Execução Fiscal 0002341-47.2013.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 0002341-47.2013.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0002341-47.2023.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADOS: PAUS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME e outros. Intimação - SENTENÇA Vistos Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra PAUS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME e outros. Entre um ato e outro, a parte exequente foi intimada para se manifestar quanto a extinção do feito, tendo em vista que o valor do débito é menor que 160 UPF's, condicionado ao preenchimento dos requisitos legais. Devidamente intimada, deixou o prazo transcorrer “in albis”. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório, fundamento e decido. A lide posta não exige maiores delongas. A Lei Estadual nº 10.496/2017 autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos sejam menores do que 160 UPFs. Outrossim, compulsando os autos, verifica-se a inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, consoante requisito do art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.496/2017. Ante o exposto, diante da ausência de manifestação da Fazenda Pública, presumindo sua aceitação tácita quanto à extinção (ID n.º 111426432), JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. ISENTO de custas nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE, INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 8 de março de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

10/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/05/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CANDIDO DO CARMO FILHO em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDEMAR GUEDES DA SILVA em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAUS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GUEDES DA SILVA em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de WASHINGTON EMIDIO BASTOS CHAGAS em 03/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/03/2023.

Publicado Intimação em 13/03/2023.

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