Procedimento Comum Cível 1006156-29.2019.8.11.0037 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1006156-29.2019.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Helizena Aparecida Ferreira Requerido: Itaú Unibanco S/A ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006156-29.2019.8.11.0037 Ação Declaratória de Nulidade de Registro de Consolidação da Propriedade Fiduciária Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Helizena Aparecida Ferreira em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais (Num. 111858115). A pretensão recursal do embargante fundamenta-se na ocorrência de omissão quanto a ausência de notificação para purgar a mora. Contrarrazões recursais (Num. 113630717). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É a síntese. Fundamento. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sob tal conjuntura jurídica, não há efetiva omissão na decisão judicial objurgada, pois a decisão mencionou expressamente a validade da notificação da embargada, na forma normativa, para purgar a mora, conforme Certidão oriunda do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Primavera do Leste/MT (Num.32675701), bem como das datas dos leilões extrajudiciais (Num.98420169), com observância do direto de preferência a arrematação do imóvel, sendo a irresignação da embargante mero inconformismo quanto ao posicionamento adotado na decisão. Assim, a reforma deve ser buscada mediante a interposição do recurso adequado, sendo absolutamente impertinente a pretensão articulada por meio de embargos declaratórios, os quais não se prestam à reanálise das questões já decididas. Destarte, rejeito os embargos de declaração opostos. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 23 de agosto de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Requerente: Helizena Aparecida Ferreira Requerido: Itaú Unibanco S/A Intimação - SENTENÇA PJe nº 1006156-29.2019.8.11.0037 Ação Declaratória de Nulidade de Registro de Consolidação da Propriedade Fiduciária Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de registro de consolidação da propriedade fiduciária proposta por Helizena Aparecida Ferreira em face de Itaú Unibanco S/A, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se no contrato de compra e venda de bem imóvel e mútuo com obrigações e alienação fiduciária (n° 10120262101), firmado com a instituição financeira requerida. A causa de pedir é a nulidade da consolidação da propriedade fiduciária, especificamente pela inobservância do prazo de 30 (trinta) dias para a realização do leilão, ausência de intimação pessoal para purgação da mora, ausência de intimação da data dos leilões extrajudiciais, nulidade do primeiro leilão por preço vil e cerceamento do direito de purgação da mora até a arrematação. O pedido de mérito é a nulidade do registro da consolidação da propriedade fiduciária. A petição inicial foi instruída com documentos. Despacho inicial com deferimento do pedido de tutela provisória de urgência (Num. 25461541). Formada a angularidade da relação jurídica processual, a parte requerida apresentou contestação, impugnando a concessão da justiça gratuita. No mérito, discorreu sobre o instituto da alienação fiduciária, inclusive sobre a distinção com a hipoteca. Sustentou a licitude do procedimento previsto na Lei nº 9.514/97 e a correta consolidação do imóvel e quitação do contrato, ante à mora constatada e não purgada pela parte autora, bem como a regularidade do procedimento de expropriação judicial. Pontua que o §1º, do artigo 26, da Lei nº 9.514/97, prescreve que para dar início ao procedimento extrajudicial, mister é a intimação do devedor, para a purga da mora, o que foi realizado pessoalmente no dia 18/04/2018. Diante de tais fatos, foi respeitado o prazo para purga da mora consoante o § 3º do art. 26 da nº 9.514/97. Como mencionado, a Autora fora regularmente intimada para purga da mora e decorridos 15 dias sem o pagamento, a consolidação da propriedade foi concluída em 03/08/2018. No entanto, ainda que o prazo para purga seja de 15 dias contados da intimação, é permitido o pagamento das parcelas vencidas e as despesas despendidas para intimação até a averbação da consolidação na matrícula, nos termos do art. 26-A, §2º da Lei nº 9.514/97. Portanto, no caso em questão, o prazo total para purga da mora foi de 23 (vinte e três) dias a contar da última publicação do edital e de 108 (cento e oito) dias da ciência da sra. Helizena, intimada pessoalmente, sem que houvesse qualquer manifestação da autora. Afirmou que após a averbação da consolidação da matrícula não mais se permite a purga da mora, e qualquer controvérsia sobre requisitos procedimentais de cobrança e leilões serão resolvidas em perdas e danos, não cabendo o desfazimento da consolidação e retorno do imóvel ao devedor com prosseguimento do contrato, conforme o art. 30, parágrafo único, da Lei nº 9.514/97. Após a consolidação levou-se adiante o procedimento da lei, comunicando-se a autora das datas, horários e locais do 1º e 2º leilão, por edital publicado no jornal O Diário em 16/08/2018, 17/08/2018 e 20/08/2018 (doc. 6), a fim de que a Autora pudesse exercer o direito de preferência, assegurado no art. 27, §2º-B, Lei nº 9.514/97. Apontou, para purgação da mora, o valor de R$204.573,86 (duzentos e quatro mil quinhentos e setenta e três reais e oitenta e seis centavos). Postulou pelo pagamento da taxa de ocupação, conforme artigo 37-A da Lei nº 9.514/97, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) equivalente a 1% do valor do imóvel, exigível desde a consolidação da propriedade em 03/08/2018, enquanto a devedora fiduciante usufruir do imóvel. Pontuou a inaplicabilidade do Decreto-Lei nº 70/66 e a eficácia imediata da Lei nº 