Procedimento Comum Cível 1039627-58.2018.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1039627-58.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1039627-58.2018.8.11.0041. Autor: REYNALDO DA SILVA SANTOS Réu: JOAQUIM XAVIER DA SILVA e outros Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por REYNALDO DA SILVA SANTOS em desfavor de JOAQUIM XAVIER DA SILVA e LUCIANE DE ALMEIDA, arguindo, em síntese, que no dia 30/05/2018, o primeiro requerido conduzia o veículo automotor, tipo caminhão, marca VW, modelo 12.170, Placa CGE 8052, de propriedade da segunda requerida, na Av. Arquimedes Pereira Lima, Bairro São José, em Cuiabá/MT, ao que atravessou o canteiro central e vinvadir a pista contrária, colidiu com o veículo automotor, tipo caminhonete, marca FIAT, modelo STRADA HD WK, de placa QBX 9702, que era conduzido por seu filho Renan Martins Dos Santos, que veio a óbito no local do acidente preso às ferragens. Argumenta que os requeridos não ofereceram nenhum tipo de ajuda à família e, que de acordo com o laudo pericial n. 2.07.2018.007374-01, o primeiro requerido foi quem deu causa ao acidente que acarretou a morte de Renan Martins dos Santos, com 23 (vinte e três) anos na época. Posto isto, requereu a condenação dos requeridos ao pagamento de danos morais no valor de R$ 115.160,52 (cento e quinze mil, cento e sessenta reais e cinquenta e dois centavos). Com a inicial vieram documentos. Devidamente citado o requerido JOAQUIM XAVIER DA SILVA apresentou contestação e documentos (id. 20988737 a 20988738), arguindo que caminhão que conduzia caiu em um buraco causando a quebra da direção, que causou a perda do controle do veículo. Alega que quando percebeu que havia outro veículo a poucos metros, tentou segurar a direção, no entanto, não conseguiu evitar o acidente. Afirmou que nunca havia se envolvido em nenhum acidente com o caminhão e, que após o sinistro foi demitido. Sustentou que se faz necessária a comprovação da relação entre a causa do suposto ilícito cometido e o efeito danoso resultante desta conduta. Houve impugnação à contestação em id. 24524703. Instados a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pela realização de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes, Id. 26976666 e 46903877. Realizada a audiência, sendo decretada a REVELIA da requerida LUCIANE DE ALMEIDA, sem a aplicação dos efeitos do art. 344 do CPC, em função da apresentação de contestação pelo requerido Joaquim Xavier da Silva (art. 345, I do CPC). Após, produziu-se a colheita de prova oral (depoimento pessoal do requerido) e se determinou a expedição de ofício ao Juízo da 10ª Vara Criminal, solicitando-lhe cópia integral dos autos n. 0027532-10.2018.8.11.0042 (Id. 93910569). Houve apresentação da cópia integral do processo n. 0027532-10.2018.8.11.0042, em tramite na 10ª Vara Criminal de Cuiabá/MT (Ids. 94982691 – Págs. 1/220). Realizada nova audiência de instrução e julgamento no dia 07/03/2023, as partes desistiram da colheita do depoimento pessoal o que restou homologado. Encerrada a instrução processual, facultou-se as partes a apresentação de memoriais escritos, no prazo de 15 (quinze) dias (Id. 111734683). Memoriais finais (ids. 113646775). É o necessário relato. Fundamento e Decido. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Nesse sentido é pacífico o entendimento da doutrina e jurisprudência, ao que o eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso já assentou: “AÇÃO REVISIONAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. O juiz, na condição de dirigente do processo, é o destinatário da atividade probatória das partes, a qual tem por finalidade a formação da sua convicção acerca dos fatos sob controvérsia, podendo dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual civil, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Tratando-se de revisão de contrato, basta a análise do pacto firmado. A simples interposição de recurso de apelação não implica litigância de má-fé, sendo um mero exercício do direito garantido pelo princípio do contraditório e ampla defesa.” (Ap, 424/2014, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 14/05/2014, Data da publicação no DJE 19/05/2014 – Negritei) Outrossim, o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual. Assim, com esteio nos ensinamentos jurisprudenciais firmados pelos Tribunais Superiores, diante das provas já produzidas nos autos e da ausência de pedido das partes para a produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide nessa oportunidade. Pois bem. Trata-se