Execução de Título Extrajudicial 0000031-61.1987.8.11.0012 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000031-61.1987.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 0000031-61.1987.8.11.0012.. EXEQUENTE: ULTRAFERTIL S/A EXECUTADO: NORBERTO BRINGHENTI, SIDNEI VALENTIM BITTENCOURT DECISÃO Vistos. Tendo em vista não ter havido insurgência quando ao laudo de avaliação de ID 94698665, fl. 7, HOMOLOGO-O. Conforme consta dos autos, a parte exequente não teve interesse em adjudicar o imóvel, conforme autoriza o art. 876 do Código de Processo Civil, preferindo a alienação judicial. Em atenção ao pedido da parte credora (ID 113520362), e ao disposto no artigo 6º, da Lei 5.741/71, DEFIRO a alienação por meio de hasta pública, nos termos do artigo 879, inciso II e art. 883 e seguintes. Bem a ser alienado: 1. Um Lote de terreno urbano, quadra A, lote 616, situado na rua Tocantinópolis, loteamento denominado Jardim Novo Horizonte II, na cidade de Iporá/GO, área de 369,60 metros quadrados, sem benfeitorias, matrícula R2-M 13.250, do livro 2-64, fls. 136, CRI de Iporá/GO, avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); Para tanto, NOMEIO como Leiloeiro Judicial LUIZ BALBINO DA SILVA, inscrito no JUCEMAT sob o nº42, e inscrito na FAMATO sob o nº 66/2013, com endereço virtual – e-mails: [email protected]; [email protected]/ tel. Contato: (65) 9 96269022 /(65) 9 9974-4941 e desde de já fixo a comissão de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ao leiloeiro. OFICIE-SE solicitando agendamento para realização da hasta pública, observando todas as cautelas legais. DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO A data e horário serão previamente comunicados pelo leiloeiro, de acordo com sua agenda, e será realizada pelo site www.balbinoleiloes.com.br REGRAS GERAIS DA HASTA PÚBLICA A parte executada será intimada por meio do seu advogado. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça, ou por Oficial de Justiça (CPC/2015, art. 889, I). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação de Edital na imprensa oficial (CPC/2015, art. 889, parágrafo único). O coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre o bem (credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula etc) também deverão ser intimados do leilão/hasta através de carta com aviso de recebimento dirigida ao endereço disponível no processo ou constante do sistema informatizado da Justiça instruída com cópia desta decisão. Caso frustrada a intimação postal, deverão ser intimados por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. O leilão/hasta pública será somente eletrônico. Caso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá o executado pelas despesas dos Leiloeiros, que arbitro em 1% do valor da avaliação. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo o Leiloeiro observar as restrições dos incisos do art. 890 do CPC/2015. REGRAS ESPECÍFICAS O lance mínimo no leilão de imóveis em qualquer das datas será de 50% da avaliação (art. 891 do CPC/2015). O pagamento será à vista, em dinheiro ou depósito bancário em até 24 horas. Não paga nesse prazo a integralidade do lanço, será perdida a caução em favor do exequente (art. 897 do CPC/2015), como indenização pelo retardamento do leilão/hasta, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso. Caberá aos Leiloeiros controlar a integralização do pagamento. Com base no art. 895 do CPC/2015, serão admitidas propostas de parcelamento da arrematação nas seguintes condições: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta aos leiloeiros: I) Até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação. II) Até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, sendo entrada de 25% a ser comprovada em dois dias úteis e vencendo-se a primeira das demais parcelas em 30 dias após o respectivo leilão, corrigidas pela Taxa poupança, a serem depositadas mediante guia própria e de forma vinculada à execução. Fica ciente o arrematante que, nos termos do parágrafo 1º, artigo 895 do NCPC, no caso de arrematação com pagamento parcelado de bem imóvel, este ficará hipotecado como forma de garantia da execução, até o pagamento da última parcela.. A arrematação será subordinada à cláusula resolutiva expressa, constando da carta, de forma que será resolvida no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, como indenização pelo retardamento da execução. O pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. VENDA DIRETA Restando negativo o leilão/hasta, fica desde já autorizada a venda direta do bem, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas, inclusive os preços mínimos, e mais o seguinte: a) o prazo para os leiloeiros promoverem a venda direta é de 90 (noventa) dias; PROVIDÊNCIAS A CARGO DA SECRETARIA 1) INTIMAR a parte exequente para providenciar, em 10 dias, a apresentação da certidão atualizada do imóvel, bem como da dívida; 2) INTIMAR o leiloeiro nomeado para, em 10 dias, informar o agendamento (data e horário) para realização da hasta pública, observando todas as cautelas legais; 3) Havendo a juntada da certidão e apresentação das datas/horários da hasta, EXPEDIR edital com os requisitos do art. 886 do CPC/15 e os demais ora especificados; 3) Em seguida, INTIMAR o leiloeiro para publicação, especialmente no sítio eletrônico acima mencionado (art. 887, §2º); 4) DILIGENCIAR para fixação do edital no mural do Fórum e, se o(a) exequente for beneficiário(a) da assistência judiciária, também para publicação no DJe; 5) CIENTIFICAR as pessoas descritas no art. 889, CPC/2015, com pelo menos 05 dias de antecedência; 6) Restando inviabilizada a venda dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), INTIMAR o credor para requerimentos em 15 (quinze) dias. 7) Com relação aos bens móveis, CERTIFIQUE-SE a secretaria se houve resposta ao ofício encaminhado em ID 109557996 e, em caso negativo, REITERE-SE a solicitação. Intimem-se. Cumpra-se. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

13/04/2023, 00:00

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Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de SIDNEI VALENTIM BITTENCOURT em 26/02/2026 23:59

Decorrido prazo de NORBERTO BRINGHENTI em 26/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ULTRAFERTIL S/A em 26/02/2026 23:59

Publicado Decisão em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Expedição de Outros documentos

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Determinado o arquivamento

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO em 18/09/2025 23:59

Decorrido prazo de MARCIAL BARRETO CASABONA em 18/09/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO em 18/09/2025 23:59

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