Apelação Cível 1020207-67.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

STJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · STJ · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara Cível de Cuiabá 3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Isabel Gallotti 3° Grau · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Isabel Gallotti

Partes do Processo

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

CNPJ

Autor

UNIMED FEDERACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

LEONARDO YAMANAKA PAES BARROS

Autor

UNIMED CUIABA

Terceiro

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Terceiro

Advogados / Representantes

JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

OAB/MT 9172·CPF·Representa: Autor

JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

OAB/MT 12009·CPF·Representa: Autor

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT 6735·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PAES

OAB/MT 1887·CPF·Representa: Autor

OTACILIO PERON

OAB/MT 3684·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

CNPJ

Autor

UNIMED FEDERACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

LEONARDO YAMANAKA PAES BARROS

Autor

UNIMED CUIABA

Terceiro

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Terceiro

UNIMED

Terceiro

LEONARDO YAMANAKA PAES BARROS

Terceiro

JOAO JUSTINO PAES BARROS

CPF

Reu

LEONARDO YAMANAKA PAES BARROS

Reu

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

CNPJ

Reu

UNIMED FEDERACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

JOAO JUSTINO PAES BARROS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO

OUTROS_PARTICIPANTES

UNIMED FEDERACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(11)

JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

OAB/MT 9172·CPF·Representa: Autor

JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

OAB/MT 12009·CPF·Representa: Autor

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT 6735·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PAES

OAB/MT 1887·CPF·Representa: Autor

OTACILIO PERON

OAB/MT 3684·CPF·Representa: Autor

SILZOMAR PEREIRA BEJARANO

OAB/MT 15199·CPF·Representa: Autor

OTACILIO PERON

OAB/MT 3684·CPF·Representa: Réu

SILZOMAR PEREIRA BEJARANO

OAB/MT 15199·CPF·Representa: Réu

JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

OAB/MT 9172·CPF·Representa: Réu

JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

OAB/MT 12009·CPF·Representa: Réu

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PAES

OAB/MT 1887·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

13/02/2026, 14:30

Decorrido prazo de LEONARDO YAMANAKA PAES BARROS em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:21

Decorrido prazo de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:21

Decorrido prazo de LEONARDO YAMANAKA PAES BARROS em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:14

Decorrido prazo de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:13

Publicado Decisão em 21/01/2026.

21/01/2026, 02:29

Juntada de Petição de manifestação

08/01/2026, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

23/12/2025, 02:29

Expedição de Outros documentos

19/12/2025, 15:23

Expedição de Outros documentos

19/12/2025, 15:23

Expedição de Outros documentos

19/12/2025, 15:23

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1295

19/12/2025, 15:23

Conclusos para decisão

17/12/2025, 19:47

Juntada de Certidão

17/12/2025, 19:47

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 17:15

Todas as movimentações(149)

Juntada de Certidão

13/02/2026, 14:30

Decorrido prazo de LEONARDO YAMANAKA PAES BARROS em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:21

Decorrido prazo de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:21

Decorrido prazo de LEONARDO YAMANAKA PAES BARROS em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:14

Decorrido prazo de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 11/02/2026 23:59

Documentos

Decisão

•19/12/2025, 15:23

Decisão

•27/02/2025, 15:25

12/02/2026, 02:13

Publicado Decisão em 21/01/2026.

21/01/2026, 02:29

Juntada de Petição de manifestação

08/01/2026, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

23/12/2025, 02:29

Expedição de Outros documentos

19/12/2025, 15:23

Expedição de Outros documentos

19/12/2025, 15:23

Expedição de Outros documentos

19/12/2025, 15:23

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1295

19/12/2025, 15:23

Conclusos para decisão

17/12/2025, 19:47

Juntada de Certidão

17/12/2025, 19:47

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 17:15

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 17:15

Decorrido prazo de UNIMED FEDERACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:01

Decorrido prazo de LEONARDO YAMANAKA PAES BARROS em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:00

Decorrido prazo de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:00

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos

07/03/2025, 17:01

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1295

27/02/2025, 15:25

Conclusos para decisão

18/02/2025, 18:25

Recebidos os autos

18/02/2025, 18:25

Juntada de .STJ ARESP Outros

18/02/2025, 18:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

23/08/2023, 18:22

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 18:21

Decisão interlocutória

23/08/2023, 11:43

Conclusos para decisão

16/08/2023, 16:11

Juntada de Petição de contrarrazões

16/08/2023, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 14:11

Publicado Intimação em 25/07/2023.

25/07/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 14:48

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 14:47

Decorrido prazo de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 10:02

Juntada de Petição de agravo ao stj

17/07/2023, 15:15

Decorrido prazo de LEONARDO YAMANAKA PAES BARROS em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 00:18

Publicado Intimação em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos

27/06/2023, 10:57

Recurso Especial não admitido

26/06/2023, 10:12

Conclusos para decisão

19/06/2023, 14:41

Decorrido prazo de UNIMED FEDERACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:22

Juntada de Petição de contrarrazões

14/06/2023, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 00:23

Publicado Intimação em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 11:52

Decorrido prazo de LEONARDO YAMANAKA PAES BARROS em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:22

Decorrido prazo de UNIMED FEDERACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:22

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 19:14

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 18:24

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

17/05/2023, 16:46

Recebidos os autos

17/05/2023, 16:46

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

17/05/2023, 16:45

Juntada de Petição de recurso especial

17/05/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos

17/05/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos

17/05/2023, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023

25/04/2023, 00:20

Publicado Acórdão em 25/04/2023.