de ação de indenização por acidente de trânsito, na qual o autor pretende a reparação em danos morais. A controvérsia dos autos cinge-se a verificar a responsabilidade do requerido no acidente de trânsito ocorrido no dia 30.05.2018 que vitimou o Sr. Renan Martins dos Santos, e se o autor faz jus à indenização por danos morais. Inicialmente, convém assinalar que apesar de a responsabilidade civil guardar certa relação com a responsabilidade criminal, deve ser analisada distintamente, consoante regra insculpida no art. 935 do CC: Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Consta da inicial que o requerido causou dolosamente a morte do Sr. Renan Martins dos Santos, filho do postulante. Analisando o boletim de ocorrência de id. 16518588, verifica-se que o condutor de veículo 2, “TRAFEGAVA NA AVENIDA ARQUIMEDES PEREIRA LIMA NO SENTIDO BAIRRO/CENTRO E NAS PROXIMIDADES DA ASSOCIAÇÃO MÉDICA O CAMINHÃO PASSOU SOBRE O CANTEIRO CENTRAL E COLIDIU FRONTALMENTE COM O VEÍCULO FIAT STRADA QUE TRAFEGAVA NO SENTIDO CENTRO/BAIRRO” (Id. 67476335 - Pág. 19). A testemunha Thallys Souza Campos, trafegava junto com o requerido Joaquim, quando presenciou o fato, e afirmou na ocasião: “Que JOAQUIM dirigia o caminhão normalmente na Av. Arquimedes Pereira Lima, quando após passarem uma rotatória antes da Associação médica, trafegava na pista da direita e ao passar por alguns buracos o JOAQUIM disse que o volante ficou neutro e em seguida saiu para esquerda atravessando o canteiro central e colidiu de frente com um veículo fiat Strada, cor branca, e em seguida subiu na calçada e chocou no poste de energia e caiu no barranco;” Convém destacar que o requerido, prestou socorro a vítima e permaneceu no local, além disso, realizou teste de bafômetro cujo resultado foi negativo conforme Relatório Deletran/PJC/MT/IP 554/2018 (Id. 16518795 - Pág. 28). Todavia, em que pese às alegações de buracos na pista que causaram a colisão entre os veículos, nada de concreto restou demonstrado. Ademais, o laudo pericial n. 2.07.2018.007374-01, trouxe alguns apontamentos importantes, abaixo transcritos: (...) O trecho era bem conservado. Não apresentava deformações e tinha um traçado retilíneo e plano. (...). Além disso, possuía via classificada como arterial; portanto, com velocidade regulamentar de 60km/h (sessenta quilômetros por hora). (...) 6. CÁLCULOS E ESTIMATIVA DE VEOLICDADE. 6.1 Veículo V-1 Caminhão VW 12.170 (...) Considerando as quatro parcelas de energia atribuídas à V1, sua velocidade total corresponde a 79,29 km/h. (...) Denota-se ainda, que o requerido estava acima da velocidade máxima permitida na via. A conclusão do Laudo pericial n. 2.07.2018.007374-01 (Ids. 16518795 - Pág. 7), dispôs que: “(...) O perito concluí por colisão por invasão de faixa contrária. A causa é atribuída a “V1º (Caminhão VW 12.170) por realizar acesso não permitido e em momento que não lhe era favorável à pista e faixa contrária, interceptando a trajetória regular em que transitava o veículo “V2” (Pickup Fiat Strada) e vindo a colidir com o mesmo. Não foram constatados vestígios que pudessem indicar a presença de outro veículo com atuação relevante no momento do evento. Não havia vestígios que pudessem indicar a presença de animal ou pedestre que possam ter contribuído, anda (que remotamente, para que o acidente tivesse ocorrido. (...)”. A certidão de óbito colacionada em Id. 16518584 - Pág. 1 atesta que a causa da morte foi o traumatismo cranioencefalico ação contundente. Os artigos 26, 28, 29, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro estabelecem o seguinte: Art. 26. Os usuários das vias terrestres devem: I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas; Art. 27. Antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o condutor deverá verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório, bem como assegurar-se da existência de combustível suficiente para chegar ao local de destino. Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.” Evidente, portanto, a obrigação do condutor em dirigir atentamente considerando todas as precauções possíveis a fim de evitar acidentes, assim como deve observar o normal fluxo de veículos e a respectiva distância regulamentar, eis que mantendo uma regular distância, o condutor tem um domínio maior de seu veículo. Seguindo esta linha de raciocínio, o artigo 186 do Código Civil, dispõe: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Inegável, portanto, a culpa do requerido, evidenciando o nexo de causalidade entre a ação e o seu resultado, pois, se tivesse o motorista se cercado das cautelas necessárias, por óbvio, os danos ensejados pelo acidente não teriam ocorrido. Desta forma, compete ao requerido o dever de indenizar a parte autora pelos prejuízos causados decorrentes do acidente, que ensejaram na morte do seu filho Renan. Assim sendo, passo a análise do quantum indenizatório. Com relação aos danos morais, no caso dos autos, entendo que os danos morais restaram configurados, haja vista o evidente sofrimento físico e abalo psicológico suportado pelo autor em decorrência da morte inesperada da vítima, no caso filho do autor. O fundamento do dever de indenizar os danos morais está na dor, no sofrimento que o fato ou ato pode ter ocasionado no espírito do ofendido. Logo, o requerido, com sua conduta, causou prejuízos morais ao autor, sendo incontroverso nos autos que a conduta do requerido causou a morte de Sr. RENAN MARTINS DOS SANTOS, filho do autor, acarretando-lhe enorme abalo psíquico e emocional, sendo a reparação medida que se impõe. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DA VÍTIMA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONFIGURAÇÃO - COBERTURA SECURITÁRIA - EXISTÊNCIA - DANO CORPORAL ENGLOBA DANO MORAL - MANUTENÇÃO DO VALOR - PENSÃO MENSAL - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 475-Q DO CPC - CONDENAÇÃO DA SEGURADORA - POSSIBILIDADE - LIDE SECUNDÁRIA - PRETENSÃO RESISTIDA -HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO - TERMO INICIAL. - Em caso de acidente em transporte coletivo, prevalece a responsabilidade objetiva da concessionária do serviço público. - Comprovado o falecimento da vítima em acidente ocorrido em ônibus de propriedade da ré, concessionária de serviço público, resta evidenciado o dano moral devido aos familiares. - O valor da indenização deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. - A cobertura por dano corporal abrange a por dano moral. (...)” (TJ-MG - Apelação Cível: AC 10015090500362001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira. Julgamento: 13/03/2014. 17ª Câmara Cível. Publicação: 25/03/2014 – grifo nosso) Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Cabe aqui uma ponderação. A vida ultimamente tem sido desprezada. O requerido impôs ao autor uma pena perpétua, viver a vida sem o seu filho. Essa foi a consequência do ato ilícito, ilegal e irresponsável do requerido. A jurisprudência orienta que a fixação da indenização deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando a situação econômica das partes. Doutro lado, é de se assentar que valor a ser fixado não pode ser meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção. A propósito, trago precedente do nosso e. Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR TERCEIRO - ESTELIONATO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – DANO MORAL - VALOR - RAZOABILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO LEGAL – COMPLEXIDADE RELATIVA E BASE DOCUMENTAL - RECURSOS DESPROVIDOS. Cabe à instituição bancária conferir adequadamente a procedência e veracidade dos dados cadastrais no momento da abertura de conta corrente e da contratação de empréstimo, sob pena de se responsabilizar pelos danos que causar a terceiro. O arbitramento em danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva, à luz do princípio da razoabilidade. Se a causa tem complexidade relativa e o conjunto probatório é sustentado em base documental, o percentual mínimo para fixação de honorários atende o critério legal previsto no art. 20, § 3º do CPC. (TJMT - Ap, 39848/2011 - DES. MARCOS MACHADO j. 17/08/2011) destaquei. Destaco que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em junho de 2014, concluiu o julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.127.913⁄RS, assentando que o dano moral sofrido pelos familiares da vítima falecida tem natureza individual. Colho da Jurisprudência, o seguinte julgado em caso semelhante: “RECURSOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE ADOLESCENTE. ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE GRU. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA DA PENSÃO POR MORTE. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. 1. Morte de adolescente, com 17 anos, em acidente de trânsito, deixando os pais e irmãos, autores de demanda indenizatória com pedido de reparação dos danos materiais (pensão) e morais. 2. Deserção do recurso especial da empresa demandada em face da não apresentação de todas as guias exigidas para o preparo. 