Execução Fiscal 0005725-98.2016.8.11.0010 - TJMT

Execução Fiscal 0005725-98.2016.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de ACONTECEU COMÉRCIO DE FIXAÇÃO E SERVIÇOS LTDA (LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA), qualificados na petição inicial. O executado se manifestou ao id. 113349356, alegando a prescrição quinquenal de alguns débitos apresentados pelo exequente. Com vista dos autos, o exequente manifestou-se ao id. 116272081, pleiteando pelo reconhecimento da prescrição dos créditos referentes aos fatos geradores 01/2011, 06/2011 e 08/2011. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A presente execução fiscal vincula-se a prazo prescricional quinquenal do artigo 174 do CTN, tendo a data da constituição definitiva do crédito tributário como termo inicial, veja: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. A pretensão da exequente funda-se na CDA nº 201612610, e constam-se constituições dos créditos em 01/2011, 08/2011, 09/2011, 06/2012, 10/2012, 04/2013, 07/2013, 02/2014, 04/2014. A presente ação foi distribuída em 09/01/2017, mesma data em que foi proferido despacho ordenando a citação. Destarte, certamente não houve a prescrição dos créditos constituídos em 06/2012, 10/2012, 04/2013, 07/2013, 02/2014, 04/2014, pois entre a constituição definitiva e o despacho que ordenou a citação não houve o escoamento do prazo quinquenal. Contudo, a mesma sorte não assiste aos créditos constituídos em 01/2011, 08/2011 e 09/2011, eis que antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal (09/01/2017), já havia transcorrido mais de 05 (cinco) anos desde a constituição definitiva. Portanto, verifico a ocorrência da prescrição dos créditos tributários constituídos em 01/2011, 08/2011 e 09/2011, e, via de consequência, nos termos do art. 174 do CTN c/c art. 487, II, do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito em relação aos referidos débitos. E, em termos de prosseguimento, certifique-se conforme determinado ao id. 113603533. Após, intime-se a exequente para que retifique a CDA, em 15 dias. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

16/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ACONTECEU COMERCIO DE FIXACAO E SERVICOS LTDA em 20/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA em 20/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(122)