Execução de Título Extrajudicial 0001096-49.2009.8.11.0100 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001096-49.2009.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 0001096-49.2009.8.11.0100.. Exequente: GUILHERME MANOEL MAIA, VANIA DE LURDES MOMBACH Executado: IVONEI ANGELO DALLA ROSA e JOSÉ ARILDO BATISTELA Verifico dos autos que a parte exequente apresentou requerimento de conversão da presente ação de execução de entrega de coisa incerta em ação de execução para pagar quantia, nos termos dos art. 809 do CPC, em fls. 152/154, id. 76069088, vez que não houve sucesso na satisfação da obrigação de entregar 550 sacas de soja. Aponta que o valor do débito perfaz o total de R$ 35.310,00, requerendo a homologação do cálculo apresentado, bem como a majoração dos honorários advocatícios em 20%. Intimada, a parte executada quedou-se inerte (id: 116935808). É a síntese. DECIDO. Inicialmente, quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios em 20%, verifica-se que o aumento requerido não possui adequação ante a ausência de complexidade do feito, de modo que INDEFIRO o pleito. Ante a representação dos executados pelo mesmo patrono, verifica-se a desnecessidade de citação editalícia e de atuação pela curadoria especial do demandado José, de modo que REVOGO a nomeação de curador especial contida em decisão de fl. 156, id. 76069088. Consigno que o objetivo específico da execução para entrega da coisa é a obtenção do bem que se encontra no patrimônio do devedor. Caso não mais seja encontrado ou em razão do longo decurso do tempo, torna-se autorizada a sua conversão em execução por quantia certa, na linha do art. 809 do CPC. Entretanto, não é possível a penhora de ativos financeiros dos executados, sem antes ser convertida a execução em quantia certa e oportunizado o contraditório à parte executada. Portanto, com a conversão da execução de entrega de coisa para execução por quantia certa, exige-se, além da apuração do quantum, por estimativa do credor ou arbitramento, nos termos do artigo 809, § 1.º do Código de Processo Civil, a citação do executado para o pagamento da dívida, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - NOVA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS – NECESSIDADE – PRECEDENTE DO STJ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O devedor deve ser citado para o pagamento do valor da dívida ou para o oferecimento de embargos após a conversão de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa, nos termos do artigo 829 e seguintes e artigo 914 e seguintes, do Código de Processo Civil/2015, sob pena de ofensa aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. (TJMS - AI: 14007649320208120000 MS 1400764-93.2020.8.12.0000, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 26/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2020). (grifei)” Feitas essas considerações, o pedido do exequente encontra guarida nas disposições do art. 809 do CPC, pois, além da busca infrutífera pela satisfação do débito pela entrega de coisa, houve a juntada de estimativa do valor perseguido. Desse modo, DEFIRO o pedido do exequente e DETERMINO a CONVERSÃO da ação em execução por quantia certa, mediante as devidas anotações. CITE-SE a parte devedora para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de lhe serem penhorados bens suficientes para a garantia da execução (art. 829, art. 831, ambos do CPC). FIXO honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devidamente atualizado, sendo tal verba reduzida pela metade em caso de satisfação integral da dívida no prazo a que alude o art. 829, caput, do CPC. (827, caput, §1º, do CPC). Não paga a dívida no prazo legal, deverá o Sr. Oficial de justiça proceder à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito, intimando o devedor e seu cônjuge, caso a penhora recaia em bem imóvel, conforme dispõe o artigo 841 do Código de Processo Civil. Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo-se nos termos do art. 830, do CPC. Dê ciência aos executados de que poderão, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, se opor a execução por meio de embargos (art. 914, c.c. 915 e 919, do CPC). Poderá o devedor, ainda, no prazo aludido no item anterior, reconhecendo o débito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). CUMPRA-SE. Visando dar maior celeridade ao feito, sirva esta como mandado, ofício ou carta precatória, conforme necessário. Brasnorte/MT. (datado e assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza de Direito

24/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2024

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de IVONEI ANGELO DALLA ROSA em 16/05/2024 23:59

Decorrido prazo de JOSE ARILDO BATISTELA em 16/05/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 24/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de petição

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