Embargos de Declaração Cível 1003878-82.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Cível de Sinop

Partes do Processo

JOSE NESTOR WINTER

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIELEN GARCIA SANTOS

OAB/MT 25304·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(63)

JOSE NESTOR WINTER

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

07/05/2026, 07:03

Expedição de Outros documentos

07/05/2026, 07:03

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 14:59

Juntada de Petição de agravo ao stj

04/05/2026, 13:50

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2026, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 02:30

Publicado Decisão em 09/04/2026.

09/04/2026, 02:30

Expedição de Outros documentos

07/04/2026, 13:28

Expedição de Outros documentos

07/04/2026, 13:28

Expedição de Outros documentos

07/04/2026, 13:28

Recurso Especial não admitido

07/04/2026, 13:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:01

Conclusos para decisão

30/03/2026, 13:05

Juntada de Petição de contrarrazões

30/03/2026, 13:04

Juntada de Certidão

17/03/2026, 09:39

Todas as movimentações(149)

Juntada de Certidão

07/05/2026, 07:03

Expedição de Outros documentos

07/05/2026, 07:03

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 14:59

Juntada de Petição de agravo ao stj

04/05/2026, 13:50

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2026, 16:04

Documentos

Decisão

•07/04/2026, 13:28

Acórdão

•13/02/2026, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 02:30

Publicado Decisão em 09/04/2026.

09/04/2026, 02:30

Expedição de Outros documentos

07/04/2026, 13:28

Expedição de Outros documentos

07/04/2026, 13:28

Expedição de Outros documentos

07/04/2026, 13:28

Recurso Especial não admitido

07/04/2026, 13:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:01

Conclusos para decisão

30/03/2026, 13:05

Juntada de Petição de contrarrazões

30/03/2026, 13:04

Juntada de Certidão

17/03/2026, 09:39

Expedição de Outros documentos

17/03/2026, 09:39

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 17:24

Desentranhado o documento

12/03/2026, 17:24

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 14:17

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 13:38

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

12/03/2026, 08:25

Recebidos os autos

12/03/2026, 08:25

Juntada de Petição de recurso especial

11/03/2026, 17:33

Decorrido prazo de JOSE NESTOR WINTER em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:44

Decorrido prazo de JOSE NESTOR WINTER em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:13

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2026, 17:16

Publicado Acórdão em 18/02/2026.

18/02/2026, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

17/02/2026, 02:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2026 23:59

14/02/2026, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2026 23:59

14/02/2026, 02:00

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

13/02/2026, 17:34

Expedição de Outros documentos

13/02/2026, 16:16

Expedição de Outros documentos

13/02/2026, 16:16

Expedição de Outros documentos

13/02/2026, 16:16

Baixa Definitiva

13/02/2026, 16:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/02/2026, 16:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/02/2026, 19:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2026 23:59

10/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2026 23:59

10/02/2026, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 02:11

Publicado Intimação de pauta em 06/02/2026.

06/02/2026, 02:11

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2026, 13:59

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

05/02/2026, 12:04

Decorrido prazo de JOSE NESTOR WINTER em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 02:08

Expedição de Outros documentos

04/02/2026, 15:32

Expedição de Outros documentos

04/02/2026, 15:32

Deliberado em Sessão - Adiado

30/01/2026, 17:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/01/2026, 13:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2026 23:59

28/01/2026, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2026 23:59

28/01/2026, 02:05

Publicado Intimação de pauta em 26/01/2026.

26/01/2026, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 02:03

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2026, 16:41

Expedição de Outros documentos

22/01/2026, 14:02

Expedição de Outros documentos

22/01/2026, 13:59

Pedido de inclusão em pauta virtual

20/01/2026, 15:45

Conclusos para despacho

19/01/2026, 15:36

Juntada de Petição de contrarrazões

19/01/2026, 14:18

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 15:33

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

12/12/2025, 15:08

Ato ordinatório praticado

12/12/2025, 14:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/12/2025, 19:22

Publicado Acórdão em 02/12/2025.

