Execução de Título Extrajudicial 0003277-21.2012.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003277-21.2012.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DECISÃO EXEQUENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. EXECUTADO: VALDIMEIRE BOTELHO DOS SANTOS PROCESSO 0003277-21.2012.8.11.0002; Vistos. 1. Ademais, tendo em vista que o executado até o presente momento não quitou a dívida, bem como que o dinheiro tem preferência sobre os demais bens a ser penhorados/arrestados, consoante ordem elencada no art. 835, do CPC, defiro o pedido de indisponibilidade nos ativos financeiros do executado, até o limite do débito indicado nos autos, via SISBAJUD, nos termos do art. 854, do mesmo códex. 2. A par das informações prestadas pela instituição financeira, verificou-se a existência de valores nos ativos financeiros do devedor, qual foi bloqueado automaticamente pelo sistema Sisbajud, conforme extratos lançados nos autos. 3. Assim, uma vez efetivada a indisponibilidade, intime-se o executado, por seu patrono, ou pessoalmente, caso não o tenha, mediante intimação postal, para que, querendo, manifeste-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos previstos no art. 854, § 3º, I e II do CPC. 4. Caso venha o executado arguir a matéria descrita no inciso I, acima referenciado, intimem-se o exequente a manifestar-se sobre ela no prazo de 05 (cinco) dias, remetendo-se, após, conclusos para análise do pedido. 5. Havendo manifestação apenas quanto ao item II daquele dispositivo, façam-se os autos conclusos para apreciação do pedido, independentemente de manifestação da parte contrária, eis que a indisponibilidade excessiva pode ser cancelada, de ofício, pelo juízo. 6. Se, contudo, rejeitada ou não apresentada manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, com a imediata transferência do montante indisponível para a conta de depósitos judiciais (CPC, art. 854, §5º). 7. Caso se verifique o pagamento da dívida, por outro meio, façam-se os autos conclusos para o cancelamento da indisponibilidade (CPC, art. 854, § 6º). 8. Por fim, determino à secretaria que providencie a busca de bens por meio das ferramentas INFOJUD e RENAJUD, e sobre o resultado, intimem-se o credor. 9. Observe-se o sigilo em caso de resultado positivo junto ao sistema Infojud. 10. Às providências.. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

09/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 08/04/2026 23:59

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 10/02/2026 23:59

Decorrido prazo de VALDIMEIRE BOTELHO DOS SANTOS em 10/02/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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