Interdito Proibitório 1001087-39.2020.8.11.0018 - TJMT

Interdito Proibitório 1001087-39.2020.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001087-39.2020.8.11.0018.. REQUERENTE: JURANDYR BARROS DE CARVALHO FILHO REQUERIDO: MILTON MORAIS Vistos etc. I - Relatório Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS, PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO POSSESSÓRIO, proposta por JURANDYR BARROS DE CARVALHO FILHO, em face de MILTON MORAIS, ambos devidamente qualificados nos autos, aduzindo em síntese que o requerido ameaçou invadir uma área de terras composta por 636,7887ha, denominada Fazenda Boa Vista, localizada na Estrada Juara/Itapaiúna, km 150, Zona Rural, neste Município de Juara/MT. Alega a inicial que duas pessoas estiveram na Fazenda tentando tirar pontos de GPS em 24/05/2020, não adentrando na propriedade, pois uma árvore havia caído na estrada impedindo o acesso. Sendo que avisaram à pessoa de Vunibaldo que estavam no local a mando de Milton Morais. A inicial veio instruída com cópia dos documentos de compra e venda do imóvel, cópia do boletim de ocorrência nº 2020.126835, datado em 24/05/2020, demonstrando a ameaça de esbulho por parte do requerido na propriedade de posse do requerente, juntou também boletins anteriores, e outros documentos acerca da área. O pedido de tutela de urgência foi inicialmente concedido por este Juízo. O requerido foi citado, tendo apresentado contestação, e interposto agravo de instrumento contra a decisão inicial. O agravo foi provido, para que este Juízo realizasse audiência de justificação. O requerido apresentou impugnação. A audiência foi realizada, estando os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. É a síntese necessária. Decido. II – Do pedido de tutela de urgência Acerca do pedido liminar “inaudita altera parte”, de acordo com a narrativa fática constante da inicial, bem como os documentos juntados aos autos, ou seja, a cópia do contrato de compra e venda do imóvel de onde se vê que o autor é legítimo proprietário e possuidor do imóvel desde 12/05/2008, a teor do art. 1.196, do Código Civil. Além disso, consta nos autos cópias que comprovam exploração florestal na propriedade objeto da presente ação. Não obstante, as pessoas ouvidas na audiência de justificação corroboram com os fatos narrados pelos autor. Evidentemente, se o requerido defende possuir direitos sobre a área litigiosa, este deve adotar as providências cabíveis, judicial e administrativamente, e não ameaçar de intentar na área alegando possuir “documentos”. Assim sendo, diante dos fatos narrados na inicial e do que consta na prova documental apresentada, com fundamento no artigo 567 e 568, ambos do CPC, DEFIRO A LIMINAR para determinar que o requerido se abstenha de praticar qualquer ato que moleste ou turbe a posse do autor na área de terras composta por 636,7887ha, denominada Fazenda Boa Vista, localizada na Estrada Juara/Itapaiúna, km 150, Zona Rural, neste Município de Juara/MT, sob pena de pagar a quantia de R$1.000,00 (mil reais) por dia de transgressão a presente ordem judicial. Expeça-se mandado liminar de interdito proibitório, devendo o mesmo ser cumprido no prazo de 24horas. Caso necessário, fica desde já AUTORIZADA requisição de força policial a fim de auxiliar o Sr. Oficial de Justiça na execução do mandado, devendo, neste caso, a Secretaria de Vara proceder na forma da CNGC/MT (NCPC, art. 139, VII). Promova o autor à citação do réu, no prazo de 05 (cinco) dias, mercê do artigo 564, caput, do CPC. Cumpra-se, com urgência, expedindo-se o necessário. III – Da impugnação ao valor da causa A parte autora atribuiu o valor da causa em R$ 100.000,00. Contudo, a requerente deixou de notar o disposto no artigo 292 do CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. Trata-se de imóvel rural com 636,7887 hectares, sendo o valor declarado ínfimo em relação ao valor real do imóvel, considerando a grande valorização do preço de terras em nosso Estado. Nesse sentido o TJMT: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1002986-58.2022.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – VALOR DA CAUSA – BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDO – ÁREA RURAL – FIXAÇÃO DE OFÍCIO – MÉDIA DOS GRÃOS COLHIDOS NA REGIÃO POR HECTARE NA SAFRA 2005/2006 – INVIABILIDADE – VALOR DA CAUSA QUE DEVE REFLETIR O DO IMÓVEL QUE SE PRETENDE A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA – VALOR DO IMÓVEL – AVALIAÇÃO JUDICIAL ATUALIZADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que não verificado o proveito econômico imediato, o valor da causa nas ações possessórias deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. O valor da causa da possessória deve refletir o do imóvel tido por esbulhado. (TJ-MT 10029865820228110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 20/04/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2022) Em consulta à tabela de preços de terra rural no site do Incra - https://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/governanca-fundiaria/relatorio-de-analise-de-mercados-de-terras/mato-grosso, foi possível verificar o valor mínimo de R$ 1.336,53 por hectare de terra com mata nativa, no Município de Juara. Dessa forma, o valor de causa atribuída pelo autor é vil, e não representa a correta valoração. Assim, nos termos do artigo e 321 do CPC, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, para: IV – Do pedido para abertura de prazo para apresentar nova contestação Quanto a este pedido, INDEFIRO, considerando que o requerido já apresentou contestação nos autos, não havendo previsão que autorize a parte depois de apresentada sua defesa, apresentá-la novamente, modificando os argumentos feitos. V Do saneamento As circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a transação. Assim, sem prejuízo de tentativa de conciliação no início da audiência de instrução e julgamento (artigo 359 do NCPC), passo a sanear o processo desde logo. FIXO, como principal ponto controvertido, os legítimos proprietário da propriedade, e a existência ou não de ameaça/turbação por parte do requerido, na área indicada pelo autor. No mais, Considerando a indicação genéricas de provas, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique as provas que pretende produzir ou requeira o que entender de direito, no mesmo prazo; 2. INTIMAR a parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique as provas que pretende ou requeira o que entender de direito, no mesmo prazo; Intimar. Cumprir. Serve cópia do presente como MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA, considerando a celeridade processual pretendida. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

09/03/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MILTON MORAIS em 20/02/2026 23:59

Decorrido prazo de JURANDYR BARROS DE CARVALHO FILHO em 20/02/2026 23:59

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Processo correicionado

Processo em correição

Decorrido prazo de MILTON MORAIS em 14/08/2025 23:59

Decorrido prazo de JURANDYR BARROS DE CARVALHO FILHO em 14/08/2025 23:59

Publicado Intimação em 06/08/2025.

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