Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013385-59.2019.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013385-59.2019.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0013385-59.2019.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: C R DE ALMEIDA MIGUEZ - ME, CINTIA RODRIGUES DE ALMEIDA MIGUEZ Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por C R DE ALMEIDA MIGUEZ – ME em face do Estado de Mato Grosso. Anote-se. Em id. 102184223, a decisão do relator no recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, majorou em 2% os honorários já estabelecidos na sentença (id. 70337217 – pág. 156-157), em favor do ora exequente, somando o percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. É o relatório. Intime-se o executado acerca do pedido de cumprimento de sentença, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil, observando-se a ressalva do parágrafo 2º do art. 534,do mesmo dispositivo, em relação a não aplicação de multa. Não impugnada a execução, conclusos para expedição de precatório em favor dos exequentes, observando-se o disposto na Constituição Federal, ou pagamento de obrigação de pequeno valor, que será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência das exequentes. Observe-se a apresentação da conta bancária do exequente em id. 103581258 – págs. 2-3, para destinação dos valores devidos. Insta ressaltar que a atualização do valor é realizada no momento do efetivo pagamento ao credor, de acordo com o art. 100, §1° da Constituição Federal. Ou seja, não cabem às partes atualizarem o valor do requisitório, devendo a serventia providenciar a regular atualização junto ao sistema próprio do TJMT, observada a taxa SELIC, nos moldes da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 8 de março de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

09/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/03/2026

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2026 23:59

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CINTIA RODRIGUES DE ALMEIDA MIGUEZ em 13/02/2026 23:59

Decorrido prazo de C R DE ALMEIDA MIGUEZ - ME em 13/02/2026 23:59

Ato ordinatório praticado

Publicado Sentença em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(136)

legal