Execução de Título Extrajudicial 1000137-80.2022.8.11.0011 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000137-80.2022.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000137-80.2022.8.11.0011.. EXEQUENTE: M. DE FATIMA GOMES FERNANDES - ME EXECUTADO: VIVIANE DIOGO DOS SANTOS SENTENÇA As buscas patrimoniais, por meio dos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, resultaram todas infrutíferas, conforme certidão. Acrescente-se que, nos termos do ENUNCIADO 147 do FONAJE: “A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz”. Conjugando o raciocínio acima, deve-se aplicar o disposto no § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, que se aplica tanto às execuções de título extrajudicial quanto às execuções de título judicial (Enunciado 75 do FONAJE), entregando-se ao credor certidão do seu crédito, como título para futura execução. Isto é, nos termos do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/95: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Existem diversas vantagens na Lei quanto à aplicação da celeridade processual e simplicidade de atos, mas sem dúvida também limitações. Quanto à matéria, o Ministro Eros Grau ressaltou, ao proferir seu voto no Recurso Extraordinário n° 576847: “que a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta” Leia-se, como o polo credor optou pelo Sistema dos Juizados, deve arcar com os bônus e os ônus de sua escolha, de modo que o processo deve ser extinto em razão da execução arrastar-se de modo infrutífero, sem qualquer perspectiva de futuro. A propósito: "RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme determina expressamente o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099 /95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 2. Na hipótese, verifica que restaram infrutíferas as pesquisas de bens via RENAJUD, Receita Federal e Bacen, de forma que foram empreendidas diligências suficientes para justificar a extinção do processo. 3. Pedido do recorrente para que seja "enviado ofício ao Ministério Público do Trabalho, para que se descubra o atual empregador da executada" não pode ser acolhido. A referida instituição não controla todos os registros de carteira de trabalho. Outrossim, tal providência pode ser tomada independente de ordem judicial, sendo, portanto, incumbência da parte. 4. O processo nos juizados especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente ao aguardo de localização de bens do executado. 5. Recurso conhecido e improvido. sentença mantida por seus próprios fundamentos. a súmula de julgamento servirá de acórdão na forma do art. 46 da lei n. 9.099/95. Sentença mantida. Recurso improvido.". (Processo: 1000997-42.2019.8.26.0020 - Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível/Prestação de Serviços - Relator(a): Rafael Dahne Strenger - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 3ª Turma Cível - Data do julgamento: 31/08/2020 - Data de publicação: 31/08/2020). "RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme determina expressamente o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099 /95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 2. Na hipótese, verifica que restaram frutíferas as pesquisas de bens via RENAJUD, Receita Federal e Bacen, de forma que foram empreendidas diligências suficientes para justificar a extinção do processo. 3. O processo nos juizados especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente ao aguardo de localização de bens do executado. 4. Recurso conhecido e improvido. sentença mantida por seus próprios fundamentos. a súmula de julgamento servirá de acórdão na forma do art. 46 da lei n. 9.. (Processo: 0001445-55.2020.8.26.0001 - Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível/Constrição/Penhora/Avaliação/Indisponibilidade de Bens - Relator(a): Daniela Claudia Herrera Ximenes - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 1ª Turma Cível - Data do julgamento: 19/08/2020 - Data de publicação: 19/08/2020). Ressalta-se que não há nenhum prejuízo para parte, considerando que é possuidora de título judicial, ou extrajudicial se for o caso. Assim se entender pertinente, deverá ingressar com um novo processo, mas esse pedido de execução deverá vir acompanhado de prova de mudança patrimonial do executado. Frise-se que vivemos na “Era digital” do processo. Assim, a parte tem acesso integral e ininterrupto aos autos digital por meio da rede mundial de computadores, e pode escolher estritamente as peças necessárias para embasar seu pleito mediante novo processo de execução ou cumprimento de sentença, circunstâncias que, por si só, facilitam o contraditório e engradecem o princípio da cooperação processual (CPC, art. 6º), pois evita o indesejável tumulto processual. À luz das circunstâncias do caso concreto, sob os auspícios da justiça de Aristóteles, arquivar o processo e depois desarquivá-lo é contrário à celeridade: pedra angular dos Juizados Especiais, considerando as inúmeras páginas e outras dezenas de atos processuais que são prescindíveis para fundamentar nova execução, além de subverter o disposto do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/95. Nesse sentido: "JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O oficial de justiça compareceu no endereço indicado, mas não cumpriu o mandado de penhora, porque segundo sua certidão (fl. 408), outra empresa estaria estabelecida no mesmo endereço. Determinada a comprovação da alegada sucessão de empresas, a parte credora insistiu juntar a alteração do contrato social, onde consta apenas a retirada de uma das sócias, além do fato da devedora continuar ativa e figurando como estabelecida no mesmo endereço. 2. Malgrado os argumentos ventilados pela exequente, não poderia o Poder Judiciário determinar um ato de constrição, sabidamente ilegítimo ou ilegal, para provocar a manifestação da parte prejudicada ou interessada. Pelo contrário, é dever do credor diligenciar e indicar bens passíveis de penhora. Ademais, poderia ter diligenciado a juntada do contrato social da empresa em funcionamento no local, de modo que fosse possível dirimir a dúvida sobre a sucessão de empresas, mas preferiu o apego à informação já apreciada e refutadas como suficientes pelo juízo a quo. 3. No rito sumaríssimo, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme reza expressamente o art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado e desde que indique bens passíveis de expropriação para o pagamento da dívida. 4. Recurso conhecido e DESPROVIDO. 5. Custas pela recorrente. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução. Suspendo sua exigibilidade até a comprovação das condições estabelecidas no art. 12 da Lei no. 1.060/50."(TJDFT: Apelação Cível do Juizado Especial 20150110917127ACJ, Relator: Luis Gustavo B. de Oliveira, Data do julgamento: 29/09/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data da publicação: 05/10/2015). Sendo assim, considerando-se a inexistência de bens penhoráveis, livres, desembaraçados de ônus e/ou sendo estes de baixa liquidez, JULGA-SE EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95. Se parcialmente frutífera a constrição patrimonial, expeça-se o alvará em favor do exequente, devendo-se descontar o valor recebido na certidão de crédito. Se pleiteado, expeça-se, em favor do exequente, CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO como título para futura execução. Após, arquive-se com as cautelas de praxe. Mirassol do Oeste, data registrada no sistema. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto Intimação - SENTENÇA

05/05/2023, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Determinado o arquivamento

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

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