Cumprimento de sentença 1046502-62.2021.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 1046502-62.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos nº: 1046502-62.2021.8.11.0001 Polo ativo: WANDAIR DE OLIVEIRA COSTA Polo passivo: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, infere-se que o processo está na etapa de Impugnação ao Cumprimento Sentença, em que EDVANY MARQUES DA SILVA insurge-se contra penhora efetivada em conta corrente ao id. 104789577, uma vez que recaiu em face de crédito de salário dos executados. Ainda, insurge-se contra o valor executado aduzindo excesso na execução. Com efeito, a regra geral estabelece a impenhorabilidade dos salários, prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, portanto, entendo que em relação ao salário comprovado pela executada deve recair a sua impenhorabilidade, contudo, de forma mitigada. A jurisprudência permite a penhora de até trinta por cento do salário do devedor para pagamento do débito, o que torna possível que o saldo existente na conta em que depositado o salário seja utilizado para amortização do débito. Nesse sentindo, o e. Superior Tribunal de Justiça decidiu que: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Hipótese em que a decisão agravada reconheceu a possibilidade de penhora sobre vencimentos de servidor público, em decorrência de dívida originada de condenação do Tribunal de Contas do Distrito Federal e determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para, à luz do caso concreto, prosseguir no julgamento do feito, observando o entendimento desta Corte de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no RCD no REsp 1865625/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 28/04/2021). Assim, faz-se mister que a penhora restrita ao percentual de 30% assegura o adimplemento da dívida e ainda resguarda valor suficiente para as despesas alimentares da executada, não consistindo em prejuízo à sua sobrevivência. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, SUGIRO A PROCEDÊNCIA DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para determinar a restituição do valor correspondente a 70% (setenta por cento) da remuneração da executada e, de igual modo, mantenha-se a penhora da quantia atinente a 30% (trinta por cento). Sem condenação de honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Submeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que se faça surtir seus efeitos jurídicos e legais. Thiago Rosseto Sanches Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no PJe. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Jorge Alexandre Martins Ferreira Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de WANDAIR DE OLIVEIRA COSTA em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de WANDAIR DE OLIVEIRA COSTA em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 29/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Publicado Sentença em 18/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(121)