Execução de Título Extrajudicial 1004653-05.2020.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004653-05.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP Número do DECISÃO Processo: 1004653-05.2020.8.11.0015. Vistos etc. 1. Trata-se da execução de título executivo extrajudicial ajuizada por Sidnei Bressan em face de Cooperativa da Agricultura Familiar do Norte do Mato Grosso (COOPAF) e Valdomiro Dias dos Santos, visando o recebimento do crédito consubstanciado na nota promissória acostada ao Id. 31402764 que instrui a inicial. 1.1. Expedido o mandado de citação e intimação (Id. 31971078), espontaneamente o executado Valdomiro Dias dos Santos compareceu aos autos opondo exceção de pré-executividade, consoante Id. 42019294. 1.2. O aludido executado alega em síntese a incompetência do juízo de Sinop/MT para processar a demanda, bem como a inexistência de endosso no referido título para que seja exigível por terceiro. Por fim pugna pela extinção da presente execução por carência de pressupostos processuais condicionantes ao processamento da mesma. 1.3. A parte exequente se manifestou quanto à exceção supradita em Id. 42373070, pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade e caso recebida, seja oportunizada a dilação probatória consoante em ratificar a legitimidade do título exequendo e o foro competente. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Pois bem. De proêmio, ante do comparecimento espontâneo do executado aos autos (Id. 41860246 e Id. 42019294), com fulcro no art. 239, § 1º, do CPC, dou a parte por citada da referida execução. 3. A exceção de pré-executividade é cabível quando a ação carecer de certo pressuposto processual ou de desenvolvimento válido e regular do processo, cujo órgão judiciário deveria se manifestar, mas não o fez, seja por lapso ou por desconhecimento da matéria quando do recebimento da execução judicial ou do cumprimento de sentença (v.g., competência relativa). 3.1. Isto é, a objeção por meio da exceção de pré-executividade tem como fundamento matéria sobre a qual o juiz deva conhecer e decidir de ofício. 3.2. Assim, fica evidente que o conteúdo das objeções deve versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provada e, havendo a necessidade de dilação probatória, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos ou da impugnação ao cumprimento de sentença. 4. In casu, o excipiente alega que a presente execução não apresenta o requisito da exigibilidade, consoante dispõe o art. 783 do CPC, visto que o título em questão não foi emitido em favor do exequente, ora excepto, devendo a ação ser extinta. 4.1. Nessa senda, vale salientar que o art. 917, inciso I, do Código de Processo Civil, prevê que o meio adequado para discutir a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação é através do oferecimento de embargos à execução. 4.2. Resta evidente que a matéria ventilada demanda dilação probatória, na medida em que não restou comprovado nos autos através de documentos a inocorrência das condições fixadas no título executivo. 5. Conforme dito anteriormente, o acolhimento da medida manejada pelo executado somente é permitida nas hipóteses em que o vício existente é atinente a matéria de ordem pública, mediante prova pré-constituída, de modo que, sem dilação probatória, o juiz possa conhecer da matéria. 5.1. Com efeito, não se trata apenas de analisar as alegações do excipiente, vez que nenhuma documentação carreou aos autos, sendo imperioso oportunizar às partes, a possibilidade de regular instrução probatória, pois, caso contrário, não restaria observado o devido processo legal. 5.2. Nesse passo, a análise do pedido depende de maiores esclarecimentos para formação da convicção deste julgador, implicando no aprofundamento da fase cognitiva, o que extravasa a via estreita da exceção de pré-executividade e demanda a oposição de embargos. 5.3. À respeito é o entendimento jurisprudencial: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXIBIGILIDADE DO TÍTULO – SUPOSTA QUITAÇÃO DA DÍVIDA – ACORDO EXTRAJUDICIAL – MATÉRIA A SER ALEGADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição” (REsp 1374242/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 23/11/2017, DJe 30/11/2017). No caso, as pretensões dos recorrentes demandam dilação probatória. Assim, não apenas por ausência de matéria de ordem pública, mas também em razão da necessidade de dilação probatória, a exceção de pré-executividade não é cabível na hipótese. (TJMT 1008649-85.2022.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 07/07/2022) 6. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade formulada por Valdomiro Dias dos Santos em Id. 42019294. 7. Deixo de condenar o excipiente em honorários e custas processuais, por tratar-se de entendimento jurisprudencial pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que se mostra incabível a condenação na hipótese de rejeição da exceção de pré-executividade (Neste sentido: STJ - AgRg no REsp: 1410430 SP 2013/0339360-7, Relator: Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Data de Julgamento: 26/05/2015, Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 02/06/2015). 7.1. Sobre o assunto, Humberto Theodor Júnior se posiciona, expondo que “(...) não se cogita de honorários se, rejeitada a arguição incidental, a execução prossegue normalmente. A (...) hipótese não é de julgamento de causa principal ou incidental, mas solução de mera questão apreciada em decisão interlocutória, caso em que não tem aplicação o art. 85, do NCPC em qualquer de suas previsões” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - vol. III. 50ª ed. rev., atual., e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017). 8. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão, intime-se a parte exequente, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão/arquivamento (art. 921, inciso III, CPC). 9. Intime-se. Cumpra-se Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

09/03/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de expediente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

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