Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000931-89.2017.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000931-89.2017.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de Petição ajuizada por JULIA APARECIDA DE SOUZA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pleiteando benefício previdenciário. Sustenta, na Inicial, que preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Recebeu-se a Inicial. Realizou-se a perícia, apresentando-se o Laudo. Às partes foi disponibilizada a fala sobre o Laudo. É o que parece relevante relatar. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 PRELIMINARES Não há preliminares suscitadas ou reconhecíveis de ofício pendentes de análise. II.2 MÉRITO Dispõem os arts. 25, I, 42, §§1º e 2º e 59, todos da Lei 8.213/91: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Da análise dos dispositivos citados, pode-se concluir que são quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral: i. A qualidade de segurado do requerente; ii. O cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, se for o caso; iii. A superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; iv. O caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). II.2.1 Da qualidade de segurado Fundamental a prova testemunhal. EVERALDO, testemunha, afirmou que conhece a parte-autora há 20 anos, morando e trabalhando na zona rural, em um sítio, criando vaca de leite, sem empregados. A parte-requerente é segurada da previdência, o que se extrai do conjunto de informações (documentos e prova testemunhal), indicando trabalhar na atividade rural, em regime de economia familiar, há vários anos. II.2.2 Da carência O conjunto de informações (documentos e prova testemunhal) indica trabalhar na atividade rural, em regime de economia familiar, há vários anos. II.2.3 Da superveniência da moléstia incapacitante Fato ocorrido depois de já ser segurado, conforme documentação e Laudo (2016). II.2.4 O caráter permanente/temporário e parcial/total Aqui se define se o caso é de auxílio ou aposentadoria por invalidez. Fundamental definir baliza interpretativa relacionada ao conteúdo jurídico do ponto em destaque. Sobre a questão da parcial incapacidade, ou seja, aquela que não afasta (ria) totalmente a parte requerente do mercado de trabalho, o STJ já decidiu que não se deve (pode) ficar adstrito ao conteúdo do Laudo Médico, conforme se vê na seguinte decisão: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. NÃO VINCULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA SOCIOECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado. 3. Embora tenha o laudo pericial concluído pela incapacidade parcial do segurado, o Magistrado não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como no presente caso. 4. Em face das limitações impostas pela avançada idade, bem como pelo baixo grau de escolaridade, seria utopia defender a inserção do segurado no concorrido mercado de trabalho, para iniciar uma nova atividade profissional, motivo pelo faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez. 5. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AGRESP 200801032030, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE 9.11.2009). Comentando sobre isso, Lazzari e Castro, rememorando decisão do STJ, afirmam o seguinte: É firme a orientação do STJ no sentido da “desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial” (AgRg nos EREsp 1229147/MG. Terceira Seção. Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS) DJe 30.11.2011). (CASTRO, Carlos Alberto Pereira; LAZZARI, João Batista. Manual de direito previdenciário. Rio de Janeiro: Forense, 2017. 20. ed., rev., atual. e ampl. E-book, sem paginação). Com isso se concorda, ou seja, não há que ser apenas levado em conta o aspecto clínico da “incapacidade”, ou melhor, do que seria “parcial” ou “total”. Deve-se, sempre que possível, perquirir-se o cenário como um todo, analisando-se aspectos sociais, etários, geográficos, etc. O Laudo Médico realizado aponta que a parte-requerente apresenta “hérnia de disco, lombalgia crônica”. Salientou-se a incapacidade total para o trabalho que exercia antes (indicou-se parcial, mas isso por conta da explicação de que outros trabalhos seriam possíveis). Encontra-se indicativo de que a incapacidade não pode ser definida como permanente, pelo menos não neste momento. Verifica-se que há apontamento de nova análise após tratamento. Considerando