Execução Fiscal 0010262-59.2015.8.11.0015 - TJMT

Execução Fiscal 0010262-59.2015.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0010262-59.2015.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: LEONARDO PIEPER - ME, LEONARDO PIEPER Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por LEONARDO PIEPER – ME e LEONARDO PIEPER em desfavor do MUNICIPIO DE SINOP. O Excipiente argumenta que “a citação não está regular, na medida em que não foram esgotados os meios para a localização dos executados antes da realização desta modalidade de citação ficta”. O EXCEPTO, por seu turno, compareceu aos autos, rechaçando os argumentos lançados pelo EXCIPIENTE. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. É de se destacar que a Exceção de Pré-Executividade não é um instrumento de defesa, mas sim, um instrumento de provocação do órgão jurisdicional, por meio do qual se requer a apreciação de matérias conhecíveis de ofício, afirmando ou não a existência dos requisitos da execução. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. NULIDADE. CONFIGURAÇÃO. Cabível o ajuizamento da exceção de pré-executividade quando a matéria é daquelas que o juízo deva conhecer de ofício, atinente a questões de ordem pública, como as condições da ação e os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ou se versa sobre tema que traga prova pré-constituída, não dependendo de cognição e dilação probatória, próprias do incidente processual dos embargos. (...) (Agravo de Instrumento Nº 70016672016, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 27/12/2006 – grifo nosso). O ordenamento processual pátrio não dispunha expressamente, até 2015, sobre a possibilidade de interposição de Exceção de Pré-Executividade, encontrando apoio somente na jurisprudência e doutrina. Contudo, o CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 2015 dispõe de REFERÊNCIAS, ainda que INDIRETAS, sobre esse INSTRUMENTO, encontradas, portanto, nos artigos 525, parágrafo 11 e 803, parágrafo único. Admite-se, assim, este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, pode o executado abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Sobre o tema, colaciono lição do insigne jurista HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá arguir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução” (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 7a. Ed., Rio de Janeiro, Forense, 1991, p. 864). Realmente, a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ORDEM MATERIAL e outro de ORDEM FORMAL, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. As matérias aduzidas pelo Excipiente são conhecíveis de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, estando atendido, sob esse aspecto, o requisito de ORDEM MATERIAL e ORDEM FORMAL. “In casu”, o Excipiente alega quanto à NULIDADE da CITAÇÃO POR EDITAL. Pois bem. A presente EXECUÇÃO FISCAL foi ajuizada em 15/07/2015, e o DECISÃO de CITAÇÃO foi proferido em 19/11/2015. Contudo, verifica-se que apenas ocorreu uma TENTATIVA de CITAÇÃO por A.R. e então foi realizado a expedição do Edital de Citação, na data de 22 de novembro de 2017, em virtude do Mutirão de Conciliação Fiscal Municipal. O Excipiente argumenta que “a citação não está regular, na medida em que não foram esgotados os meios para a localização dos executados antes da realização desta modalidade de citação ficta”. Examinando atentamente o vício apontado que, em tese, seria capaz de provocar a extinção do presente processo, VISLUMBRO a aventada NULIDADE na CITAÇÃO, SENÃO VEJAMOS. A JURISPRUDÊNCIA é pacífica no sentido de que a CITAÇÃO por EDITAL somente é possível depois de ESGOTADOS os MEIOS ANTERIORES possíveis para a LOCALIZAÇÃO do EXECUTADO, para que somente em último caso tomar tal PROVIDÊNCIA. Vejamos: AGRAVO INTERNO — AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — CITAÇÃO POR EDITAL — NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS SUCESSIVAS MODALIDADES — NULIDADE — CONSTATAÇÃO. A citação por edital somente é válida quando infrutíferas as demais modalidades de citação. Recurso não provido. (TJ-MT 10097538320208110000 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 09/03/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/03/2021 – grifo nosso). TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. citação POR EDITAL. POSSIBILIDADE. FRUSTRADAS DEMAIS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. 1. Compete à parte exequente comprovar diligências para a localização do endereço da parte executada. 2. De acordo com a súmula 414 do STJ: A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. 3. No caso dos autos houve, por parte da exequente, tentativas para a localização do devedor antes que se solicitasse a citação editalícia 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-4 - AG: 50148485420204040000 5014848-54.2020.4.04.0000, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 03/06/2020, SEGUNDA TURMA – grifo nosso). Deste modo, a CITAÇÃO por EDITAL é apenas presumida, e só pode OCORRER quando DEMOSTRADO que NÃO foram POSSÍVEIS à LOCALIZAÇÃO do Executado para CITAÇÃO PESSOAL, e nos presentes autos não houve nenhuma tentativa de citação pessoal. Dessa forma, a Fazenda Pública deixou de DEMONSTRAR que foram REALIZADAS todas as DILIGÊNCIAS possíveis para a LOCALIZAÇÃO do Executado, previamente à CITAÇÃO EDITALÍCIA. Logo, há de se RECONHECER a NULIDADE da CITAÇÃO EDITALÍCIA. “Ex positis” DECLARO a NULIDADE da CITAÇÃO EDITALÍCIA ocorrida em ID. 70552902 - Págs. 38-39, nos termos do art. 280 do CPC. Dessa forma, DETERMINO a INTIMAÇÃO do EXEQUENTE para que, traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o ENDEREÇO ATUALIZADO da parte EXECUTADA para NOVA TENTATIVA de CITAÇÃO pelo CORREIO, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC. Na sequência, CITE-SE a parte Executada na forma do artigo 8º, inciso I da Lei nº 6.830/80 para, em 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora (art. 9º da LEF), consignando no mandado que poderá oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. Em caso de pronto pagamento, FIXO os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) do valor da ação. Desde já, INDEFIRO os benefícios do art. 212, § 2º do CPC/2015. Ademais, em exame dos autos, vislumbra-se a aparente PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito tributário executado nestes autos. Dessa forma, em obediência ao art. 487, parágrafo único do CPC, DETERMINO a INTIMAÇÃO do Exequente para se manifestar quanto a aparente PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Com o aporte da manifestação, façam os autos conclusos para ulteriores deliberações. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

09/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/08/2024

Transitado em Julgado em 09/08/2024

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de decisão

Juntada de intimação

Juntada de manifestação

Juntada de certidão do trânsito em julgado

Processo Reativado

Todas as movimentações(88)