Procedimento Comum Cível 1037386-77.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1037386-77.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória proposta por LEONARDO VINICIUS DE FREITAS SOUZA em desfavor do REGINA MARIA TEIXEIRA COELHO, ESTADO DE MATO GROSSO e OUTRO, objetivando a procedência dos pedidos para suspender e/ou cancelar a o registro de compra e venda de n º 192.195 que recaiu sobre o imóvel de matrícula de nº 76.116, ficha 01, livro n.º 2, registrado perante o 2º Serviço Notarial De Registro De Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Cuiabá/MT. Com a inicial vieram os documentos anexos. A tutela provisória foi indeferida. (Id. 25842774) O Estado de Mato Grosso apresentou contestação, arguindo ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que os fatos se relacionam a disputa entre particulares (ID. 46137770). Pois bem. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Para se aferir a legitimidade para figurar no polo passivo de uma ação é necessário verificar se as partes, autuante e autuado coincidem com as partes integrantes do processo. Entretanto, no caso em análise, não há que falar-se, pois, em responsabilidade do Estado de Mato Grosso, considerando que o suposto mau uso de procuração pública, que não foi revogada pelo outorgante em tempo hábil, não pode recair sobre a tabeliã requerida. O excesso do mandatário deve ser discutido em ação própria capaz de viabilizar a sua responsabilização, e não transferir-se objetivamente a reponsabilidade aos notários e oficiais de registro, que demonstraram diligência em seus atos, e cuja responsabilidade nos termos da Lei 13.286/2016, é subjetiva, veja-se: Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. Logo, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado de Mato Grosso, deve ser acolhida. Diante Do Exposto, acolho preliminar de ilegitimidade passiva do ESTADO DE MATO GROSSO, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte Requerente ao pagamento de despesas e custas processuais bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante ao inciso I do §3° do art. 85 do Código de Processo Civil, cuja cobrança ocorrerá somente se cessado o estado de pobreza nos cinco anos subsequentes ao transito em julgado desta decisão. Interposta apelação, retornem-me os autos para possível retratação. (art.485, §7º, CPC/15) Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as respectivas baixas. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

18/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(24)