3. O valor das indenizações por danos morais em casos de morte vem sendo arbitrado equitativamente por esta Corte em favor dos familiares da vítima em parcelas individuais, considerando o grau de afinidade de cada uma delas com o falecido. Precedente recente específico da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. 4. Revisão dos valores fixados a título de indenização por danos morais, procedendo-se ao seu arbitramento equitativo (art. 953, § único, do CC), considerando-se as circunstâncias do caso, especialmente o número de demandantes e a situação econômica da empresa demandada. 5. A regra do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, autorizando o pagamento de indenização em parcela única na hipótese da incapacidade permanente da vítima de lesões corporais, não se mostra compatível com a pensão por morte. Precedentes do STF e do STJ. 6. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da obrigatoriedade de constituição de capital para garantir o pagamento da pensão ((art. 475-Q do CPC). Súmula 313/STJ. 7. Possibilidade de substituição da constituição de capital pela inclusão dos pensionistas na folha de pagamento da empresa na hipótese do § 2º do art. 475-Q, do CPC, a ser avaliada pelo juízo da execução. 8. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA DEMANDADA NÃO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp 1354384 MT 2012/0241350-5). No corpo do referido julgado, processo esse oriundo também de Mato Grosso, relata que o juiz de primeiro grau condenou a requerida a indenizar a parte autora pelos danos morais decorrentes do dano-morte, arbitrando quantum indenizatório em R$ 30.000 (trinta mil reais), fixados em R$ 10.000 (dez mil reais) para cada genitor e os outros R$ 10.000 (dez mil reais) restantes, entre os irmãos da vítima. Irresignada, a parte autora apelou ao Tribunal de origem que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso para majorar o quantum indenizatório arbitrado pelos danos morais sofridos, passando o montante global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para os R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), sendo vinte mil reais destinados a cada genitor e o restante entre os irmãos do falecido, em iguais proporções, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do acórdão. Em análise do caso, o STJ majorou a indenização em relação aos pais, e fixou para cada um deles um valor equivalente a 150 salários-mínimos, totalizando 300 salários-mínimos. Em relação aos irmãos, fixou para cada um deles o valor equivalente a 50 salários-mínimos, totalizando 300 salários-mínimos. Tornando, assim, definitiva a indenização no montante total equivalente a 600 salários-mínimos na data de hoje como quantum indenizatório aos familiares da vítima, acrescido de correção monetária pela variação do IPC desde a data da sessão de julgamento. Contudo, levando-se em conta as circunstâncias do sinistro, onde se concluiu pela culpa do requerido e a consequente responsabilização do mesmo, entendo por bem ser devido o valor requerido pelo autor de R$ 115.160,52 (cento e quinze mil, cento e sessenta reais e cinquenta e dois centavos) a título de danos morais, dada às circunstâncias deste feito, mostra-se razoável, em obediência a baliza fixada pelo STJ a qual me vínculo, afinal, o objetivo da indenização por danos morais não é o enriquecimento das autoras e tampouco o empobrecimento do réu, tendo sim, conforme posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça “dupla função reparatória e penalizante”. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC, ressalto que todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar na conclusão adotada por este Magistrado na prolação da sentença foram analisados, portanto, não havendo falar em ausência de fundamentação. Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR os requeridos JOAQUIM XAVIER DA SILVA e LUCIANE DE ALMEIDA ao pagamento solidário de R$ 115.160,52 (cento e quinze mil, cento e sessenta reais e cinquenta e dois centavos) a título de danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo índice INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, tudo nos termos dos artigos 82, § 2º, e 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, inexistindo pedido de cumprimento de sentença, arquive-se e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de REYNALDO DA SILVA SANTOS em 11/02/2025 23:59

Decorrido prazo de LUCIANE DE ALMEIDA em 11/02/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 28/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(19)