Cumprimento de sentença 1010963-64.2023.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 1010963-64.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1010963-64.2023.8.11.0001. RECLAMANTE: MACARIO FARIAS PEREIRA JUNIOR RECLAMADO(A): OI S.A. S E N T E N Ç A A parte reclamada encontra-se em recuperação judicial conforme decisão (ID 123908080). Foi determinada pelo Juízo da Recuperação Judicial “III – (...) c) a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens dos devedores, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial, por força da previsão do art. 6º, III, da Lei 11.101/2005, bem como do caráter erga omnes da decisão que defere o processamento da recuperação judicial e da competência absoluta deste Juízo;” e da mesma decisão restou consignado o esclarecimento de que “deferida a recuperação judicial, excetuada as exceções legais, a ela estarão sujeitos todos os créditos ainda que não vencidos, existentes na data do pedido (art. 49 da Lei 11.101/2005). Efetivamente, os créditos sujeitos à recuperação judicial não podem ser satisfeitos fora do seu âmbito processual, sob pena de quebra da paridade entre os credores, ainda que haja garantia processual para sua satisfação, visto que, a partir da deflagração do novo regime, devem ser observados todos os comandos ditados pela Lei Especial da Recuperação Judicial, que neste sentido expressamente dispõe em seu art. 59: "O Plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei."." (Pág. 18 da referida decisão). O pedido de recuperação judicial foi formulado em 01.03.2023. Portanto, os créditos anteriores a essa data se sujeitam à Recuperação Judicial, com o é o caso em tela. Vale frisar que a ressalva quanto à penhora de determinados valores pelo Juízo Universal se refere a créditos fiscais, com extensão às execuções de créditos extraconcursais de natureza privada (vide item V, ‘a’ e ‘b’, páginas 19 e 20 da decisão), exceções nas quais não se enquadra o caso vertente (crédito concursal de natureza privada). Consoante ENUNCIADO 51 do Fonaje “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)”. Nessa senda, com o deferimento da recuperação judicial, não há como prosseguir, nesta via, com atos tendentes à satisfação do crédito contra a empresa sujeita ao Juízo Universal da Recuperação Judicial. Conquanto a Lei 11.105/05, no art. 6º, caput e §4º, determine a suspensão do feito executivo enquanto pendente o processo de recuperação judicial, a solução não se compatibiliza com o rito especial definido pela Lei 9.099/95, a qual determina, no seu art. 53, § 4º, a extinção do feito na hipótese de inexistência de bens penhoráveis. A respeito: EMENTA: “RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DE TRÂMITE PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS – REFORMA DA SENTENÇA – CRÉDITO CONCURSAL – RECONHECIMENTO – HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência da declaração de recuperação judicial, encerra-se a possiblidade de trâmite do feito executivo perante os Juizados Especiais, de onde, deve ser extinta a execução, com o atendimento do pleito recursal de declaração do crédito como concursal.” (N.U 8009999-76.2015.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/06/2022, Publicado no DJE 07/06/2022) E M E N T A: “RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO - CRÉDITO CONCURSAL - FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADOS À DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EVIDENCIADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Em se tratando de empresa que se encontra em recuperação judicial, deve ser dispensada a garantia do juízo para o recebimento da impugnação à fase de cumprimento de sentença. 2- O crédito em execução é concursal, ou seja, constituído antes da recuperação judicial (20/6/2016), pois a constituição do crédito se deu com o evento danoso noticiado na inicial (cobrança indevida ocorrida em 12/08/2014). Precedentes do STJ. 3- O artigo 9º, II da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o crédito deve ser atualizado até a data em que proferida a sentença que declarou a falência da empresa ou do plano de recuperação judicial. 4- No presente caso, vislumbra-se excesso no cálculo apresentado no ID. 117525668, pois realizado levando-se em consideração para a aplicação dos juros de mora, a data do evento danoso, conforme determinado em sentença. 5- Tratando-se de crédito concursal, deverá ser expedida certidão de crédito, a fim de que a parte exequente habilite-se perante o juízo da recuperação judicial. 6- A multa imposta em sede de Embargos de Declaração deve ser afastada, pois não evidenciado o caráter protelatório do recurso. 7- Recurso conhecido e provido. (N.U 0068011-76.2015.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023) Assim, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO. Defiro a expedição de certidão de crédito para caso, querendo, possa a parte credora buscar a satisfação do crédito pela via própria. Preclusas as vias impugnativas e o exequente nada requerendo, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se e se cumpra. Cuiabá, data registrada no sistema. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010963-64.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: MACARIO FARIAS PEREIRA JUNIOR REQUERIDO: OI S.A. I – RESUMO DOS FATOS RELEVANTES Trata-se de “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS POR INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA/SPC” alegando a parte Reclamante que era cliente e usufruía dos serviços da Reclamada, porém, em janeiro de 2022 precisou fazer portabilidade para outra operadora devido a inconsistência de sinal. Aduz que foi informado que deveria pagar uma multa de portabilidade no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) e duas faturas vencidas cujo os valores de R$ 124,67 (cento e vinte cinco reais e sessenta sete centavos), referente ao mês de março e R$ 120,78 (cento vinte reais e setenta e oito centavos), referente ao mês de abril, que estavam em aberto. Dessa forma, efetuou o pagamento integral da multa e negociou as faturas, pagando um total de R$ 183,89 (cento e oitenta e três reais e oitenta nove centavos), conforme acordado entre as partes. Após o pagamento do acordo, se atentou que a fatura no valor de R$ 120,78 (cento vinte reais e setenta e oito centavos) referente ao mês de abril, já tinha sido paga anteriormente, ou seja, efetuou o pagamento da mesma fatura duas vezes, a primeira vez