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Ato / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILOutros procedimentos de jurisdição voluntária

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2003

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara de São Félix do Araguaia

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ

Autor

VALDIVINO VENANCIO DA SILVA

CNPJ

Reu

VULGO " JACARE"

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 12:25

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 15:48

Remetidos os Autos por em grau de recurso para o TRF

27/01/2023, 19:03

Recebidos os autos

27/01/2023, 19:01

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 17:12

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/01/2023.

23/01/2023, 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

21/01/2023, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0000856-28.2003.8.11.0017 - Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294), em trâmite na 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

17/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 13:40

Definitivo (Arquivamento)

23/04/2010, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

23/04/2010, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/04/2010, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

19/04/2010, 02:42

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

16/04/2010, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2010, 02:10

Todas as movimentações(214)

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 12:25

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 15:48

Remetidos os Autos por em grau de recurso para o TRF

27/01/2023, 19:03

Recebidos os autos

27/01/2023, 19:01

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 17:12

Documentos

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 12:25

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/01/2023.

23/01/2023, 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

21/01/2023, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0000856-28.2003.8.11.0017 - Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294), em trâmite na 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

17/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 13:40

Definitivo (Arquivamento)

23/04/2010, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

23/04/2010, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/04/2010, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

19/04/2010, 02:42

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

16/04/2010, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2010, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/04/2010, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

15/04/2010, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2010, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/04/2010, 02:17

Juntada (Juntada de Oficio)

08/04/2010, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/04/2010, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

06/04/2010, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/04/2010, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

31/03/2010, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

31/03/2010, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/03/2010, 01:09

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/03/2010, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/03/2010, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/03/2010, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/03/2010, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/03/2010, 02:38

Expedição de documento (Certidao)

18/03/2010, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/03/2010, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/03/2010, 02:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/03/2010, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2010, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2010, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para Defensoria Publica)

08/01/2010, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/12/2009, 02:31

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/12/2009, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/12/2009, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

09/10/2009, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2009, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2009, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2009, 02:06

Extinção da Punibilidade (Sentenca de Extincao de Punibilidade)

07/10/2009, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

07/10/2009, 01:45

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

27/07/2009, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/07/2009, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/07/2009, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/07/2009, 02:35

Juntada (Juntada de Alegacoes Finais)

17/07/2009, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/07/2009, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/07/2009, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2009, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

10/07/2009, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2009, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para Defensoria Publica)

05/05/2009, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/04/2009, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/04/2009, 01:07

Juntada (Juntada de Memoriais)

22/04/2009, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/04/2009, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

20/04/2009, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2009, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2009, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

08/04/2009, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/04/2009, 01:20

Despacho (Despacho)

02/04/2009, 02:07

Audiência (Audiencia Realizada)

02/04/2009, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

02/04/2009, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2009, 01:35

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

01/04/2009, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para Defensoria Publica)

31/03/2009, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/03/2009, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

17/03/2009, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2009, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2009, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

06/03/2009, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/03/2009, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/03/2009, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/03/2009, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/03/2009, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/03/2009, 01:13

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

02/03/2009, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/03/2009, 01:15

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

25/02/2009, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

19/12/2008, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/12/2008, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

06/11/2008, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/08/2008, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/08/2008, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/08/2008, 02:00

Movimento Legado (Andamento)

18/08/2008, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/08/2008, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2008, 01:32

Audiência (Audiencia Designada)

12/08/2008, 01:42

Despacho (Despacho)

01/08/2008, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/07/2008, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/05/2008, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/05/2008, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/03/2008, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2008, 02:24

Audiência (Audiencia Redesignada)

04/03/2008, 01:23

Despacho (Despacho)

04/03/2008, 01:23

Audiência (Audiencia Realizada)

04/03/2008, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/03/2008, 01:53

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

03/03/2008, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/02/2008, 01:39

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

28/02/2008, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/02/2008, 02:41

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/02/2008, 01:58

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

20/02/2008, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

20/02/2008, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/10/2007, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/09/2007, 01:48

Despacho (Despacho)

13/09/2007, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2007, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/05/2007, 01:09

Audiência (Audiencia Redesignada)

29/05/2007, 01:06

Despacho (Despacho)

22/05/2007, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)

08/03/2007, 02:37

Expedição de documento (Mandado de Conducao Coercitiva Expedido)

08/03/2007, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2006, 01:49

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Sentenca)

30/11/2006, 01:45

Audiência (Audiencia Designada)

30/11/2006, 01:44

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

30/11/2006, 01:44

Audiência (Audiencia Realizada)

30/11/2006, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)

14/10/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/04/2006, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/03/2006, 01:36

Audiência (Audiencia Designada)

16/03/2006, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2006, 01:59

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

13/03/2006, 00:42

Audiência (Audiencia Realizada)

09/03/2006, 00:48

Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)

07/03/2006, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

03/03/2006, 02:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/02/2006, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/02/2006, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/01/2006, 02:36

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/01/2006, 02:23

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/01/2006, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

20/01/2006, 01:42

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/01/2006, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/11/2005, 02:29

Audiência (Audiencia Designada)

08/11/2005, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2005, 01:33

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

31/10/2005, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/08/2005, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/08/2005, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2005, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2005, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

28/07/2005, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2005, 01:07

Despacho (Despacho)

06/07/2005, 02:01

Audiência (Audiencia Realizada)

06/07/2005, 02:01

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

06/07/2005, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2005, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2005, 02:38

Expedição de documento (Certidao)

24/06/2005, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)

14/06/2005, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

02/06/2005, 02:01

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/05/2005, 02:01

Audiência (Audiencia Designada)

17/05/2005, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

17/05/2005, 01:31

Movimento Legado (Andamento)

13/04/2005, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2005, 01:22

Despacho (Despacho)

12/04/2005, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/04/2005, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/03/2005, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

31/03/2005, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)

29/03/2005, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

27/12/2004, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

20/12/2004, 02:12

Despacho (Despacho)

03/12/2004, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/12/2004, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2004, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/11/2004, 01:26

Audiência (Audiencia Designada)

17/11/2004, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

17/11/2004, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2004, 02:27

Despacho (Despacho)

16/11/2004, 01:46

Movimento Legado (Andamento)

16/11/2004, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/10/2004, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/10/2004, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

14/10/2004, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

23/09/2004, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

21/09/2004, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/09/2004, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2004, 01:33

Movimento Legado (Andamento)

13/09/2004, 01:20

Despacho (Despacho)

10/09/2004, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2004, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/08/2004, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2004, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2004, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

19/07/2004, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

14/07/2004, 02:35

Audiência (Audiencia Designada)

08/07/2004, 01:34

Movimento Legado (Andamento)

24/06/2004, 01:15

Movimento Legado (Andamento)

21/06/2004, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2004, 01:36

Despacho (Despacho)

18/06/2004, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2004, 02:41

Audiência (Audiencia Designada)

04/05/2004, 01:49

Audiência (Audiencia Designada)

04/05/2004, 01:48

Audiência (Audiencia Designada)

04/05/2004, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2004, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2004, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

16/03/2004, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

11/03/2004, 02:09

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/08/2003, 01:31

Documento de comprovação

•01/07/2025, 12:25