Cumprimento de sentença 0000576-63.2017.8.11.0018 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000576-63.2017.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 0000576-63.2017.8.11.0018.. EMBARGANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EMBARGADOS: RAYF ROBERTO TIRLONI, PEDRO JULIO PELEGRINI Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 89692156) opostos em face da sentença de ID 88925936, que homologou acordo celebrado entre as partes, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Em apertada síntese, o Embargante aponta contradição na referida sentença, requerendo o provimento dos aclaratórios para que este Juízo “determine a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo celebrado entre as partes, que ocorrerá em 22/06/2025”. É o Relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à apreciação dos Embargos. A análise do recurso induz à sua rejeição. Explico. Consoante o art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração quando houver, na decisão embargada, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso concreto, alega o Embargante que a sentença recorrida padece de contradição, porque no acordo trazido à homologação, foi requerida a suspensão do processo até o cumprimento integral, uma vez que o pagamento será parcelado. Ocorre que, a consequência da homologação do acordo celebrado pelas partes não é a suspensão, mas sim a extinção do processo com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC/2015. A sentença homologatória de acordo extrajudicial firmado entre as partes constitui título executivo judicial, de acordo com o artigo 515, III, do CPC/2015. Diante de eventual descumprimento da obrigação transacionada, poderá o Embargante executar o valor confessado mediante cumprimento de sentença. Por estas considerações, resta evidente a impossibilidade de acolhimento dos presentes Embargos. Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e REJEITO-OS por não visualizar qualquer contradição na sentença embargada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juara – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza Substituta em Cumulação

10/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de PEDRO JULIO PELEGRINI em 19/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 12/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

Expedição de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em

Decorrido prazo de PEDRO JULIO PELEGRINI em 03/04/2023 23:59.

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