Execução de Título Extrajudicial 1008027-89.2022.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1008027-89.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008027-89.2022.8.11.0037.. EXEQUENTE: ANDRE IUDY MIAKI SCHULA - EPP EXECUTADO: WESLEY LOPES DOS ANJOS Vistos, Dispensado o relatório, nos moldes do artigo 38, da Lei n°9.099/95. Trata-se da ação de execução de título extrajudicial ajuizada por ANDRE IUDY MIAKI SCHULA – EPP em face de WESLEY LOPES DOS ANJOS. Compulsando os autos, verifica-se que o executado não impugnou o bloqueio parcial de numerários efetivado em 08 de março de 2023, no valor de R$366,54(trezentos e sessenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), apesar de intimado, conforme se infere da correspondência de id. n°118737830. Dessa forma, observo que foram atendidas parcialmente as prescrições legais do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo aplicável a extinção do processo, conforme determinam as regras processuais civis vigentes. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução/cumprimento de sentença, nos moldes do artigo 924, inciso II, do Código do Processo Civil. Expeça-se alvará em favor da parte credora no valor de R$366,54(trezentos e sessenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), com as correções, desde que a empresa se digne em indicar os dados bancários, no prazo de 10(dez) dias. Dando prosseguimento, a parte credora foi intimada para indicar objetivamente bens à penhora, para satisfação do crédito exequendo remanescente, no entanto deixou transcorrer in albis o prazo assinalado. Pois bem. Nos moldes do §4º, artigo 53, da Lei n°9.099/95, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo os documentos ao autor”. Este juízo promoveu diligências para localização de bens da parte executada, em especial, consultas via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, cujas providencias restaram parcialmente frutíferas, mas insuficientes frente ao total da dívida. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, na falta de bens penhoráveis, revela-se inócuo o prosseguimento da execução, que não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. A manutenção de processos de execução no escaninho eletrônico das Varas constitui um dos maiores fatores para a sobrecarga das serventias judiciais, desviando parte do trabalho burocrático para a investigação de ativos de devedores. Diante do exposto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n°9.099/95 c/c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução de título extrajudicial. Decorrido o prazo, com ou sem expedição do alvará, arquive-se, sem prejuízo de eventual desarquivamento para processamento recursal. Primavera do Leste/MT, 19 de julho de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANDRE IUDY MIAKI SCHULA - EPP em 18/12/2025 23:59

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(17)