Execução de Título Extrajudicial 0001474-34.2016.8.11.0108 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001474-34.2016.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 0001474-34.2016.8.11.0108.. EXEQUENTE: VALDECIR BROCCO, MERI BURILLE BROCCO EXECUTADO: KRAUSE & KRAUSE LTDA - ME, ROBERTO ANTONIO KRAUSE, VERA REGINA GNOATO KRAUSE Intimação - DECISÃO Vistos, VERA REGINA GNOATO KRAUSE, citada por edital, por meio de Curador Especial nomeado para a defesa de seus interesses, opôs impugnação e, em sede de preliminar, alegou a nulidade da citação editalícia e, no mérito, apresentada defesa por negativa geral (ID 61107148). Instado a se manifestar, o embargado não ofereceu impugnação. No tocante a preliminar arguida, entendo que não merecem prosperar as alegações do embargante, vez que houve mais de uma efetiva tentativa de citação por meio de Oficial de Justiça (ID 47001224 - Pág. 97 e 47001224 - Pág. 108), tendo se tomado o zelo ainda de tentar localizar o atual morador da residência que informou paradeiro incerto do Executado, declinando apenas nome da cidade. Logo, denota-se a total observância e tentativa na localização, o que deu ensejo a expedição de edital de citação. Assim, rejeito a preliminar arguida. No mais, a impugnação não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de descaracterizar o título executivo apresentado pela exequente, tampouco foram aptos a afastar a exigibilidade do débito. Ressalta-se que a defesa por negativa geral, embora torne controversa a matéria de fato, por si só não possui o condão de afastar a exigibilidade da certidão de dívida ativa. Nesta seara, é certo que compelia à parte executada o ônus de demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses do artigo 917 do Código de Processo Civil, a fim de provar a existência de fato impeditiva, modificativa ou extintiva do direito da exequente, o que não se verificou no caso em tela. Ainda, não há, inclusive, menção a qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 917 do CPC que não necessitariam do depoimento junto ao acusado, por serem questões de cunho documental. Isto posto, rejeito a impugnação de ID 61107148. Anote-se que, no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. À vista das certidões de ID 83700106 e 83703720, dou por intimados da penhora os executados, nos termos do 274, parágrafo único, e artigo 513, §§3º e 4º, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o pedido de adjudicação de ID 83961887, intimem-se os executados para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos e forma dos artigos 876, §1º, e 877, CPC. Tudo cumprido, manifeste-se o exequente. Após, conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

10/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de KRAUSE & KRAUSE LTDA - ME em 12/02/2026 23:59

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JOAO PEDRO BROCCO em 17/10/2025 23:59

Decorrido prazo de KRAUSE & KRAUSE LTDA - ME em 17/10/2025 23:59

Decorrido prazo de MERI BURILLE BROCCO em 17/10/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO BROCCO em 17/10/2025 23:59

Decorrido prazo de OFICIAL DE JUSTICA em 07/10/2025 23:59

Todas as movimentações(236)