Cumprimento de sentença 1011769-69.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRequisição de Pequeno Valor - RPVLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2019

Valor da Causa

R$ 212.577,95

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

12/06/2024, 13:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/06/2024, 17:32

Recebidos os autos

07/06/2024, 17:32

Arquivado Definitivamente

16/05/2024, 14:30

Transitado em Julgado em 16/05/2024

16/05/2024, 14:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/05/2024, 11:09

Juntada de Petição de resposta

15/05/2024, 16:47

Conclusos para julgamento

15/05/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos

15/05/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 15:48

Juntada de Alvará

14/05/2024, 16:28

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2024, 16:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/04/2024, 14:15

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2024, 09:43

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

29/04/2024, 09:16

Todas as movimentações(168)

Juntada de Certidão

12/06/2024, 13:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/06/2024, 17:32

Recebidos os autos

07/06/2024, 17:32

Arquivado Definitivamente

16/05/2024, 14:30

Transitado em Julgado em 16/05/2024

16/05/2024, 14:30

Documentos

Sentença

•16/05/2024, 11:09

Decisão

•29/04/2024, 14:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/05/2024, 11:09

Juntada de Petição de resposta

15/05/2024, 16:47

Conclusos para julgamento

15/05/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos

15/05/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 15:48

Juntada de Alvará

14/05/2024, 16:28

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2024, 16:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/04/2024, 14:15

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2024, 09:43

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

29/04/2024, 09:16

Juntada de recibo (sisbajud)

24/04/2024, 17:55

Conclusos para decisão

24/04/2024, 14:21

Processo Desarquivado

24/04/2024, 14:20

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 14:20

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2024, 10:09

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 11:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 14:52

Juntada de Petição de resposta

21/02/2024, 08:51

Arquivado Definitivamente

07/02/2024, 13:23

Expedição de Outros documentos

07/02/2024, 13:23

Expedição de Outros documentos

07/02/2024, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 13:23

Publicado Decisão em 05/02/2024.

05/02/2024, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 03:36

Expedição de Outros documentos

01/02/2024, 20:19

Expedição de Outros documentos

01/02/2024, 20:19

Expedição de Outros documentos

01/02/2024, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 20:19

Decisão Interlocutória de Mérito

01/02/2024, 20:19

Conclusos para despacho

31/01/2024, 13:49

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

31/01/2024, 13:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 02:57

Juntada de Petição de resposta

05/11/2023, 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

04/11/2023, 04:03

Expedição de Outros documentos

01/11/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2023, 13:46

Expedição de Outros documentos

01/11/2023, 13:46

Decisão Interlocutória de Mérito

24/10/2023, 16:28

Conclusos para decisão

23/10/2023, 17:55

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 16:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 20/10/2023 23:59.

22/10/2023, 11:42

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2023, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 09:24

