Embargos à Execução 0003151-60.2019.8.11.0087 - TJMT

Embargos à Execução 0003151-60.2019.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0003151-60.2019.8.11.0087.. EMBARGANTE: PETERSON FRANCO PAULINO EMBARGADO: JOAO MAURILIO TEIXEIRA Vistos. PETERSON FRANCO PAULINO interpôs EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de JOAO MAURILIO TEIXEIRA. Aduz, em síntese, inexigibilidade do título executado. Recebidos os embargos (id 51322399 - Pág. 15). Apresentada impugnação aos embargos (id 59625177 - Pág. 1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do CPC, não havendo necessidade de outras provas. A preliminar de inépcia da inicial se confunde com o próprio mérito da causa, por tratar da alegada ausência de requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade do título que ampara a ação executiva. Logo, deve ser rejeitada. Pois bem. Primeiramente, analiso o ponto nódulo dos presentes embargos, qual seja, a alegação da validade jurídica do título executivo (nota promissória), em razão da ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, bem como ausência de idoneidade da assinatura do embargante. Analisando-se detidamente os autos e sem muito vagar, percebe-se claramente que a nota promissória aportada ao id 51322391 - Pág. 11 dos autos principais, possui todos os requisitos essenciais para sua validade. Ademais, nos termos do art. 75, item 7, da Lei Uniforme de Genébra, a assinatura de próprio punho do emitente é requisito de existência e validade de nota promissória. Conferindo a assinatura aportada na referida nota, é a mesma quando comparada com a exarada na CNH do embargante, acostada ao ID 5322399 - Pág. 12, dispensando prova pericial para tal constatação. Assim, não há que se falar em falsidade da assinatura lançada na nota promissória objeto de execução. Por outro lado, o embargante reconhece a relação jurídica havida entre ele e o embargado, todavia, apenas nega que o valor cobrado seja o devido, fundando-se na falsidade da assinatura. Contudo, por verificar a validade do título, entendo que a cobrança é devida nos seus exatos termos, não merecendo acolhimento a tese defensiva do embargante de que não assinou a nota promissória e que o valor é inferior ao cobrado. Dessa feita, à semelhança do entendimento abaixo referido, no caso vertente, a nota promissória possui caráter executivo por estarem presentes to dos os seus requisitos, caracterizando-se como título cambial, mormente porque o embargante não trouxe aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente. Nesse sentido: EMBARGOS DO EXECUTADO. NOTA PROMISSÓRIA. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. A nota promissória é título executivo extrajudicial que autoriza o ajuizamento da execução se presentes os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Incumbe ao executado demonstrar de forma segura a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, notadamente a quitação da dívida cobrada. (TJ-MG - AC: 10693160109767003 Três Corações, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 22/07/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/07/2021) Dito isso, entendo que o conjunto dos autos faz prova da existência do débito, sendo as teses do embargante alegações desprovidas de quaisquer provas, não sendo suficientes a descaracterizar o título executivo, que deu azo à execução. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pelo embargante, e EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. O embargante arcará com as custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Translade-se cópia desta sentença ao processo executivo. Por fim, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

10/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Desapensado do processo 0004234-48.2018.8.11.0087

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/04/2023

Decorrido prazo de JOAO MAURILIO TEIXEIRA em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de PETERSON FRANCO PAULINO em 03/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 13/03/2023.

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