Cumprimento de sentença 0000252-73.2000.8.11.0049 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000252-73.2000.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 0000252-73.2000.8.11.0049.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ARNILDO BINN Ante a existência dos requisitos formais e materiais, nos termos do art. 534 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial de cumprimento de sentença. Retifique-se a capa dos autos. 1. Com efeito, INTIME-SE o executado para, querendo, no prazo de 30 dias, opor embargos à execução nos próprios autos (art. 535, CPC). 2. Havendo a interposição de embargos, INTIME-SE a exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, independente de nova conclusão. Após, conclusos. 3. Não havendo impugnação ou em caso de inércia, providencie o cálculo para atualização da requisição de pequeno valor, por meio do SRP - Sistema de Requisição de Pagamento, conforme cálculo apresentado pela parte exequente. 4. Caso necessário, intime-se o exequente para manifestação, em 05 dias, sobre eventual valor que exceder o teto, sendo vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para tal finalidade (art. 100, § 8°, CF). Lembre-se que o teto deverá ser observado no momento da expedição da requisição judicial (art. 47, § 3°, Resolução n. 303/2019/CNJ). 5. Na sequência, não havendo excesso ao teto ou diante de eventual renúncia do exequente ao valor que supera referido montante, EXPEÇA-SE ofício requisitório de pequeno valor ao ente executado, instruído com o cálculo e eventuais deduções apontadas, devendo observar na íntegra as disposições contidas no Provimento n. 20/2020/CM/TJMT. Cumpre consignar que a Fazenda Pública será intimada para quitar a obrigação de pequeno valor constante do ofício requisitório no prazo de 60 (sessenta) dias, contadas a partir do seu recebimento. O ente público deverá proceder ao pagamento do valor bruto constante do ofício requisitório de pequeno valor, com o uso de guia de depósito na conta judicial vinculada ao presente feito. 6. Em caso de mora da Fazenda Pública em prazo superior a 60 (sessenta) dias, certifique-se o decurso do prazo, facultando-se à parte exequente manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 7. Comprovado o depósito, autorizo a expedição de alvará de levantamento. Isento de custas (art. 3°, V, Lei 7.603/2001/MT - com redação dada pela Lei 11.077/2020/MT). Oportunamente, façam-me os autos conclusos para extinção. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

10/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/08/2024 23:59

Decorrido prazo de ARNILDO BINN em 20/08/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2024 23:59

Decorrido prazo de ARNILDO BINN em 16/08/2024 23:59

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 26/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Publicado Sentença em 26/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(298)