13.465/2017 (Num. 32675693). A contestação foi instruída com documentos. Impugnação à contestação (Num. 34737658). A tentativa de conciliação foi infrutífera (Num. 35537554). O Agravo de Instrumento nº 1008705-89.2020.8.11.0000 foi improvido (Num. 36288799). A parte requerida afirmou que formulou pedido contraposto e não reconvenção (Num. 50909575). A preliminar de impugnação à justiça foi rejeitada e inadmitido o pedido contraposto (Num. 54072914). A parte autora postulou pela realização de prova pericial. Determinada a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Primavera do Leste (MT) para que encaminhe, em 10 (dez) dias, cópia do documento que subsidiou a lavratura dos seguintes atos: 1) a Av.06 R.04 M.12.381 Protocolo: 103.975, formalizada em 22.11.2018; 2) a Av.07 R.04 M.12.381 Protocolo: 103.976, formalizada em 22.11.2018 (Num.89995327). Aporte de documentos (Num.94981232; 98420169) e manifestação da parte autora (Num.102116789). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. A pretensão material fundamenta-se, em síntese, na nulidade da consolidação extrajudicial do imóvel nº 12.381 do RGI de Primavera do Leste (MT), levada a efeito sem observância dos requisitos legais, especificamente (i) inobservância do prazo máximo de 30 dias para a realização do leilão extrajudicial após a consolidação da propriedade; (ii) ausência de intimação pessoal para purgar a mora, em violação ao disposto no §3º e 3º-A do artigo 26 da Lei nº 9.514/97; (iii) ausência de intimação da autora das datas dos leilões extrajudiciais; (iv) nulidade do primeiro leilão, ante o valor vil atribuído ao imóvel. A parte autora assevera, ainda, a inobservância do direito de purgar a mora até a arrematação, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel, acrescendo o §2º-A que as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. O termo inicial do prazo é o registro da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, conforme §7º do artigo 26 da Lei nº 9.514/97. A consolidação da propriedade foi averbada em 03/08/2018 (Num. 32675703 - Pág. 2). Segundo a parte requerida, após a consolidação levou-se adiante o procedimento da lei, comunicando-se a autora das datas, horários e locais do 1º e 2º leilão, por edital publicado no jornal O Diário em 16/08/2018, 17/08/2018 e 20/08/2018 (doc. 6), a fim de que a autora pudesse exercer o direito de preferência, assegurado no art. 27, §2º-B, Lei nº 9.514/97. A autora, por sua vez, sustenta que o primeiro leilão apenas foi realizado em 31/09/2018. Embora a Av.06 R.04 M.12.381 Protocolo: 103.975, formalizada em 22/11/2018, consigne a informação “Auto de 1º e 2º Público Leilão Negativo, 31.09.2018” (Num. 32675703 - Pág. 3), o Edital publicado na imprensa local consigna as datas de 31/08/2018 para o 1º Leilão e 14/09/2018 para o 2º Leilão (Num. 32675700 - Pág. 2), fato que sugere erro cartorário. Outrossim, na Av.07 R.04 M.12.381 Protocolo: 103.976, formalizada em 22.11.2018, foi averbada quitação da dívida nos termos do §4º do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, embora não se tenha notícia de venda do imóvel no leilão. Para esclarecimento da questão, foi determinada a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Primavera do Leste (MT) para que encaminhasse, em 10 (dez) dias, cópia do documento que subsidiou a lavratura dos seguintes atos: 1) a Av.06 R.04 M.12.381 Protocolo: 103.975, formalizada em 22.11.2018; 2) a Av.07 R.04 M.12.381 Protocolo: 103.976, formalizada em 22.11.2018. Aportando os documentos, é possível identificar que o Primeiro Público Leilão aconteceu no dia 31/08/2018 e o Segundo Público Leilão em 14/09/2018, havendo, portanto, manifesto erro cartorário por ocasião da lavratura da Av.06 R.04 M.12.381 Protocolo: 103.975. Logo, considerando que a consolidação da propriedade foi averbada em 03/08/2018 (Num. 32675703 - Pág. 2) e o primeiro leilão realizado em 31/08/2018, não houve inobservância do trintídio legal. Outrossim, a autora foi notificada, na forma normativa, para purgar a mora, mediante a satisfação da prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação, conforme Certidão oriunda do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Primavera do Leste/MT (Num.32675701), bem como das datas dos leilões extrajudiciais (Num.98420169), com observância do direto de preferência a arrematação do imóvel. No que tange ao termo final da purgação da mora, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, "com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário", mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997 (REsp n. 2.007.941/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023). Por fim, o primeiro leilão foi negativo, inexistindo, portanto, pertinência na alegação de nulidade sob o fundamento de valor vil atribuído ao imóvel. Em conclusão, não há qualquer falha procedimental que implique na declaração de nulidade de registro da consolidação da propriedade fiduciária. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Helizena Aparecida Ferreira em face de Itaú Unibanco S/A. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, notadamente pelo julgamento antecipado do mérito, fato que abreviou o labor profissional. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art.98, §2º). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art.98, §3º). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), 08 de março de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

10/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de HELIZENA APARECIDA FERREIRA em 22/07/2024 23:59

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S.A. em 12/07/2024 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão

Todas as movimentações(125)