Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1001803-97.2023.8.11.0006 - TJMT

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1001803-97.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001803-97.2023.8.11.0006.. REQUERIDO: MARILENE OLIVEIRA TEIXEIRA, DERMEVAL DOS SANTOS OLIVEIRA, MARLY DOS SANTOS OLIVEIRA, OSVALDO DOS SANTOS OLIVEIRA, MARINALVA OLIVEIRA QUEROZ, LAURO QUEROZ, ADEILTON DOS SANTOS OLIVEIRA, PEDRO ANTONIO MARQUES REPRESENTANTE: REINALDO DE OLIVEIRA ASSIS Cuida-se de execução proposta por Reinaldo de Oliveira Assis em desfavor de Espólio de Valdelice dos Santos Oliveira e outros, alegando ser credor dos Executados em virtude de contrato de honorários advocatícios. Sustenta que teria acordado com os Executados que o pagamento dos honorários seria realizado mediante a entrega de um imóvel denominado lote 06; quadra 03, com área de 1.458,37, localizado nesta cidade. Argumenta que em posse do imóvel teria firmado contrato de promessa de compra e venda do bem com terceiro, no entanto, os Executados teriam ingressado com ação possessória que tramita perante este juízo, postulando pela reintegração da posse do bem. Alega conexão da presente execução com a ação possessória de nº 1005928-45.2022.8.11.0006. É a síntese. Nos termos do art. 10º e art. 321 do Código de Processo Civil, manifeste-se o Exequente quanto ao seguinte: Sustenta o Credor conexão da presente execução com a ação nº 1005928-45.2022.8.11.0006, sustentando que o imóvel objeto da ação possessória seria um imóvel que seria dado em pagamento ao Exequente para satisfação do suposto crédito objeto desta demanda. Sobre o instituto da conexão, o Código de Processo Civil estabelece que: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.” E acrescenta que: § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Também estabelece que: § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Ocorre que pelo teor da inicial a pretensão do Exequente é o recebimento do suposto crédito e não o cumprimento de suposta obrigação de entrega do imóvel. Assim, esclareça o Credor as razões pelas quais entende configurada a conexão das ações e consequente competência/prevenção deste juízo para processar e julgar a execução. Por fim, deverá acostar documentos que comprovem seus rendimentos e/ou situação de hipossuficiência no âmbito financeiro, ressaltando que este juízo adota o entendimento de que não basta para concessão da gratuidade da justiça a mera declaração de insuficiência de recursos, devendo ser efetivamente demonstrada, nos termos do art. art. 5º, LXXIV, CF. Para manifestação do Exequente, anoto o prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, novamente conclusos. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

09/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/09/2023

Decorrido prazo de REINALDO DE OLIVEIRA ASSIS em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO DE OLIVEIRA ASSIS em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO DE OLIVEIRA ASSIS em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO DE OLIVEIRA ASSIS em 21/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 28/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(33)