Reintegração / Manutenção de Posse 1043328-22.2021.8.11.0041 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1043328-22.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1043328-22.2021.8.11.0041.. REU: GIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS AUTOR(A): MARIA IZABEL TOPA, THIAGO FERNANDES TOPA, RAFAEL FERNANDES TOPA Vistos. Trata-se de ação de ação de reintegração de posse com pedido de liminar, proposta por MARIA IZABEL TOPA, RAFAEL FERNANDES TOPA e THIAGO FERNANDES TOPA, contra GIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS, tendo por objeto o imóvel urbano denominado “Avenida B, Quadra 31, Casa 02, Cohab São Gonçalo, Cuiabá/MT”, conforme consta na petição inicial. Com a inicial vieram os documentos de Id. 71644755 a 71644785. A parte autora foi intimada para emendar a inicial, explicitando o exercício da posse, conforme decisão de Id. 72386213, tendo a parte cumprido a determinação conforme Id. 75124522, apresentando novos documentos sob Id. 75124526 a 75130810 Foi designada audiência de justificação, conforme Id. 75607670. A audiência de justificação foi realizada conforme Id. 81199377 a 81201398. O réu apresentou a sua contestação sob Id. 83706920, em que suscita preliminar de inépcia da inicial pela ausência de juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação hábeis a comprovar as suas alegações, e ainda preliminar de ausência de interesse processual, pela ausência de posse dos autores, em especial de Maria Izabel Topa, que apenas alega que teria adquirido a propriedade quando da relação conjugal, terminada há muitos anos. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido ante a ausência de demonstração de posse e formulou pedido de proteção possessória em seu favor posto que verdadeiramente exercia a posse sobre o imóvel tendo o adquirido de Cássio. Com a contestação vieram os documentos de Id. 83706922 a 85766214. Os autores apresentaram novos documentos sob Id. 85766224 a 85767752, sendo formulários de declaração de reconhecimento de posse assinado por vizinhos. Os autores foram novamente intimados a emendar a inicial a fim de que comprovassem a qualidade de herdeiros para análise do pedido liminar, conforme Id. 91469595, tendo apresentado documentos de certidão de nascimento sob Id. 92589850 a 92589862. A liminar foi deferida, conforme decisão de Id. 93089987, excepcionando o cômodo localizado ao fundo da área, que é incontroversa a posse de Givaldo. O réu informou a interposição do recurso de agravo de instrumento 1043328-22.2021.8.11.0041 contra a decisão que deferiu a liminar, apresentando cópia do recurso e documentos sob Id. 93888394 a 93888400. Os autores apresentaram impugnação à contestação sob Id. 95107673 pugnando pela rejeição das liminares, e procedência dos pedidos iniciais. A liminar foi cumprida conforme decisão de Id. 96723900. O réu informou que os autores estariam descumprindo a liminar, na medida em que estariam impedido o acesso ao cômodo localizado no fundo do imóvel, que foi resguardado na decisão liminar, com o fechamento do corredor, travado por cadeado, juntou ainda documentos sob Id. 99640818 a 99640823. Devidamente intimados, os autores informaram que trata-se de um acesso que foi permitido enquanto Cássio estava vivo mas que, recentemente decidiram não mais permitir o acesso do requerido, para que esse retornasse a utilizar o acesso dos fundos do imóvel, e que a passagem seria de propriedade do imóvel vizinho, que é do pai da autora, juntando documentos sob Id. 101816209 a 101816209. O agravo de instrumento foi desprovido conforme acórdão juntado sob Id. 110156784. Os autos vieram conclusos. PRELIMINARES Havendo questão preliminar, passo a sua análise, nos termos do artigo 357, I do CPC. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE O réu suscitou preliminares pela extinção do feito ante a ausência de interesse da parte autora, sob o fundamento que a parte autora não demonstrou o exercício da posse sobre o imóvel, bem como não a inicial não teria sido instruída com os documentos hábeis a comprovar o alegado. Ocorre que, apesar de suscitada em sede de preliminar, tais alegações se confundem com o mérito, e não se tratam efetivamente de questão a ser analisada antes do mérito, tal como determina o caput do artigo 337 do CPC: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: No caso dos autos, pretende a parte analisar o mérito, qual seja declarar a inexistência de posse da autora, em sede de preliminar, o que é inadequado, pois a posse é o cerne da questão, pelo que REJEITO tais preliminares. DO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR O requerido alegou que os autores estariam dificultando o seu acesso ao imóvel, por meio de trancamento do portão, inclusive colocando cadeado na entrada. Os autores admitem em sua petição que alteraram a entrada do imóvel, confessando o fechamento mas justificando que tal fato teria ocorrido por receio de turbação pelo réu, conforme trecho que abaixo destaco da manifestação de Id. 101816208: “A verdade Excelência, é que o Réu quer continuar ter acesso livre ao imóvel objeto da demanda, sabendo que a entrada não é de acesso público, foi tão somente permitido à época que o