Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001952-86.2019.8.11.0086 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001952-86.2019.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1001952-86.2019.8.11.0086 Reclamante: Adilceia Maria de Arruda Assis dos Santos Reclamado: Município de Nova Mutum. Vistos etc. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Cuida-se de Impugnação ao cumprimento de sentença proposta por Município de Nova Mutum em desfavor de Adilceia Maria de Arruda Assis dos Santos no qual a parte impugnante questiona excesso da execução. O Impugnado, quando intimado a manifestar, concordou com o valor apresentado pelo Reclamante (id n. 105694058), requerendo a expedição do RPV. Logo, verifico que deve ser reconhecido o valor apresentado pela parte Impugnante, fixando como devida a importância de R$ 21.343,70 (vinte e um mil reais, trezentos e quarenta e três reais e setenta centavos). Ante o exposto, ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de sentença apresentados, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para fixar como correto o valor do presente cumprimento de sentença no importe de R$ 21.343,70 (vinte e um mil reais, trezentos e quarenta e três reais e setenta centavos). Expeça-se RPV em favor do Reclamante. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ______________________________________________________________________ Vistos, etc. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

09/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 30/08/2023

Juntada de Alvará

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 15/09/2023.

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(17)