Execução de Título Extrajudicial 1000208-32.2020.8.11.0018 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000208-32.2020.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000208-32.2020.8.11.0018.. EXEQUENTE: CAROLINDA LIEBER DE ARAUJO EXECUTADO: BIATRIZ MARIA DA CONCEICAO PICCIN Vistos, etc. Trata-se de pedido para penhora e avaliação de veículos encontrados em busca pelo RENAJUD. Verifico que todos os veículos possuem gravame de alienação fiduciária, conforme anexo. Pois bem. A alienação fiduciária em garantia é o negócio jurídico pelo qual o devedor, para garantir o pagamento da dívida, transmite ao credor a propriedade fiduciária de um bem, conservando a posse indireta, sob a condição de adimplemento da dívida. Nesse sentido, em caso de bem gravado por alienação fiduciária, o devedor fiduciante não detém a “propriedade plena” do bem, mas apenas a posse direta, enquanto pertence ao credor fiduciário a propriedade resolúvel. Portanto, não se concorda com a possibilidade de constrição de bem gravado, já que o credor fiduciário não é obrigado a responder com bens de sua propriedade, ainda que resolúvel, por dívidas alheias. Nesse sentido, o STJ: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - PENHORA - IMPOSSIBILIDADE -PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE ATIVA DO DEVEDOREXECUTADO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. 1. "A alienação fiduciária em garantia expressa negócio jurídico em que o adquirente de um bem móvel transfere - sob condição resolutiva - ao credor que financia a dívida, o domínio do bem adquirido. Permanece, apenas, com a posse direta. Em ocorrendo inadimplência do financiado, consolida-se a propriedade resolúvel" (REsp 47.047-1/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). 2. O bem objeto de alienação fiduciária, que passa a pertencer à esfera patrimonial do credor fiduciário, não pode ser objeto de penhora no processo de execução, porquanto o domínio da coisa já não pertence ao executado, mas a um terceiro, alheio à relação jurídica. 3. Por força da expressa previsão do art. 1.046, § 2º, do CPC, é possível a equiparação a terceiro, do devedor que figura no polo passivo da execução, quando este defende bens que pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela penhora, como é o caso daqueles alienados fiduciariamente. 4. Recurso especial não provido.” (REsp 916.782/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 21/10/2008) No mesmo sentido o TJMT: REEXAME NECESSÁRIO – EMBARGOS DE TERCEIRO – CONSTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA RATIFICADA. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o bem objeto de contrato de alienação fiduciária não pode se sujeitar à penhora, pois não integra o patrimônio do devedor fiduciante, mas sim a instituição financeira, credora fiduciária. (ReeNec 37205/2013, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 29/10/2013, Publicado no DJE 11/11/2013) (TJ-MT - REEX: 00091170720038110041 37205/2013, Relator: DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 29/10/2013, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2013) Assim, em razão do bem alienado fiduciariamente não pertencer ao executado e sim à instituição financeira, entende-se que não pode ser ele penhorado para garantir execução promovida por outro credor. Por isso, INDEFIRO o pedido de requerente. Intime-se a parte exequente para dar efetivo prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

09/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BIATRIZ MARIA DA CONCEICAO PICCIN em 11/10/2024 23:59

Publicado Intimação em 20/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 27/08/2024.

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Todos os documentos(18)