Sr. Cassio ainda estava vivo por ter o mesmo adquirido o cômodo dos fundos, mas em detrimento da má-fé que o mesmo vem agindo desde a prática do esbulho e das “estórias” sobre a aquisição do imóvel, os Autores decidiram por não permitir ao mesmo o livre acesso, para se precaverem de qualquer ameaça que pode vir a ser feita aos mesmos dentro do imóvel.” (destaquei) Portanto, há uma clara alteração do estado das coisas, uma vez que admitem os autores que fecharam a entrada da frente do imóvel, dificultando o acesso do requerido, sendo que na decisão que concedeu a liminar sob Id. 93089987, o cômodo aos fundos foi expressamente excluído da proteção possessória nos seguintes termos: “Com essas considerações e, uma vez que as provas carreadas nos autos, são suficientes para comprovar, em cognição sumária e não exauriente, o cumprimento dos requisitos do art. 561 do CPC/2015, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR a fim de DETERMINAR a EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE da parte autora na casa localizada na Avenida B, quadra 31, casa 02, Cohab São Gonçalo, em Cuiabá/MT, excetuado o cômodo localizado ao fundo da área.” O acesso ao cômodo não pode ser obstaculizado, nem mesmo alterada a situação de seu acesso, não podendo os autores inovarem no estado das coisas, devendo ser mantido o acesso, que confessam, existiu durante todo o período de vida de Cássio. Assim, determino que os autores se abstenham de bloquear o acesso usual, do corredor do imóvel ao requerido, mantendo-o desimpedido tal como fora anteriormente durante a vida de Cássio, sob pena de aplicação de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em favor do autor, sem prejuízo das penalidades do artigo 77 do CPC. SANEAMENTO Não havendo mais questões preliminares, passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357, II do CPC. 1. Como se trata de ação possessória e posse é fato, bem como o ônus de comprová-la recai sobre o autor e sobre o réu por ter formulado o pedido contraposto de proteção possessória, fixo os pontos controvertidos sobre os quais incidirão a prova: a) a origem da POSSE dos demandantes e do demandado sobre o imóvel, bem como a forma e o tempo de exercício; b) a extensão da ocupação das partes, bem como a existência de separação do imóvel; c) se esta POSSE era pública, mansa e pacífica na data do suposto esbulho; d) quando e de que forma se deu o suposto esbulho alegado. e) a existência ou não de benfeitorias e quem as construiu; 2. Para elucidar os pontos controvertidos acima, defiro a produção de prova testemunhal e depoimentos pessoais. 3. Designo audiência de instrução para o dia 24/04/2023 às 16h00min presencialmente na sala de audiências do gabinete da 2ª Vara Cível – Especializada em Direito Agrário da Comarca de Cuiabá – MT. 4. Consigno que de acordo com o art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, alterada pela Resolução CNJ nº 481/2022, as audiências presenciais são a regra, mas poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, desde que devidamente fundamentada; a) Intimo as partes para, caso não concordem com a realização da audiência de forma presencial, justifiquem e comprovem o motivo, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir ciência da presente decisão, sob pena de preclusão, oportunizando desde logo link para sua realização, caso haja interesse manifesto por ambas as partes, devendo o mandado ser acompanhado de manual de instrução para acesso à sala de audiência virtual (https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NmZlOWI0OTYtMjY4MC00NzY3LWIzYzUtZjU0NWExMmIxZjBj%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25227176b65a-0e3d-41ce-9183-db554439462e%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=364e0c04-1721-41f0-82c1-f3d9d9109651&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true) 5. INTIME-SE as partes, para no prazo de 05 dias pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes conforme dispõe o art. 357, §1º do CPC, INTIME-SE as partes para que, em 15 (quinze) dias, depositarem o seu rol de testemunhas, com a qualificação completa das testemunhas, nos termos do artigo 450 do CPC. 6. Ressalto que cabem aos advogados das partes providenciarem a intimação das suas testemunhas nos termos do artigo 455 do CPC. À SECRETARIA determino: 7. Decorrido o prazo de 05 dias, em havendo manifestação, façam-me os autos conclusos. 8. INTIME-SE, pessoalmente a autora e réus para que compareçam à audiência de instrução e julgamento, a fim de prestar depoimento pessoal, advertindo-os que serão presumidos confessados os fatos alegados, caso não compareçam ou comparecendo, se recusem a depor, mediante a aplicação da pena de confissão, nos termos do art. 343 §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. 9. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, 8 de março de 2023. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

09/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/10/2023

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Reativado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS em 17/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 22/09/2023.

Todas as movimentações(163)