em abril e depois em julho, quando a Reclamada alegou que o débito estava em aberto. Diante do ocorrido, entrou em contato com a Reclamada informando que havia pago duas vezes a fatura e solicitou a devolução, porém, não obteve êxito. Contudo, para piorar a situação, meses depois foi surpreendido com duas negativações em seu nome, lançadas pela empresa Ré, referente a fatura de MARÇO e de ABRIL, que foram negociadas e pagas. Diante o exposto, requer a condenação da Reclamada a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente totalizando R$ 240,26 (duzentos e quarenta e vinte e seis centavos), bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. A Reclamada ofereceu resposta, arguindo preliminarmente, falta de condição da ação, impugnação ao valor da causa e ausência de pressuposto processual, no mérito, refuta o alegado afirmando a inexistência de ato ilícito. Pediu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. É a suma do essencial. II – MOTIVAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a parte reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Em sede preliminar, a Reclamada apresenta argumentos alusivos quanto a falta de condição da ação, alegando que o nome do autor não estava negativado na propositura da ação, assim, perdeu o objeto, contudo, a ação também discute a cobrança de uma fatura em duplicidade. Ademais, impugna o valor da causa. A arguição também não comporta acolhimento, uma vez que o valor atribuído a causa está dentro dos parâmetros de entendimento da Turma Recursal de Mato Grosso, assim como os Juizados Especiais serão competentes para julgar causas em que o valor do pedido não seja maior que 40 salários mínimos (o artigo 3º da Lei nº 9.099/95). Quanto a alegação de ausência de pressuposto processual, entendo que também não deve prosperar, de acordo com o art. 319, inciso II do CPC, a simples indicação atende as exigências legais, não tendo que se falar em extinção do processo. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Pois, bem. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que parcialmente razão assiste o Reclamante. Verifico que o acordo celebrado entre as partes, ocorreu no dia 18/07/2022, bem como nesta mesma data o Reclamante efetuou o pagamento. Na exordial, o autor aduz que MESES depois foi surpreendido com seu nome no rol de maus pagadores, porém, o comprovante anexado pelo próprio autor foi emitido em 20/07/2022 (Id. nº 111902068), ou seja, DOIS DIAS após o pagamento da dívida. Observo ainda, que o documento juntado na Id. nº 118326274 pela Reclamada, comprova que a baixa ocorreu dia 21/07/2022, sendo TRÊS DIAS após o pagamento realizado pelo Reclamante. Nesse sentido, reza a Súmula 548 do STJ que: “Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.” Assim, não houve ato ilícito, passível de dano moral praticado pela Reclamada que agiu dentro do prazo hábil. Tenho que esse conjunto fático-documental é claro em demonstrar a inverídica alegação da inicial no sentido de ter ocorrido negativação indevida no nome do Autor, MESES após o pagamento da dívida. É flagrante, pois, a intenção de induzir o juízo a erro com tese falaciosa. Encerrado esse deslinde, cabe-me a aquilatar se realmente houve o pagamento de uma fatura em duplicidade. O autor realizou o pagamento da fatura do mês de abril de 2022 no dia 11/04/2022 (Id. nº 111902072) e quando solicitou a portabilidade de operadora pagou a mesma fatura novamente (Id. nº 111902064). Deste modo, razão assiste ao Autor que pugna pela devolução do valor cobrado indevidamente. Nesse sentido, segue a Jurisprudência: “INDENIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. A frustração, a decepção e o desconforto decorrentes da cobrança indevida, em regra, não atingem a moral, a afetividade ou a intimidade da pessoa de forma a lhe causar vexames ou dores, por existirem meios legais para que seja exigida observância das regras ajustadas, ou a rescisão do contrato. (TJ-MG - AC: 10473170016496001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 08/08/2019, Data de Publicação: 20/08/2019).” Assim, deve a ré ressarcir a quantia indevidamente cobrada do reclamante, a qual totaliza R$ 240,26 (duzentos e quarenta e vinte e seis centavos). Referido ressarcimento deve ocorrer em dobro, nos termos do disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. III – DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos constantes da inicial de MACARIO FARIAS PEREIRA JUNIOR em desfavor de OI S.A, para: 1. CONDENAR a Reclamada a restituição em dobro do valore cobrado indevidamente, no montante de R$ 240,26 (duzentos e quarenta e vinte e seis centavos), qual será atualizado da data do desembolso pelo IGP-M da FGV, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês da citação. Sem condenação nos ônus da sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55). Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Sentença submetida à apreciação e homologação do Exmo. Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá, Dr. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE. Thalyson Silva Bueno Juiz Leigo ______________________________________________________ Vistos, minuta revisada e analisada. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Cuiabá, data registrada no sistema. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE JUIZ DE DIREITO

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010963-64.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.240,26 ESPÉCIE: [DIREITO DO CONSUMIDOR, Telefonia, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Repetição do Indébito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MACARIO FARIAS PEREIRA JUNIOR Endereço: RUA MARIA MENDES, 1210, Rua Maria Mendes, n 1210, Bairro Duque de Caxias,, DUQUE DE CAXIAS II, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-378 POLO PASSIVO: Nome: OI S.A. Endereço: AC CIDADE NOVA, RUA DE SANTANA 221, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-970 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 2 4º JEC Data: 17/05/2023 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 9 de março de 2023

10/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Juntada de contrarrazões

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de manifestação

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de acórdão

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

Juntada de certidão do trânsito em julgado

Todas as movimentações(63)