Procedimento Comum Cível 0001014-78.2012.8.11.0046 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001014-78.2012.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCESSO: 0001014-78.2012.8.11.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VERA LUCIA ROCKENBACH ADVOGADOS DO(A) ESPÓLIO: ANDRE ANTONIO WESCHENFELDER - MT18203-A, RUBIA ANDREA BRAMBILA - SC35810, JULIANA PATRICIA ROCKENBACH - RO8404-O POLO PASSIVO: KLEVISON BARBOSA SIMAO ADVOGADOS DO(A) REQUERIDO: VICTOR HENRIQUE RAMPASO MIRANDA - MT20441-O, THIAGO DIAS LOCATELLI - MT9877-B SENTENÇA VISTOS. Trata-se de Ação reivindicatória cc. perdas e danos proposta, originariamente por Vera Rockenbach contra Klevison Barbosa Simão, todos devidamente qualificados nos autos. Aduziu, em apertada síntese, que a é legítima proprietária do seguinte imóvel: "imóvel localizado no setor rural deste município de Comodoro, Estado do Mato Grosso dentro dos limites da Gleba Boa Sorte, com área total de 73.00,00 hás (setenta e três hectares) de terras tendo os seguintes limites e confrontações: NORDESTE - por uma linha seca e reta 1.073,00 metros e azimute de 328°50' confronta com o restante da mesma Gleba; SUDESTE - por uma linha seca e reta com 677,50 metros e azimute de 58°48' confronta com o remanescente da mesma Gleba SUDOESTE - por uma linha seca e reta com 1.158,00 metros e azimute de 328°50' confrontando com o restante da mesma Gleba; NOROESTE - por um arroio, confronta com o restante da mesma Gleba." Sendo que o requerido teria invadido cerca de 33 (trinta e três) hectares desta área. Requereu, ainda, a condenação do requerido em perdas e danos. Juntou documentos. A liminar de reintegração de posse foi indeferida em decisão de id. 61427726 (pág. 34). O requerido, devidamente citado, contestou, em sede de mérito, tão somente que sua posse seria justa, fazendo jus ao instituto da usucapião (pág.43/45 e 1/7 do id. nº 61427718). Decisão de pág.31 refutando as preliminares. Realizaram-se audiências instrutórias (id. 62197214). Foi alterado o polo ativo da demanda ante o falecimento da Senhora Vera (id. 75869763). A requerida carreou aos autos, em id. 82295838, laudo técnico particular. O requerido aduziu, em id. 103182970, da imprestabilidade de tal laudo, requerendo seu desentranhamento. As razões finais do autor da demanda foram apresentadas em id. 106394065. O requerido deixou transcorrer o prazo de apresentação das suas (id.106482236). É o relato do necessário. Fundamento e decido. De proêmio, no que tange ao desentranhamento da documentação de id. 106394065, indefiro-o, isso porque, foi oportunizado ao requerido manifestações por duas oportunidades manifestação sobre aquele. Presentes, portanto, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Pois bem, a única dúvida existente nos autos e que é a que importa para a solução da matéria principal, que é o pleito reivindicatório, é saber se o requerido possui a posse por tempo suficiente para o usucapião e se de fato sua pose é exercida na área reivindicada. O direito de propriedade é direito real por excelência. Por meio dela, seu proprietário “poderá usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”, nos exatos termos do que dispõe o art. 1.228, CC. De igual modo, a norma civil brasileira dá guarida ao possuidor onde dispõe “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. (art. 1.196, CC). Inegável a inter-relação entre o instituto da posse e da propriedade. Significa dizer, portanto, que não apenas o proprietário pode exercer a posse sobre o bem, mas também, outrem que não sendo proprietário possui poderes de fato sobre a coisa. Insta mencionar que o exercício da posse e como ela se externaliza não é de fácil caracterização, sendo que as doutrinas civilistas rotineiramente citam duas teorias que buscam alcançar tal intento, a de Saviny que busca descrever que a posse estará caracterizada quando alguém dispuser fisicamente da coisa, bem como dispô-la com animus de dono, enquanto que Ihering conceitua posse como sendo o poder sobre a coisa sem necessidade do animus. Num primeiro momento poder-se-ia dizer que o Código Civil adotou a teoria de Ihering, todavia, em dados momentos cita a necessidade de caracterização do animus como no caso do instituto da usucapião. Denota-se, portanto, que a posse é inerente àquele que exerce posse de fato sobre a coisa, enquanto que para caracterização da qualidade de proprietário, faz-se necessária à demonstração do registro do título no cartório de registro de imóveis. Desta feita, o registro da propriedade é ato constitutivo para aquisição da propriedade. Dito isso. Feitas tais digressões preambulares, com relação à ação ajuizada, qual seja, ação reivindicatória, para a sua procedência o autor deve comprovar: 1) o domínio atual sobre a coisa reivindicada, 2) individualizar o bem pretendido e 3) demonstrar que o réu esta exercendo a posse sobre a coisa de forma injusta. Quanto aos requisitos da ação no que tange ao domínio, verifico que o autor da demanda comprovou satisfatoriamente a fim de que prevaleça seu título de propriedade, sendo que tal fato foi sequer contestado pelo requerido. De igual modo, houve a individualização correta do bem. Derradeiramente no que concerne a posse injusta, a ação reivindicatória é ação real que visa retomar a coisa ao proprietário de terceiro que a detém injustamente. Veja-se que é o esbulho (qual seja retirada da coisa de sob a posse do proprietário é o que motiva o seu exercício). Assim, a posse ou detenção do terceiro deve ser injusta ou, caso contrário será o proprietário carecedor da ação reivindicatória. Tal ação visa à restituição do bem e não a declaração do domínio, pois o reconhecimento do domínio é imprescindível para a procedência da ação, mas não é a finalidade da ação reivindicatória. Desse modo, deixou o requerido de demonstrar que sua posse era em tempo superior ao quinquídio legal e se tal posse realmente era exercida sob a área reinvidicada na inicial, pois em sua própria contestação aduz sobre área totalmente diferente, qual seja, na gleba 12 de outubro. Derradeiramente, o pedido de perdas e danos não merece prosperar, pois não houve a produção de uma prova sequer sob tais danos, não se desincumbindo de seu ônus. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na exordial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: Declarar a requerente (e seus legítimos sucessores) como proprietária do imóvel sob matricula 5.423 do CRI de Pontes e Lacerda/MT. Julgo, IMPROCEDENTE o pleito de danos morais e materiais. Condeno O REQUERIDO ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência que fixo em 10% (quinze por cento do valor atualizado da causa), nos termos do art. 85, §2º, CPC. Após, com o trânsito em julgado, arquivem os autos com as baixas de anotação e estilo. P. I. C. Comodoro, datado e assinado digitalmente. ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA JUNIOR Juiz de Direito

09/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de KLEVISON BARBOSA SIMAO em 10/04/2024 23:59

Decorrido prazo de VERA LUCIA ROCKENBACH em 08/04/2024 23:59

Decorrido prazo de KLEVISON BARBOSA SIMAO em 08/04/2024 23:59

Juntada de Petição de resposta

Publicado Despacho em 14/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(369)

Todos os documentos(19)