Petição Cível 1000581-75.2020.8.11.0014 - TJMT

Petição Cível 1000581-75.2020.8.11.0014 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000581-75.2020.8.11.0014.. REQUERENTE: ANTONIO UMBELINO FILHO REQUERIDO: ANTONIO UMBELINO NETO, PEDRO UMBELINO NETO, GECI DE SOUZA SOBRINHO, GENY UMBELINO DE SOUZA, ENY HUMBELINA DE SOUZA, LENIR UMBELINA DE SOUZA, EMERSON UMBELINO MAGALHAES, IRENY UMBELINA DE SOUZA, IVANIR UMBELINA DE SOUSA ANTONIO UMBELINO FILHO promoveu ação reivindicatória de propriedade contra IVANIR UMBELINA DE SOUSA, IRENY UMBELINA DE SOUZA, ENY HUMBELINA DE SOUZA, GENY UMBELINO DE SOUZA, PEDRO UMBELINO NETO, GECI DE SOUZA SOBRINHO, ANTONIO UMBELINO NETO, EMERSON UMBELINO MAGALHAES e LENIR UMBELINA DE SOUZA sustenta em síntese que o autor e a falecia ex-esposa Minervina de Sousa, tinham dois Lotes nº. 19 (dezenove) e 20 (vinte), da quadra 02, (dois), do Loteamento Irantinópolis, que estavam juntos em um dos lotes, mas que depois o autor começou a construir no outro lote, porque em vias de separação, e posteriormente deixou o primeiro lote como moradia para Minervina e o segundo em usufruto para que ela pudesse alugar e tirar algum sustento; que teria ficado acertado verbalmente com a falecida que ambos os lotes ficariam em usufruto dela, até que ela falecesse, o que teria ocorrido em 15/07/2019. Postula a imissão na posse em desfavor dos requeridos. Tentativa de conciliação frustrada. Em contestação os requeridos alegaram preliminarmente carência de ação, porquanto na reivindicatória deveria individualizar o bem e porque nunca teria tido atos de posse ou propriedade neles; falta de interesse de agir porque os réus sempre tiveram a posse mansa e pacífica dos bens, pois a falecida Minervina estava ali de boa-fé há mais de 37 anos, que quem morava em uma das casas era Minervina e na outra sua filha Irene. No mérito alegam que na época da separação entre o autor e Minervina eles tinham dois imóveis, um veículo e uma área de terras “Sítio Boqueirão”, que o casal teria acordado verbalmente que o autor ficaria com as terras e o veículo e Minervina com as duas casas, bem como que ela não receberia pensão alimentícia; que somente não ocorreu o processo de separação por inércia do autor e que foi extinto sem resolução do mérito onde essas situações deveriam ter sido decididas; que o autor nunca morou nos imóveis e nunca pagou os tributos. Alegam ainda prescrição aquisitiva (usucapião) porque a falecida esteve nos imóveis por mais de 37 anos, sem oposição (STF, súmula 237); alternativamente o direito de retenção por benfeitorias. Requerem a improcedência da ação e o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Em impugnação o autor refuta a inicial, indicando que o imóvel fora individualizado (sem carência da ação); que o imóvel é na verdade em 50% do autor, (há interesse de agir); no mérito alega que não ficou com terra nenhuma de “sítio Boqueirão”, que não ficou também com nenhuma herança em Minas Gerais de Minervina, pois Jader (tio dela) era quem cuidava disso. Que é idoso, com mais de 80 anos, e que deixou os filhos morarem ali até o falecimento da esposa, conforme acordara com ela. Argumenta que não há direito à usucapião, porque ela não detinha o “animus domini” não presente no caso, já que havia um acordo; que os réus não fizeram benfeitorias no imóvel. Realizada audiência de instrução, onde ouvidas testemunhas. Após a audiência, foram juntadas buscas nos cartórios de imóveis acerca de escrituras, procurações e etc. em nome do autor e da falecida Minervina em também em Minas Gerais, sem nada de relevante encontrar em nome de qualquer um dos dois. Em alegações finais os requeridos pugnam pelo reconhecimento da usucapião. Em manifestações derradeiras o autor pugna que não foram provadas alegações de que haviam terras ou etc., conforme buscas nos cartórios e alega que os filhos estão usando os imóveis para fins comerciais, que pela matrícula é proprietário de 50% dos imóveis, conforme certidão do CRI de Poxoréu; que não recebeu herança em Alpercata-MG (ID.84322755) conforme certidão do local; que se retirou do segundo imóvel onde estava e deixou para Minervina alugar enquanto vida tivesse para as despesas da família, que ela teria honrado sua palavra pois nunca teria procurado regularizar os imóveis, em sinal de boa-fé ao acordo que existia. É o relato. DECIDO. Há preliminares, mas as quais não merecem apreciação, posto que se confundem com próprio mérito da demanda, visto que o autor especificou razoavelmente os imóveis, consoante dados do CRI de Poxoréu. Os réus alegaram que inicialmente o autor na separação com Minervinda ficaria com uma porção de terras no “sítio Boqueirão”, e que teria ficado com uma herança de Minervinda em Alpercata-MG, e um veículo, e Minervina ao contrário, ficaria com os dois imóveis discutidos na demanda. As alegações dos réus não se confirmaram, nas buscas nos cartórios, após a audiência de instrução, não foram encontradas terras em nome do autor, conforme as diversas procurações e escrituras juntadas em nome do autor e de Minervina. Também não ocorreu prova de que o autor tivesse recebido herança de tio de Minervina, consoante negativa do cartório em Alpercata-MG (ID.84322755). Ganhou força a ideia de que a partilha entre o autor e Minervina era realmente o que constava no processo 753/89 (ID 55308605), a qual indica que os bens eram dois imóveis, onde foram construídas uma casa pequena em cada um (Num. 55308605 - Pág. 3) e um carro Ford Corcel, com placa de táxi, que o autor à época concordava em ficar com a casa menor e os direitos adquiridos ne