Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1010881-33.2023.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1010881-33.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010881-33.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: ODAIR ALMEIDA RISSATO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de autos de infração de trânsito que a parte autora promove em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, Pede liminarmente: “. Que seja deferido o pedido de tutela de urgência, para que o Requerido cumpra com sua obrigação e realize a anulação da pontuação lançada na carteira de Habilitação do requerente, também que seja adicionado a restrição do problema ao documento do veículo.” O artigo 3º da Lei 12.153/2009 diz que o juiz poderá, de ofício, ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar danos de difícil ou de incerta reparação. Em matéria administrativa a tutela liminar só é possível quando houver uma forte presunção de razão ao administrado, pois os atos administrativos desfrutam de presunção de legitimidade e legalidade, as quais, embora relativas, reclamam prova robusta para o afastamento de suas naturais consequências. Além disso deve estar demonstrada a necessidade imediata da providência pleiteada. Considera-se que a vinculação só é indevida se há traços de irregularidade no processo de imposição da infração. A Súmula 127 do Superior Tribunal de Justiça tem aplicabilidade quando apresentada pelo infrator a prova de que há vício no processo de imposição de penalidade (ausência de notificação, entre outras). Para habilitar a suspensão quando se discute aspectos de legalidade da própria imposição é necessário que a inicial venha instruída com prova documental do alegado, sem ela não há como se concluir pela ilegalidade do ato combatido, sem oportunizar a oitiva da parte contrária, haja vista, viger a presunção de legitimidade e legalidade dos atos da administração, que não se afasta com a mera alegação do administrado/contribuinte. No caso, verifica-se que não há nos autos a cópia integral dos processos de imposição de penalidade, tampouco o protocolo do requerimento de cópia do referido, o qual é essencial para corroborar as alegações da parte autora e desincumbi-la adequadamente do seu ônus probatório que autorizaria a concessão da tutela de urgência e o afastamento de ato administrativo que se presume legítimo. Ainda há de se observar o pedido liminar é de anulação das multas, medida manifestamente inapta a cumprir o requisito negativo da irreversibilidade, haja vista que eventual deferimento significa extirpar do ordenamento jurídico todo o arcabouço procedimental que originou o ato, esgotando igualmente o objeto da ação, em clara afronta ao disposto no §2º do Art. 1º lei 8437/92. Posto isso, indefiro a liminar. V - Dispensa-se a audiência de conciliação, com amparo no Enunciado n.º 1, aprovado no XIII Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais. VI - Cite(m)-se o(s) requerido(s), com as advertências legais, especialmente para apresentar (em) a documentação de que disponha(m) para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009 e, querendo, contestar, no prazo de 30 (trinta) dias. VII- Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar no prazo de 15 (quinze) dias. VIII - Após, conclusos para sentença. IX – Int. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima Juiz de Direito

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010881-33.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 1.500,00 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Ação Anulatória ]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ODAIR ALMEIDA RISSATO Endereço: ALAMEDA DOIS, 13, CPA III, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-346 POLO PASSIVO: Nome: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AVENIDA DAS FIGUEIRAS, 1399, - ATÉ 733 - LADO ÍMPAR, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-254 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 3 - 3º JEC Data: 15/05/2023 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 8 de março de 2023

09/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/12/2023

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ODAIR ALMEIDA RISSATO em 05/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ODAIR ALMEIDA RISSATO em 29/05/2023 23:59.

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