Decisão Interlocutória de Mérito

22/08/2023, 09:24

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 09:24

Conclusos para despacho

22/08/2023, 07:43

Processo Desarquivado

22/08/2023, 07:43

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/08/2023, 07:42

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

21/08/2023, 16:07

Arquivado Definitivamente

21/08/2023, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2023, 06:49

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2023, 06:12

Conclusos para despacho

18/08/2023, 16:02

Conclusos para despacho

18/08/2023, 16:01

Devolvidos os autos

18/08/2023, 15:22

Juntada de acórdão

18/08/2023, 15:22

Juntada de recurso especial

18/08/2023, 15:22

Juntada de certidão

18/08/2023, 15:22

Juntada de intimação

18/08/2023, 15:22

Juntada de contrarrazões

18/08/2023, 15:22

Juntada de decisão

18/08/2023, 15:22

Juntada de intimação

18/08/2023, 15:22

Juntada de intimação

18/08/2023, 15:22

Juntada de agravo interno

18/08/2023, 15:22

Juntada de certidão

18/08/2023, 15:22

Juntada de intimação

18/08/2023, 15:22

Juntada de contrarrazões

18/08/2023, 15:22

Juntada de intimação de pauta

18/08/2023, 15:22

Juntada de intimação de pauta

18/08/2023, 15:22

Juntada de intimação de pauta

18/08/2023, 15:21

Juntada de resposta

18/08/2023, 15:21

Juntada de certidão

18/08/2023, 15:21

Juntada de acórdão

18/08/2023, 15:21

Juntada de acórdão

18/08/2023, 15:21

Juntada de intimação

18/08/2023, 15:21

Juntada de certidão

18/08/2023, 15:21

Juntada de manifestação

18/08/2023, 15:21

Juntada de certidão

18/08/2023, 15:21

Juntada de certidão

18/08/2023, 15:21

Juntada de certidão do trânsito em julgado

18/08/2023, 15:21

Juntada de intimação

18/08/2023, 15:21

Juntada de certidão

18/08/2023, 15:21

Juntada de intimação de pauta

18/08/2023, 15:21

Juntada de intimação de pauta

18/08/2023, 15:21

Juntada de certidão

18/08/2023, 15:21

Juntada de acórdão

18/08/2023, 15:21

Juntada de acórdão

18/08/2023, 15:21

Juntada de acórdão

18/08/2023, 15:21

Juntada de recurso especial

18/08/2023, 15:21

Juntada de certidão

18/08/2023, 15:21

Juntada de certidão

18/08/2023, 15:21

Juntada de intimação

18/08/2023, 15:21

Juntada de contrarrazões

18/08/2023, 15:21

Juntada de decisão

18/08/2023, 15:21

Juntada de certidão

18/08/2023, 15:21

Juntada de certidão

18/08/2023, 15:21

Juntada de decisão

18/08/2023, 15:21

Juntada de intimação

18/08/2023, 15:21

Juntada de intimação

18/08/2023, 15:21

Juntada de certidão

18/08/2023, 15:21

Juntada de petição

18/08/2023, 15:21

Juntada de certidão

18/08/2023, 15:21

Juntada de decisão

18/08/2023, 15:21

Juntada de intimação de pauta

18/08/2023, 15:21

Juntada de intimação de pauta

18/08/2023, 15:21

Juntada de intimação de pauta

18/08/2023, 15:21

Juntada de certidão

18/08/2023, 15:21

Juntada de acórdão

18/08/2023, 15:21

Juntada de acórdão

18/08/2023, 15:21

Juntada de decisão

18/08/2023, 15:21

Juntada de certidão

18/08/2023, 15:21

Juntada de intimação de pauta

18/08/2023, 15:21

Juntada de intimação de pauta

18/08/2023, 15:21

Juntada de certidão

18/08/2023, 15:21

Juntada de intimação de pauta

18/08/2023, 15:21

Juntada de certidão

18/08/2023, 15:21

Juntada de acórdão

18/08/2023, 15:21

Juntada de embargos de declaração

18/08/2023, 15:21

Juntada de certidão

18/08/2023, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL POR APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS – TEMA 1.076/STJ – ARTIGO 1.030, § 2º, DO CPC – NECESSIDADE DE EVIDENCIAR O DESACERTO DA DECISÃO IMPUGNADA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO E/OU SUPERAÇÃO DO TEMA APLICADO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1) Nas razões do recurso deve ser impugnado precisamente o fundamento que dá sustentação à decisão recorrida, de modo a evidenciar o desacerto da decisão atacada, o equívoco na aplicação de precedente do STJ em recurso especial representativo da controvérsia, isto é, que o recurso paradigma não se aplica ao caso concreto ou que trata de posicionamento já ultrapassado, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade (STJ, AgRg no AREsp 674.501/SP e AgRg no AREsp 88.007/SC). 2) Agravo interno não conhecido.

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 15 de Junho de 2023 a 21 de Junho de 2023 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 15 de Junho de 2023 a 21 de Junho de 2023 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO AO(S) AGRAVADO(S) CENTRO EDUCACIONAL KHALIL ZAHER S/S LTDA para apresentar contrarrazões ao Recurso de Agravo Interno, no prazo legal.

10/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/09/2019, 15:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 19/08/2019 23:59:59.

20/08/2019, 03:49

Juntada de Petição de contrarrazões

14/08/2019, 14:48

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 17:27

Ato ordinatório praticado

22/07/2019, 17:25

Juntada de Petição de recurso de sentença

17/07/2019, 16:41

Publicado Intimação em 28/06/2019.

28/06/2019, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/06/2019, 10:57

Expedição de Outros documentos.