veículo alienado. Embora esse processo tenha sido extinto por falta de movimentação, ainda assim resta clara a intenção das partes à época de como queria celebrar a partilha. Os filhos/requeridos não contestaram que as casas estiveram na posse da mãe, e as alegações deles de que as casas foram passadas à Minervina não encontraram ressonância nas provas produzidas porque de fato, os bens que eles indicaram que o autor teria recebido, não foram confirmados. Assim, a alegação do autor de que teria feito um acordo com Minervina, ganhou bastante força, porquanto ela de fato nunca procurou regularizar as casas, que sempre estiveram em nome do autor, que de fato, nunca as buscou enquanto ela estava viva, para serem fonte de sustento dela. Não procede a tese de prescrição aquisitiva, usucuapião, visto que, de fato, no presente caso, revela-se ausente o “animus domini” de Minervina que manteve a situação como estava até a sua morte, e ausente esse animus, não há que se falar em usucapião, mas em atos de mera tolerância. Em relação ao direito de retenção por benfeitorias, os réus alegaram, mas não provaram que tivessem feito benfeitorias no imóvel, esse era ônus que lhe competia, pois foi alegado, mas não provado. Como cediço deve se provar o que se alega, essa é a regra da matéria de prova, em não ocorrendo isso, socorre-se o juiz do disposto no art. 373 do CPC. Portanto não provados os fatos alegados de retenção por benfeitorias, não merecem acolhimento, ademais porque as fotos juntadas revelam imóveis bastante simples. Nesse sentido das fundamentações: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NULIDADE ASSEMBLEIA ELEIÇÃO PRESIDENTE CLUBE. VÍCIO REPRESENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE NÃO-SÓCIO E INADEQUAÇÃO DA VIA PARA ARGUIÇÃO. POSSE PRECÁRIA. MERA PERMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA ANIMUS DOMINI. BENFEITORIAS INDEVIDAS. POSSUIDOR BOA-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. I - Em se tratando de matéria cujo respeito é dominante o entendimento no respectivo Tribunal ou nos Tribunais Superiores (STF e STJ), veiculado em súmula ou jurisprudência, o Relator está autorizado, com lastro no § 1º-A do art. 557 do CPC, negar seguimento ou dar provimento de plano ao recurso, permissividade que não implica em ofensa aos princípios do devido processo legal, recorribilidade e duplo grau de jurisdição. II - Não sendo o agravante sócio do clube, falta-lhe legitimidade para questionar a realização da eleição da diretoria do agravado e, com isso, a sua representação perante o juízo. Ademais, ausente o interesse processual, uma vez que a presente ação não é via própria para alegar a nulidade da assembleia. III - Posse precária é aquela concedida a título provisório, sem nenhuma intenção de transferência definitiva, condicionada à devolução da coisa cedida, tão logo seja reclamada. IV - Os atos de mera permissão ou tolerância, sem o animus domini, não induzem posse (art. 1208, do CC), portanto, não gera o direito à aquisição da propriedade por meio de usucapião. V - Só tem direito à retenção e indenização por benfeitorias o possuidor de boa-fé, o que não se comprovou nestes autos. VI - Inexistindo fundamento ou fato novo capaz de conduzir o julgador a nova convicção, nega-se provimento ao Agravo Regimental. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJ-GO - AC: 03913472520138090110 MOZARLANDIA, Relator: DR(A). ROBERTO HORACIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 15/12/2015, 1A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1953 de 22/01/2016) Portanto, a demanda deve ser julgada procedente para reconhecer o direito do autor a 50% dos Lotes nº. 19 (dezenove) e 20 (vinte), da quadra 02, (dois), do Loteamento Irantinópolis. Na ausência de especificação, de qual lote seria devido ao autor, mas como ele concordava em ficar com o lote com a casa menor à época da separação com Minervina, atribuo a ele o lote com a casa menor, como a sua parte do que teria sido devido na partilha com ela. Isto posto JULGO PROCEDENTE a demanda reivindicatória de propriedade para devolver ao autor a posse do lote (19 ou 20), onde estiver a casa menor, dado também que ele se trata de pessoa idosa, com mais de 80 anos. EXPEÇA-SE mandado de imissão na posse. Custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa, que suspensos de cobrança pois nesse ato CONCEDO a gratuidade aos réus, pedido que não fora apreciado (ID 55308598) por mim anteriormente, por vislumbrar presentes os requisitos à concessão. PRIC. POXORÉU, 9 de março de 2023. DARWIN DE SOUZA PONTES Juiz(a) de Direito Intimação - SENTENÇA

10/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JACQUELINE OLIVEIRA DA SILVA em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RHAMAIANE ALVES DA ROCHA em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ETHIENE BRANDAO E SILVA MENDONCA DE LIMA em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO GOMES MARTINS em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA LIMA LEITE FIRME em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RHAMAIANE ALVES DA ROCHA em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JACQUELINE OLIVEIRA DA SILVA em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ETHIENE BRANDAO E SILVA MENDONCA DE LIMA em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO GOMES MARTINS em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA LIMA LEITE FIRME em 12/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 18/08/2023.

Todas as movimentações(185)

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