Execução de Título Extrajudicial 0012932-51.2011.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/06/2011

Valor da Causa

R$ 5.533,04

Órgão julgador

Vara Especializada em Direito Bancário de Várzea Grande

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

27/09/2023, 13:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/08/2023, 18:50

Recebidos os autos

31/08/2023, 18:50

Transitado em Julgado em 31/08/2023

31/08/2023, 03:00

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 03:00

Publicado Sentença em 08/08/2023.

10/08/2023, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

10/08/2023, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: ROSIVAN DE OLIVEIRA ARRUDA PROCESSO 0012932-51.2011.8.11.0002 Vistos.. 1. Cuida-se de ação de Execução em que a credora, em petitório lançado nos autos, requereu a extinção do feito ante a renúncia do crédito. 2. Assim, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, IV. do Código de Processo Civil. 3. Recolham-se eventuais mandados expedidos. 4. Custas pagas na distribuição. 5. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

07/08/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

04/08/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 11:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/08/2023, 11:19

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 02:22

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 01:05

Conclusos para julgamento

12/07/2023, 13:25

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2023, 16:17

Todas as movimentações(233)

Juntada de Certidão

27/09/2023, 13:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/08/2023, 18:50

Recebidos os autos

31/08/2023, 18:50

Transitado em Julgado em 31/08/2023

31/08/2023, 03:00

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 03:00

Publicado Sentença em 08/08/2023.

10/08/2023, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

10/08/2023, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: ROSIVAN DE OLIVEIRA ARRUDA PROCESSO 0012932-51.2011.8.11.0002 Vistos.. 1. Cuida-se de ação de Execução em que a credora, em petitório lançado nos autos, requereu a extinção do feito ante a renúncia do crédito. 2. Assim, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, IV. do Código de Processo Civil. 3. Recolham-se eventuais mandados expedidos. 4. Custas pagas na distribuição. 5. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

07/08/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

04/08/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 11:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/08/2023, 11:19

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 02:22

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 01:05

Conclusos para julgamento

12/07/2023, 13:25

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2023, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: ROSIVAN DE OLIVEIRA ARRUDA PROCESSO 0012932-51.2011.8.11.0002; Vistos.. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, em que o exequente peticionou requerendo a suspensão do passaporte, da Carteira Nacional de Habilitação-CNH Cartão de Crédito da executada e, ainda, a inscrição do nome junto ao Serasajud. 2. Pois bem. O artigo 139, IV, do CPC, estabelece que o juiz poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;” 3. Todavia, não se pode interpretar o referido artigo de forma ilimitada, vez que na aplicação da norma, é dever do magistrado analisar os valores e regras fundamentais da Constituição Federal, nos termos do art. 1º do CPC. 4. Nesse contexto, não há como permitir a restrição do direito de ir e vir do executado, já que, exceto nos casos de devedor de alimentos, não há qualquer previsão legal expressa que autorize o cerceamento de tal liberdade do devedor, para o caso de inadimplência de obrigação civil. 5. Tal medida poderia violar o direito de locomoção, assegurado pela Constituição Federal/88: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;” 6. De igual forma, o cancelamento do cartão de crédito não traria efetividade para a execução, pois não se trata de medida destinada à expropriação de bens para satisfação da dívida, vez que a utilização desse meio de pagamento não pressupõe disponibilidade financeira. 7. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Pretensão de determinar o bloqueio do passaporte do executado, a suspensão de sua CNH e o cancelamento de seus cartões de crédito. INADMISSIBILIDADE: O art. 789 do CPC/2015 estabelece que o devedor responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Suspensão da CNH e apreensão do passaporte que poderiam violar o direito de locomoção constitucionalmente assegurado. Cancelamento do cartão de crédito que não traria efetividade ao processo. Medidas que não guardam correspondência com os princípios da execução. Decisão mantida. (TJSP – Agr n. 2037572-63.2017.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, Relator: Des. Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 11/04/2017, Publicação no DJe: 17/04/2017)”. 8. Ademais, não se pode perder de vista o Princípio da Menor Onerosidade da Execução, que defende que “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado” – (CPC, artigo 805). 9. Por estas razões, INDEFIRO os pedidos do exequente. 10. Indefiro também o pedido de inclusão do nome do devedor junto ao Serasajud já que tal providência pertence ao credor. 11. Autorizo, todavia, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, a inclusão do nome junto aos cadastros de inadimplentes, servindo a presente decisão como documento hábil para a averbação que deverá ser realizada pela própria exequente. 12. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias ao credor para se manifestar nos autos, requerendo o que entender necessário para o prosseguimento do feito. 13. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento útil ao feito, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. 14. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Decisão Interlocutória de Mérito

