Execução de Título Extrajudicial 1000559-02.2021.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000559-02.2021.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000559-02.2021.8.11.0040.. EXEQUENTE: FIAGRIL LTDA EXECUTADO: ANDRE FELIPPE DE CARVALHO FRANCA VISTOS ETC, FIAGRIL LTDA., opôs embargos de declaração em face da decisão de id. 80861548. Em suas razões a parte Embargante sustenta que a decisão deixou de aplicar o disposto no artigo 830 do CPC, aplicável específica e claramente ao processo executivo, tal qual o presente feito. Argumenta, quanto informação de endereços pertencentes ao Executado, que se valeu do único endereço de que tinha conhecimento, isto é, o endereço onde foram entregues os produtos comprados pelo Executado, torna-se possível o acesso aos bancos de dados disponibilizados por este Egrégio Tribunal de Justiça. Requer seja sanada a omissão. É o necessário. Decido. Inicialmente, cabe frisar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, quais sejam: erro, obscuridade, contradição ou omissão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Como sabido, em regra, somente é possível conferir caráter modificativo aos declaratórios se existente omissão na decisão sobre questão debatida nos autos ou devidamente demonstrada a contradição e obscuridade. Ainda, com os embargos de declaração tem o magistrado a oportunidade de completar ou esclarecer a prestação jurisdicional anteriormente oferecida. Pois bem. Na espécie, entendo que a parte Embargante possui razão, tendo em vista que o credor/embargante suficientemente motivou o pedido de arresto online com base em lastro probatório satisfatório, bem como diante dos potenciais prejuízos decorrentes da ausência de localização da parte devedora e/ou de seus bens para a efetiva satisfação do crédito, restando obedecidos os pressupostos legais que autorizam a efetivação da medida pleiteada, conforme inteligência do art. 830 do CPC. Dessa forma, CONHEÇO dos presentes Embargos Declaratórios para sanar a omissão apontada, pois tempestivos e os ACOLHO, para DEFIRIR o arresto on-line de ativos financeiros em nome do executato até o montante do débito exequendo, no valor de R$ 111.158,79 (cento e onze mil, cento e cinquenta e oito reais e setenta e nove centavos) através do SISBAJUD, conforme requerido ao id. 68176158. Com o resultado, em sendo positivo, CITE-SE e INTIME-SE o executado, havendo impugnação, intime-se a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Restando infrutífera ou insuficiente INTIME-SE a parte exequente para que requeira o que entender de direito. Por fim, em homenagem aos princípios da duração razoável do processo, efetividade, celeridade e economia processual, assegurados constitucionalmente, determino a consulta eletrônica de endereços nos sistemas disponíveis no Juízo (SISBAJUD), uma vez que as ferramentas INFOJUD e RENAJUD não são consultadas para essa finalidade. Determino a expedição de mandado direcionado para os endereços não diligenciados. Se necessário, expeça-se carta pelo correio ou carta precatória. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Sorriso-MT, 08 de março de 2022. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

10/03/2023, 00:00

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Juntada de Petição de ofício

Arquivado Provisoriamente

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Carta precatória

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Ato ordinatório praticado

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