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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/2000

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

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1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

DILMAR PORTILHO MEIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2024 23:59

Juntada de Petição de resposta

Publicado Intimação em 24/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Publicado Decisão em 09/05/2024.

Todas as movimentações(345)