Execução de Título Judicial 1001432-98.2017.8.11.0021 - TJMT

Execução de Título Judicial 1001432-98.2017.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

22/08/2023, 14:17

Recebidos os autos

19/06/2023, 00:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/06/2023, 00:20

Decorrido prazo de VICENTE RUBIN em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 05:10

Arquivado Definitivamente

17/05/2023, 12:36

Transitado em Julgado em 12/05/2023

17/05/2023, 12:35

Publicado Sentença em 16/05/2023.

16/05/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1001432-98.2017.8.11.0021.. EXEQUENTE: VICENTE RUBIN EXECUTADO: FABIO RIBEIRO BORGES, RIAMA TRATORES E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA VISTOS. VICENTE RUBIN move a presente ação de execução de título extrajudicial em face de FABIO RIBEIRO BORGES e RIAMA TRATORES E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, ambos qualificados nos autos. É breve relato. DECIDO. Após diligências negativas para o adimplemento total do débito, a parte autora pugnou pela extinção da ação, consoante petição inclusa (ID 112405284). Ademais, neste caso, a Lei nº 9.099/95 é pragmática: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO CÍVEL INOMINADO - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando a notícia de não localização da parte devedora e/ou bens passíveis de constrição judicial, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, com arrimo no que dispõe o § 4º do art.53 da Lei n. 9.099/95. (N.U 1200/2011, 1200/2011, SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA, 3ª TURMA RECURSAL, Julgado em 28/06/2011, Publicado no DJE 01/07/2011) Isto posto, DECLARO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Isento de custas e honorários advocatícios conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. P. I. C. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/05/2023, 09:51

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

12/05/2023, 09:51

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 15:12

Decorrido prazo de AMADO JOSE FERREIRA FILHO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 06:34

Conclusos para julgamento

17/03/2023, 13:19

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2023, 08:54

Documentos

Sentença

•12/05/2023, 09:51

Despacho

•24/11/2021, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1001432-98.2017.8.11.0021.. EXEQUENTE: VICENTE RUBIN EXECUTADO: FABIO RIBEIRO BORGES, RIAMA TRATORES E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA VISTOS. VICENTE RUBIN move a presente ação de execução de título extrajudicial em face de FABIO RIBEIRO BORGES e RIAMA TRATORES E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, ambos qualificados nos autos. É breve relato. DECIDO. Após diligências negativas para o adimplemento total do débito, a parte autora pugnou pela extinção da ação, consoante petição inclusa (ID 112405284). Ademais, neste caso, a Lei nº 9.099/95 é pragmática: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO CÍVEL INOMINADO - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando a notícia de não localização da parte devedora e/ou bens passíveis de constrição judicial, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, com arrimo no que dispõe o § 4º do art.53 da Lei n. 9.099/95. (N.U 1200/2011, 1200/2011, SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA, 3ª TURMA RECURSAL, Julgado em 28/06/2011, Publicado no DJE 01/07/2011) Isto posto, DECLARO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Isento de custas e honorários advocatícios conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. P. I. C. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito