Execução de Título Extrajudicial 1009855-31.2022.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009855-31.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009855-31.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE EXECUTADO: WANDERSON ENDER MERLINO CARVALHO Vistos, Trata-se de ação de execução por título extrajudicial. O polo ativo reiterou o pedido para buscas de bens do passivo por meio do sistema INFOJUD. É o sucinto relatório. Decido. Atenta ao feito, verifico que o demandante pugnou pela reconsideração do id. 115335786, para que este Juízo diligencie para localização de créditos para satisfação do débito. Pois bem, respeitando os entendimentos contrários, mantenho a decisão de id. 115335786 pelos próprios fundamentos. Ao contrário do que pretende o autor, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar junto às entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações úteis no processo, para a realização de atos processuais. Para que tal incumbência excepcionalmente seja transferida ao Judiciário, é preciso que o litigante demonstre, cumulativamente, a impossibilidade de obter os documentos pretendidos após o esgotamento das vias administrativas a ele disponíveis para o recebimento das informações relativas à parte requerida, e que, ainda assim, seu esforço foi inútil. Conforme regramento próprio no âmbito dos juizados especiais, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto. Neste sentido, a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BENS DO EXECUTADO NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO – ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 2. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1007273-58.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/07/2023, Publicado no DJE 06/07/2023). Deste modo, verifico que o polo ativo não noticiou novos fatos nos autos para reconsiderar a decisão que indeferiu novas pesquisas, além de que cabe ao demandante informar os bens do devedor e não ônus atribuído ao Poder Judiciário. Posto isto, indefiro o pedido de id. 117696235 e extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Conforme disposto no Enunciado 76/FONAJE, caso o exequente pleitear a expedição da certidão de dívida, fica deferida, desde já, a qual poderá, querendo, protestá-la. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CRISTIANE PADIM DA SILVA JUÍZA DE DIREITO

04/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/11/2023

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de WANDERSON ENDER MERLINO CARVALHO em 21/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 01/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de WANDERSON ENDER MERLINO CARVALHO em 22/08/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(64)