25/04/2023, 00:20

Juntada de Petição de certidão

24/04/2023, 09:16

Expedição de Outros documentos

22/04/2023, 12:58

Conhecido o recurso de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (EMBARGANTE) e não-provido

21/04/2023, 14:36

Decorrido prazo de UNIMED FEDERACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:20

Decorrido prazo de LEONARDO YAMANAKA PAES BARROS em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/04/2023, 21:26

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 14:23

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 14:23

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 14:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/04/2023, 14:22

Publicado Intimação de pauta em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

07/04/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 20:35

Conclusos para julgamento

05/04/2023, 12:48

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/04/2023, 12:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/04/2023, 15:37

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2023, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 00:21

Publicado Acórdão em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 14:19

Conhecido o recurso de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE) e não-provido

24/03/2023, 13:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2023, 11:52

Publicado Intimação de pauta em 13/03/2023.

13/03/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos

12/03/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos

12/03/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos

12/03/2023, 11:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/03/2023, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

11/03/2023, 02:09

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 11:15

Conclusos para julgamento

01/03/2023, 07:52

Remetidos os Autos por outros motivos para Quarta Câmara de Direito Privado

28/02/2023, 14:55

Recebidos os autos

28/02/2023, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 14:53

Conclusos para despacho

10/02/2023, 10:40

Ato ordinatório praticado

18/12/2022, 08:05

Recebidos os autos

18/12/2022, 08:03

Juntada de Certidão

07/07/2022, 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

16/08/2021, 14:32

Juntada de Certidão

16/08/2021, 14:31

Decorrido prazo de UNIMED FEDERACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 00:24

Decorrido prazo de LEONARDO YAMANAKA PAES BARROS em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 00:24

Decorrido prazo de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021

22/07/2021, 00:50

Publicado Decisão em 22/07/2021.

22/07/2021, 00:50

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 15:49

Recurso especial admitido

20/07/2021, 15:49

Conclusos para decisão

02/07/2021, 13:56

Juntada de Certidão

02/07/2021, 13:55

Decorrido prazo de UNIMED FEDERACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:23

Juntada de Petição de contrarrazões

30/06/2021, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

10/06/2021, 00:23

Publicado Intimação em 10/06/2021.

10/06/2021, 00:23

Decorrido prazo de LEONARDO YAMANAKA PAES BARROS em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 00:21

Decorrido prazo de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 00:21

Decorrido prazo de UNIMED FEDERACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 15:41

Juntada de certidão

07/06/2021, 10:18

Recebidos os autos

06/06/2021, 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

06/06/2021, 17:06

Juntada de Certidão

06/06/2021, 17:05

Juntada de Petição de recurso especial

01/06/2021, 00:35

Juntada de Petição de petição

27/05/2021, 11:28

Publicado Acórdão em 17/05/2021.

17/05/2021, 00:17

Publicado Acórdão em 17/05/2021.

17/05/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2021

15/05/2021, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2021

15/05/2021, 00:38

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 13:30

Conhecido o recurso de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE) e não-provido

13/05/2021, 13:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/05/2021, 20:15

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 16:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/05/2021, 16:17

Publicado Intimação de pauta em 26/04/2021.

26/04/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

24/04/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 18:27

Conclusos para julgamento

22/04/2021, 13:28

Conclusos para despacho

04/04/2021, 16:42

Juntada de Petição de petição

02/04/2021, 11:18

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2021, 17:05

Conclusos para julgamento

29/01/2021, 18:24

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

28/01/2021, 21:06

Conclusos para decisão

28/01/2021, 21:06

Juntada de Certidão

28/01/2021, 17:10

Juntada de Certidão

28/01/2021, 17:07

Recebidos os autos

26/01/2021, 12:29

Distribuído por sorteio

26/01/2021, 12:29

Decisão

•23/08/2023, 11:43

Decisão

•26/06/2023, 10:12

Acórdão

•22/04/2023, 12:58

Acórdão

•21/04/2023, 14:36

Acórdão

•24/03/2023, 14:19

Acórdão

•24/03/2023, 14:19

Acórdão

•24/03/2023, 13:25

Despacho

•28/02/2023, 14:53

Outros documentos

•18/12/2022, 08:05

Decisão

•20/07/2021, 15:49

Acórdão

•13/05/2021, 13:30

Acórdão

•13/05/2021, 13:30

Acórdão

•13/05/2021, 13:30

Todos os documentos(26)

Decisão

•19/12/2025, 15:23

Decisão

•27/02/2025, 15:25

Decisão

•23/08/2023, 11:43

Decisão

•26/06/2023, 10:12

Acórdão

•22/04/2023, 12:58

Acórdão

•21/04/2023, 14:36

Acórdão

•24/03/2023, 14:19

Acórdão

•24/03/2023, 14:19

Acórdão

•24/03/2023, 13:25

Despacho

•28/02/2023, 14:53

Outros documentos

•18/12/2022, 08:05

Decisão

•20/07/2021, 15:49

Acórdão

•13/05/2021, 13:30

Acórdão

•13/05/2021, 13:30

Acórdão

•13/05/2021, 13:30

Acórdão

•13/05/2021, 13:21

Despacho

•09/02/2021, 17:05

Recurso de sentença

•29/09/2020, 23:02

Recurso de sentença

•29/09/2020, 16:01

Sentença

•04/09/2020, 17:00

Despacho

•10/03/2020, 18:08

Despacho

•05/08/2019, 18:29

Ofício

•01/03/2019, 15:11

Decisão

•14/08/2018, 16:05

Despacho

•24/07/2018, 17:25

Decisão

•09/07/2018, 14:14