a narrativa do Laudo, bem como os documentos encaminhados, entende-se que a permanência não ficou suficientemente comprovada. Nota-se, portanto, que a incapacidade não é permanente, pelo menos não é o que se tem neste momento. Assim, por ter ficado provado que a parte-autora está temporariamente incapaz para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, HÁ DIREITO ao auxílio-doença, isso desde quando se deu o início da questão, mas não à aposentadoria por invalidez. II.2.5 Conclusão Portanto, a atividade probatória, aliada à argumentação calcada no ordenamento jurídico, caminham no sentido de que FOI comprovado o conjunto de requisitos para a concessão do auxílio-doença. A relação tempo/benefício fica a seguinte: a. Auxílio-doença a partir de 01/09/2016 (DER). Deve-se esclarecer que a manutenção do benefício fica vinculado à realização de Perícia periódica no INSS, sendo incumbência da parte-autora (ou da responsável por ela, conforme for) providenciar o agendamento, ESTABELECENDO-SE DCB EM 12 MESES. II.3 TUTELA ANTECIPADA No tocante à antecipação de tutela nesta sentença, consoante pleito da parte-autora, entende-se possível, em tese. No caso concreto, já há benefício implantado em decorrência de decisão anterior. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na Inicial, isso para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a CONCEDER (OU MANTER, se for o caso) AUXÍLIO-DOENÇA em favor de JULIA APARECIDA DE SOUZA, no valor de 91% do salário de benefício, nos termos art. 61 da Lei 8.213/91, com todos os seus acréscimos legais, assegurando-lhe o pagamento das eventuais parcelas vencidas e devidas. A data do início do benefício (DIB) será 01/09/2016 (Data da cessação do benefício anterior) e a DCB será em 12 meses a contar da reimplantação ou da intimação da sentença, o que se der por último. Com isso, conclui-se, portanto, pela EXTINÇÃO do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Fundamental pontuar que valores recebidos em decorrência de benefício não passível de acumulação deverão ser abatidos do quanto devido. IV DISPOSIÇÕES FINAIS – À SECRETARIA No tocante à AOS VALORES ATRASADOS, devem ser observados os critérios estabelecidos pelo STJ no REsp 1.492.221/PR, ficando assim o cenário: i. Quanto à CORREÇÃO MONETÁRIA, os valores devem ser atualizados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, com INPC a partir da Lei 11.430/06 (09/2006); ii. No tocante aos JUROS MORATÓRIOS, os cálculos devem seguir os critérios constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei 11.960/09 (1% até 29/06/2009), sendo que, a partir daí, deverão ser adotados os critérios de juros estabelecidos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009 (índice de remuneração oficial da caderneta de poupança). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento da Seção Previdenciária do TRF e do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 111 da Súmula do STJ – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). DEIXA-SE de CONDENAR o INSS ao pagamento dos emolumentos, despesas e custas, tendo em vista a redação da Lei Estadual 7.603/01. Quanto à REMESSA NECESSÁRIA, considerando que o valor devido se fixará em patamar abaixo de 1000 salários mínimos, de se aplicar o art. 496, §3º, I, do CPC/15, não sendo o caso de ser remetido o processo ao TRF da 1ª Região, consoante entendimento exposto em julgamento da própria corte (TRF-1 - REO: 0031178-93.2013.4.01.9199, Relator: JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, Data de Julgamento: 17/04/2017, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 24/05/2017 e-DJF1). Intimar. Transitada em julgado, após certificado, arquivar com as baixas e anotações de estilo. Cumprir. Tópico síntese do julgado à a) nome do segurado: JULIA APARECIDA DE SOUZA; b) benefício concedido: auxílio-doença; c) renda mensal atual: a calcular; d) data de início do benefício – DIB: conforme indicado no Dispositivo; e) renda mensal inicial – RMI: a calcular; f) data do início do pagamento: descabido; g) prazo mínimo para cumprimento da presente decisão: descabido. Havendo apelação, INTIMAR apelado para contrarrazões e, após, ao TJMT/TRF, conforme for.

09/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de JULIA APARECIDA DE SOUZA em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48470393

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(18)