02/12/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 02:13

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos

28/11/2025, 14:45

Expedição de Outros documentos

28/11/2025, 14:45

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

28/11/2025, 14:45

Baixa Definitiva

28/11/2025, 14:45

Expedição de Outros documentos

28/11/2025, 14:45

Decorrido prazo de JOSE NESTOR WINTER em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 02:32

Pedido de inclusão em pauta

26/11/2025, 11:53

Juntada de Petição de certidão de julgamento

25/11/2025, 15:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/11/2025, 15:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/11/2025, 14:39

Deliberado em Sessão - Adiado Para Técnica de Julgamento Ampliado

18/11/2025, 18:20

Juntada de Petição de certidão de julgamento

18/11/2025, 18:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:42

Pedido de inclusão em pauta

14/11/2025, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 02:18

Publicado Intimação de pauta em 14/11/2025.

14/11/2025, 02:18

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2025, 18:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/11/2025, 17:08

Decorrido prazo de JOSE NESTOR WINTER em 12/11/2025 23:59

13/11/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos

12/11/2025, 16:22

Expedição de Outros documentos

12/11/2025, 16:22

Conclusos para voto vista

12/11/2025, 12:12

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

11/11/2025, 18:14

Juntada de Petição de certidão de julgamento

11/11/2025, 18:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/11/2025, 11:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2025 23:59

05/11/2025, 02:26

Publicado Intimação de pauta em 03/11/2025.

03/11/2025, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 02:45

Decorrido prazo de JOSE NESTOR WINTER em 31/10/2025 23:59

01/11/2025, 02:14

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2025, 17:00

Expedição de Outros documentos

30/10/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos

30/10/2025, 17:35

Juntada de Petição de certidão de julgamento

24/10/2025, 12:25

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

24/10/2025, 12:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2025 23:59

21/10/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 02:07

Publicado Intimação de pauta em 17/10/2025.

17/10/2025, 02:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/10/2025, 14:41

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 11:36

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 11:36

Conclusos para voto vista

01/10/2025, 10:32

Juntada de Petição de certidão de julgamento

30/09/2025, 19:24

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

30/09/2025, 19:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/09/2025, 16:12

Decorrido prazo de JOSE NESTOR WINTER em 10/09/2025 23:59

11/09/2025, 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 02:14

Publicado Intimação de pauta em 02/09/2025.

02/09/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 00:54

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos

29/08/2025, 18:02

Expedição de Outros documentos

29/08/2025, 18:02

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2025, 09:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 01:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento

19/08/2025, 18:22

Deliberado em Sessão - Adiado

19/08/2025, 18:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/08/2025, 17:43

Publicado Intimação de pauta em 12/08/2025.

12/08/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2025, 18:03

Expedição de Outros documentos

07/08/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos

07/08/2025, 13:07

Decorrido prazo de JOSE NESTOR WINTER em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 03:02

Juntada de Petição de certidão de julgamento

06/08/2025, 16:29

Deliberado em Sessão - Adiado

06/08/2025, 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/08/2025, 12:26

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2025, 16:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2025 23:59

29/07/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 02:34

Publicado Intimação de pauta em 25/07/2025.

25/07/2025, 02:34

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos

23/07/2025, 11:45

Expedição de Outros documentos

23/07/2025, 11:45

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/07/2025, 13:25

Conclusos para despacho

29/05/2025, 11:29

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2025, 17:39

Expedição de Outros documentos

26/03/2025, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 14:50

Conclusos para decisão

18/03/2025, 14:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

18/03/2025, 14:45

Juntada de Certidão

12/03/2025, 14:40

Juntada de Certidão

12/03/2025, 14:40

Recebidos os autos

12/03/2025, 12:29

Distribuído por sorteio

12/03/2025, 12:29

Acórdão

•28/11/2025, 14:45

Despacho

•26/03/2025, 14:50

Recurso de sentença

•05/11/2024, 20:23

Sentença

•10/10/2024, 17:16

Sentença

•10/10/2024, 17:16

Despacho

•14/08/2023, 16:32

Decisão

•09/03/2023, 08:56