30/06/2023, 19:39

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 19:39

Conclusos para decisão

17/04/2023, 16:46

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2023, 14:11

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 17/03/2023 23:59.

19/03/2023, 09:27

Publicado Decisão em 10/03/2023.

10/03/2023, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: ROSIVAN DE OLIVEIRA ARRUDA PROCESSO 0012932-51.2011.8.11.0002; Vistos.. 1. Tendo em vista que o executado até o presente momento não quitou a dívida, bem como que o dinheiro tem preferência sobre os demais bens a ser penhorados/arrestados, consoante ordem elencada no art. 835, do CPC, defiro o pedido de indisponibilidade nos ativos financeiros do executado, até o limite do débito indicado nos autos, via SISBAJUD, nos termos do art. 854, do mesmo códex. 2. A par das informações prestadas, verificou-se a inexistência de valores nos ativos financeiros do(a) devedor(a), conforme extrato gerado automaticamente pelo sistema Sisbajud. 3. Assim, concedo ao autor o prazo de 05 (cinco) dias, para que indique bens do devedor passíveis de penhora, e, em caso de inércia, intime-se pessoalmente o exequente a manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, no mesmo prazo citado, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. 4. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

09/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/03/2023, 17:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/03/2023, 17:50

Juntada de recibo (sisbajud)

17/02/2023, 15:57

Conclusos para decisão

12/09/2022, 17:49

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2022, 12:16

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 31/08/2022 23:59.

02/09/2022, 22:30

Publicado Decisão em 24/08/2022.

24/08/2022, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 05:42

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 16:26

Decisão Interlocutória de Mérito

22/08/2022, 16:26

Conclusos para decisão

12/01/2022, 14:01

Juntada de Petição de manifestação

04/01/2022, 09:53

Publicado Decisão em 14/12/2021.

14/12/2021, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 13:12

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 16:54

Decisão Interlocutória de Mérito

10/12/2021, 16:54

Conclusos para decisão

07/12/2021, 16:56

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2021, 14:58

Publicado Decisão em 29/11/2021.

29/11/2021, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

26/11/2021, 04:34

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 18:05

Decisão Interlocutória de Mérito

24/11/2021, 18:05

Decorrido prazo de ANDRE DE ASSIS ROSA em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 05:13

Conclusos para decisão

22/04/2021, 21:45

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2021, 12:45

Publicado Intimação em 30/03/2021.

30/03/2021, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

30/03/2021, 04:08

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 15:42

Ato ordinatório praticado

26/03/2021, 15:26

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/09/2020.

02/09/2020, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2020

02/09/2020, 01:24

Expedição de Outros documentos.

