Execução Fiscal 1010784-20.2017.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1010784-20.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1010784-20.2017.8.11.0041. Exequente: Estado De Mato Grosso Executado (a): E J Noatto - EPP, Valter Marques Da Silva, Euilson Jose Noatto, Edinei Noatto, Katia De Oliveira Noatto Cuida-se de execução fiscal objurgada por Exceção de Pré-Executividade apresentada por Valter Marques da Silva e Katia de Oliveira Noatto em face do Estado de Mato Grosso, alegando, em síntese, que são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da presente execução fiscal. Sucessivamente, a parte exequente manifestou favorável ao alegado pelos executados, razão pela qual pugnou pela exclusão destes do polo passivo da presente demanda. Breve relato. Decido. Considerando que a Fazenda Pública reconheceu a desobrigação dos(as) excipientes supramencionados, bem como promoveu a devida alteração da CDA exequenda nº 20172123, determino: Proceda-se a exclusão das partes Valter Marques da Silva e Katia de Oliveira Noatto do polo passivo da presente demanda e, o prosseguindo o feito em relação às demais. Condeno o exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais que arbitro em 8% (oito por cento) sob o valor da condenação, conforme determina o § 3°, do art. 85, do CPC/2015. No mais, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender por direito e, advirto que segundo a dicção do entendimento jurisprudencial sufragado nos temas 566 a 571 do STJ, a interrupção de contagem dos prazos deferidos no artigo 40 § 2° da LEF e de transcurso de prescrição intercorrente, não depende de pronunciamento judicial, contando-se automaticamente da ciência de inexistência de bens ou de desconhecimento do paradeiro do devedor fiscal, e somente se interrompe com a citação válida a efetiva constrição de bens do devedor, que fica expressamente ressalvado para eventual declaração de extinção de ação em trâmite. As providências. Juína/MT, data da assinatura registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto

09/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de E J NOATTO - EPP em 24/02/2026 23:59

Decorrido prazo de EUILSON JOSE NOATTO em 24/02/2026 23:59

Decorrido prazo de EDINEI NOATTO em 24/02/2026 23:59

Decorrido prazo de E J NOATTO - EPP em 12/02/2026 23:59

Decorrido prazo de EDINEI NOATTO em 12/02/2026 23:59

Decorrido prazo de EUILSON JOSE NOATTO em 12/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2026 23:59

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Publicado Decisão em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

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Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(20)