26/06/2019, 13:46

Expedição de Outros documentos.

26/06/2019, 13:46

Expedição de Outros documentos.

26/06/2019, 13:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/06/2019, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/04/2019, 00:12

Publicado Intimação em 12/04/2019.

13/04/2019, 00:12

Conclusos para despacho

11/04/2019, 12:37

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência

10/04/2019, 17:15

Processo Desarquivado

10/04/2019, 17:15

Arquivado Provisoramente

10/04/2019, 17:14

Expedição de Outros documentos.

10/04/2019, 17:14

Expedição de Outros documentos.

10/04/2019, 17:14

Expedição de Outros documentos.

10/04/2019, 17:14

Expedição de Outros documentos.

10/04/2019, 17:14

Expedição de Outros documentos.

10/04/2019, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2019, 16:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 12/03/2019 23:59:59.

13/03/2019, 02:27

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2019, 10:40

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL KHALIL ZAHER em 25/01/2019 23:59:59.

10/02/2019, 10:01

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL KHALIL ZAHER em 25/01/2019 23:59:59.

10/02/2019, 08:12

Conclusos para julgamento

07/02/2019, 17:12

Juntada de Petição de petição

07/02/2019, 16:55

Expedição de Outros documentos.

04/02/2019, 16:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 14/12/2018 23:59:59.

04/02/2019, 11:23

Juntada de Petição de aviso de recebimento

10/01/2019, 15:42

Expedição de Outros documentos.

08/01/2019, 18:58

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

11/12/2018, 16:27

Ato ordinatório praticado

27/11/2018, 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/11/2018, 17:36

Expedição de Outros documentos.

13/11/2018, 16:58

Conclusos para decisão

31/10/2018, 13:23

Distribuído por sorteio

31/10/2018, 13:23

Decisão

•01/02/2024, 20:19

Decisão

•01/02/2024, 20:19

Decisão

•24/10/2023, 16:28

Decisão

•22/08/2023, 09:24

Execução de cumprimento de sentença

•21/08/2023, 16:07

Despacho

•19/08/2023, 06:49

Decisão

•19/08/2023, 06:12

Acórdão

•23/06/2023, 16:08

Acórdão

•22/06/2023, 15:24

Decisão

•13/12/2022, 07:32

Acórdão

•01/08/2022, 12:37

Acórdão

•01/08/2022, 12:37

Acórdão

•01/08/2022, 12:26

Todos os documentos(36)

Sentença

•16/05/2024, 11:09

Decisão

•29/04/2024, 14:15

Decisão

•01/02/2024, 20:19

Decisão

•01/02/2024, 20:19

Decisão

•24/10/2023, 16:28

Decisão

•22/08/2023, 09:24

Execução de cumprimento de sentença

•21/08/2023, 16:07

Despacho

•19/08/2023, 06:49

Decisão

•19/08/2023, 06:12

Acórdão

•23/06/2023, 16:08

Acórdão

•22/06/2023, 15:24

Decisão

•13/12/2022, 07:32

Acórdão

•01/08/2022, 12:37

Acórdão

•01/08/2022, 12:37

Acórdão

•01/08/2022, 12:26

Decisão

•08/06/2022, 10:19

Decisão

•21/10/2021, 15:48

Certidão

•29/06/2021, 16:58

Decisão

•29/03/2021, 10:40

Documento de comprovação

•03/11/2020, 11:35

Acórdão

•06/10/2020, 10:48

Acórdão

•06/10/2020, 10:48

Acórdão

•05/10/2020, 18:50

Acórdão

•01/06/2020, 13:01

Acórdão

•01/06/2020, 13:01

Acórdão

•01/06/2020, 12:46

Decisão

•30/01/2020, 17:16

Recurso de sentença

•17/07/2019, 16:41

Sentença

•25/06/2019, 16:52

Despacho

•08/04/2019, 16:42

Documento de comprovação

•07/02/2019, 16:55

Documento de comprovação

•11/12/2018, 16:27

Documento de comprovação

•11/12/2018, 16:27

Documento de comprovação

•11/12/2018, 16:27

Documento de comprovação

•11/12/2018, 16:27

Despacho

•13/11/2018, 16:58