29/08/2020, 11:17

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2019, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2019, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/11/2019, 02:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/10/2019, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/10/2019, 01:57

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/10/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2019, 02:40

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2019, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/09/2019, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/09/2019, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/09/2019, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/09/2019, 00:30

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2019, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/08/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2019, 02:19

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2019, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/08/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2019, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/03/2018, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

05/03/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Vista)

06/02/2018, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/01/2018, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/01/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2018, 00:53

Proferidas outras decisões não especificadas

12/01/2018, 02:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/10/2017, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/10/2017, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/06/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2017, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2017, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/05/2017, 00:21

Expedição de documento (Certidao)

02/05/2017, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/04/2017, 01:12

Expedição de documento (Certidao)

20/04/2017, 02:20

Expedição de documento (Edital Expedido)

20/04/2017, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/04/2017, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/04/2017, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/04/2017, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2017, 01:54

Proferidas outras decisões não especificadas

04/04/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2016, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/11/2016, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/11/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2016, 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/11/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2016, 02:03

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

16/11/2016, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

14/11/2016, 01:39

Juntada (Juntada de AR)

13/10/2016, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/09/2016, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

06/09/2016, 02:37

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

06/09/2016, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/08/2016, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/08/2016, 02:15

Expedição de documento (Certidao)

01/08/2016, 02:37

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

23/06/2016, 00:43

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

25/05/2016, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

24/05/2016, 00:27

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

21/03/2016, 01:15

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

21/03/2016, 01:14

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

15/03/2016, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/09/2015, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2015, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/09/2015, 01:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/09/2015, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2015, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2015, 01:32

Redistribuição (Redistribuicao)

26/02/2015, 02:20

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

22/02/2015, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

13/02/2015, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/05/2014, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/04/2014, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/04/2014, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

11/04/2014, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

12/11/2013, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2013, 02:10

Proferidas outras decisões não especificadas

03/09/2013, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2013, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/2013, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/08/2013, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2013, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2013, 02:31

Entrega em carga/vista (Vista)

20/05/2013, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/03/2013, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

25/02/2013, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/02/2013, 02:41

Requisição de Informações (Intimacao)

25/02/2013, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

19/02/2013, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/02/2013, 02:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/02/2013, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

01/11/2012, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/09/2012, 01:37

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

25/09/2012, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/07/2012, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

04/07/2012, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/07/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/07/2012, 01:46

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/06/2012, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

29/06/2012, 01:38

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

29/06/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

21/06/2012, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

21/06/2012, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/06/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/06/2012, 01:06

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/05/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/05/2012, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/05/2012, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

11/05/2012, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/05/2012, 01:26

Requisição de Informações (Intimacao)

11/05/2012, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

09/05/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/05/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

03/05/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/05/2012, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

03/05/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/05/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/05/2012, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2012, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2012, 02:05

Despacho (Despacho)

20/04/2012, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/04/2012, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/04/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/04/2012, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/03/2012, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/03/2012, 01:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/03/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/03/2012, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/03/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

29/02/2012, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/02/2012, 02:24

Requisição de Informações (Intimacao)

29/02/2012, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

13/02/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/02/2012, 02:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/02/2012, 02:37

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

11/02/2012, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

11/02/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/02/2012, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

11/02/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/12/2011, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

27/10/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/10/2011, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2011, 01:38

Despacho (Despacho)

21/10/2011, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2011, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/10/2011, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

17/10/2011, 02:22

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

17/10/2011, 02:22

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/10/2011, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

10/10/2011, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2011, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

05/10/2011, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/10/2011, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/10/2011, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

03/10/2011, 01:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/09/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

06/09/2011, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/09/2011, 01:14

Requisição de Informações (Intimacao)

06/09/2011, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

01/09/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/09/2011, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/08/2011, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/08/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/08/2011, 01:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/07/2011, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2011, 01:23

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

06/07/2011, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2011, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2011, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

05/07/2011, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

05/07/2011, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2011, 01:09

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/07/2011, 02:18

Documentos

Sentença

•04/08/2023, 11:19

Decisão

•30/06/2023, 19:39

Decisão

•08/03/2023, 17:50

Decisão

•22/08/2022, 16:26

Decisão

•10/12/2021, 16:54

Decisão

•24/11/2021, 18:05

03/07/2023, 00:00