Execução Fiscal 1000175-77.2021.8.11.0092 - TJMT

Execução Fiscal 1000175-77.2021.8.11.0092 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000175-77.2021.8.11.0092.. Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução ajuizada pela Fazenda Pública Estadual em face de Bunge Alimentos S/A e outros. Ao id. 71067038, adveio manifestação da executada BUNGE ALIMENTOS S.A, pugnando: i) reconhecimento da ilegitimidade passiva dos coobrigados descritos na CDA, nos termos do artigo 452, VI, do CPC; b) a garantia da presente Execução Fiscal recaia sobre a Apólice de Seguro Garantia nº 1007500007938, concedendo-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a Executada apresente o endosso com os ajustes necessários para as exigências da Resolução nº 81/CPPGE/2016; a intimação da exequente para manifestação, e após, seja lavrado pelo Cartório respectivo Termo de Penhora, intimando a Executada na pessoa do advogado que firma presente para subscrevê-lo, bem como intimá-lo para oferecimento dos competentes embargos à execução fiscal; tendo em vista a garantia oferecida requer a suspensão do feito executivo, até o julgamento final dos embargos à execução fiscal a serem ajuizados. Ao id. 96707815, a parte exequente manifestou rejeitando a garantia ofertada e ao final requereu o prosseguimento do feito com a realização de penhora online da conta do executado, via SISBAJUD. Ao final comparece o executado reiterando o pedido de penhora sobre a Apólice de Seguro Garantia nº 1007500007938 e endosso nº 0000001, emitidos por FATOR SEGURADORA S.A. É o relatório Fundamento e DECIDO. Inicialmente, entendo que não merece prosperar a pretensão requerida pelo executado BUNGE ALIMENTOS S/A, uma vez que a garantia ofertada foi prontamente rejeitada pela Fazenda Pública Estadual. Nesse sentido, o artigo 835 do CPC ordena que a penhora observará a seguinte ordem de preferência: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Desse modo, REJEITO a garantia ofertada pelo executado. De outro modo, INTIME-SE a Fazenda Pública para que promova a citação dos demais executados conforme determinado (id. 91837229), bem como para que manifeste acerca da manifestação de id. 71075504 e proceda com atualização do cálculo da dívida ora executada. Às providências. Alto Taquari/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

10/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de BUNGE ALIMENTOS S/A em 23/01/2026 23:59

Decorrido prazo de JAN KEES VAN DER WILD em 23/01/2026 23:59

Decorrido prazo de IVO JOSE DREHER em 23/01/2026 23:59

Decorrido prazo de MARTINHO DA MOTA SILVEIRA NETO em 23/01/2026 23:59

Decorrido prazo de MARCELO ALCEU AMOROSO LIMA em 23/01/2026 23:59

Decorrido prazo de SERGIO ROBERTO WALDRICH em 23/01/2026 23:59

Decorrido prazo de MURILO BRAZ SANT ANNA em 23/01/2026 23:59

Decorrido prazo de JOANITA MARIA MAESTRI KAROLESKI em 23/01/2026 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2026 23:59

Publicado Decisão em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Outros documentos

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1000146-22.2024.811.0092

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(20)