Decisão

•31/10/2025, 15:51

Decisão

•31/10/2025, 15:51

Decisão

•13/08/2025, 14:11

Decisão

•29/07/2025, 17:30

Decisão

•29/07/2025, 17:30

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 13:17

Decisão

•07/03/2025, 12:52

Decisão

•07/03/2025, 12:52

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 10:17

Despacho

•25/10/2024, 16:20

Despacho

•25/10/2024, 16:20

Decisão

•21/11/2023, 13:51

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 15:26

Decisão

•27/11/2025, 16:59

Decisão

•27/11/2025, 16:59

Decisão

•31/10/2025, 15:51

Decisão

•31/10/2025, 15:51

Decisão

•13/08/2025, 14:11

Decisão

•29/07/2025, 17:30

Decisão

•29/07/2025, 17:30

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 13:17

Decisão

•07/03/2025, 12:52

Decisão

•07/03/2025, 12:52

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 10:17

Despacho

•25/10/2024, 16:20

Despacho

•25/10/2024, 16:20

Decisão

•21/11/2023, 13:51

Decisão

•17/10/2023, 15:00

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 13:18

Decisão

•08/03/2023, 17:46