Procedimento Comum Cível 0001973-77.2001.8.11.0032 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001973-77.2001.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo: 0001973-77.2001.8.11.0032. REQUERENTE: PORCIDONIA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a redução do montante executado para o valor de R$ 206.474,90 (duzentos e seis mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa centavos), somados a R$ 1.562,84 a título de verba de honorários sob os seguintes fundamentos: i) retificação da DIB, para que o cálculo tenha como termo a data do ajuizamento da ação, que se deu em 09.08.2001; ii) necessidade de abatimento dos valores recebidos a título de benefício incompatível com a pensão por morte - Amparo Social NB 132.755.789-1; iii) limitação do valor dos honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme fixado em sentença. Às fls.443/446-id. 65378170, o impugnado discordou com cálculo realizado pela autarquia, pugnando pela rejeição da impugnação. Vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Fundamento e decido. A despeito da alegação de intempestividade da impugnação apresentada pelo executado, reforçada pela certidão às fls. 339-id. 65378170, nota-se que o despacho que recebeu o cumprimento de sentença foi proferido em 28.02.2020, sem que tenha sido publicada intimação à autarquia requerida, que somente foi cientificada muito depois acerca do movimento "Certidão de conversão de tipo de tramitação", publicado no dia 22/01/2021. Ato contínuo, ato tomar ciência da certidão a autarquia também foi cientificada do cumprimento de sentença, vindo a apresentar impugnação em 09.02.2021, ou seja, dentro do prazo de 30 dias úteis. Sendo assim, a impugnação é tempestiva e merece ser analisada. O pedido comporta julgamento antecipado, porque não há necessidade de produção de outras provas - art. 355, I, CPC. Pois bem, trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença cujo mérito cinge sobre a: i) necessidade de retificação da DIB, para que o cálculo tenha como termo a data do ajuizamento da ação, que se deu em 09.08.2001; ii) necessidade de abatimento dos valores recebidos a título de benefício incompatível com a pensão por morte - Amparo Social NB 132.755.789-1; iii) limitação do valor dos honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme fixado em sentença. Quanto ao DIB, o acórdão constou expressamente em seu dispositivo: “DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS e à remessa oficial para que, no cumprimento do julgado, seja observado o quanto acima estipulado em relação à DIB, bem como os itens “a” ao “e” supra, naquilo em que a sentença recorrida/remetida divirja dos posicionamentos ali consignados, determinando, ainda, a compensação com os valores eventualmente pagos a título de benefício assistencial”. No capítulo “Data de início do benefício (DIB)” ao qual o dispositivo do acórdão faz referência que a sentença deverá obedecer “o quanto acima estipulado em relação à DIB”, foram estabelecidos os parâmetros previstos em lei para definição da DIB, não sendo relacionada qualquer hipótese de fixação do termo na data da propositura da demanda. Por certo que com relação ao caso da parte autora, ao dispor que a sentença deverá obedecer “o quanto acima estipulado em relação à DIB” naquilo que divirja do posicionamento, o acórdão faz referência à hipótese prevista no art. 8° da LC16/73 c/c a LC 11/71. Significa dizer, tendo o óbito do segurado ocorrido na vigência das normas referidas (18.08.1989), o termo inicial do beneficio deve ser a data do óbito. Por sua vez, no que se refere à vedação de cumulação de benefícios, assiste razão à executada. Conforme se verifica do extrato CNIS da Sra. Porcidonia da Silva, colacionado junto à impugnação, houve a percepção do benefício de prestação continuada de 06.12.2005 a 30.08.2011, razão pela qual deve haver a compensação da pensão com o benefício assistencial inacumulável, ao menos nas parcelas que digam respeito aos mesmos mêses. Em arremate, embora a sentença tenha fixado os honorários em R$ 500,00, o acórdão no capítulo “Dos demais acessórios” fixou os honorários em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença, de modo que não tendo sido o imperativo integrado por embargos de declaração que foram rejeitados e tendo o acórdão devidamente transitado em julgado, este deve ser o parâmetro utilizado para o cálculo. DISPOSITIVO Isso posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, tão somente para decotar do cálculo as parcelas equivalentes aquelas recebidas a título de benefício de prestação continuada de 06.12.2005 a 30.08.2011. No mais, mantenho a DIB como sendo a data do óbito e os honorários em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença. CONDENO a parte executada no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência fixados no mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença cobrada em excesso/proveito econômico obtido. CERTIFICADO o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial e INTIMEM-SE as partes para se manifestarem. Nada sendo impugnado, HOMOLOGO, desde já os cálculos do contador E DETERMINO a expedição de ofício requisitório de Precatório (créditos cujo valor seja igual ou superior a 60 salários mínimos)/Requisições de Pequeno Valor - RPV (créditos com valor inferior a 60 salários mínimos) e, após a expedição e antes de encaminhamento ao TRF 1ª Região, que INTIME-SE as partes do teor do ofício requisitório. Nada tendo sido impugnado ou requerido pelas partes, as Requisições de Pequeno Valor serão remetidas ao Exmo. Presidente do E. Tribunal Regional Federal. Com a informação do depósito DETERMINO que se expeça o alvará judicial de levantamento para recebimento em nome da parte credora e/ou seu advogado, caso este tenha poderes para essa finalidade, outorgado através de procuração atualizada (expedida em prazo não superior a três anos). Após, INTIME-SE o advogado constituído, através de publicação no DJE ou outro meio legal, para que esclareça se dá integral quitação ao objeto da lide, advertindo-o que decurso do prazo de 10 (dez) dias in albis será interpretado nesse sentido de anuência ao adimplemento e o processo extinto pela satisfação da obrigação (art. 924, II, CPC). Manifestado pelo adimplemento ou transcorrido o prazo sem manifestação, tornem-me concluso para sentença. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

10/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 27/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que o Recurso de Apelação foi apresentado no prazo legal. Assim, nos termos da legislação vigente, impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte autora para apresentar Contrarrazões, no prazo legal.

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(218)