Cumprimento de sentença 1050062-57.2019.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1050062-57.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA e outros POLO PASSIVO: APELADO: GUIMARÃES - CENTRO DE TRATAMENTO MÉDICO LTDA e outros Certifico que em face do despacho de ID 173074161, procedo o agendamento da sessão de mediação/conciliação para o dia 26/07/2023 Hora: 14:30 (fuso horário oficial de Mato Grosso), a qual será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT, devendo as partes, para ingressar na sala virtual, clicar no link abaixo com a tecla Ctrl do seu teclado segurada e arrasta para o navegador ou copiando e colando em outra aba do navegador. Link de Acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjE3ZGNmYmQtODBiNC00YzAwLTgxMWYtODgyNGNhMTdjNTBk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bc658044-977d-416a-9dfc-45be07535577%22%7d Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Caso a parte queira receber o vídeo explicativo, dúvidas ou o link pelo whatsapp seguem contatos: E-mail: [email protected] Telefone:(65) 3617-3831 Celular/Whatsapp (65) 9-9221-1339 1. Portarias-Conjuntas, nº 247 de 16-03-2020, nº 249 de 18-03-2020, nº 305 de 28- 04-2020, nº 343 de 22-05-2020, nº 372 de 05-06-2020, nº 399 de 26-06-2020, nº 428 de 13-07-2020, nº 12 de 06-01-2021, nº 89 de 15-01-2021 e nº 154 de 1º-02- 2021. Link. LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 166(...) § 1º A confidencialidade estende-se a todas as informações produzidas no curso do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes. § 2º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 334(...) § 4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Assinado eletronicamente por: ZILMA LUIZA NUNES 05/07/2023 14:56:01 Intimação - CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1050062-57.2019.8.11.0041 POLO ATIVO:

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1050062-57.2019.8.11.0041.. REU: BANCO DO BRASIL S.A. C AUTOR(A): GUIMARAES - CENTRO DE TRATAMENTO MEDICO LTDA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER A METODOLOGIA DE CÁLCULO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por BORGHETTI ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA (antiga GUIMARÃES CENTRO DE TRATAMENTO MÉDICO LTDA), em face de BANCO DO BRASIL S.A, todos qualificados nos autos em referência, relatando a autora que a partir da conta corrente n.º 24.971-8, desde sua abertura, foram firmadas diversas outras transações, sem a exibição das cópias dos contratos e que, por constatar a abusividade praticada pela instituição financeira, pretende a revisão contratual, mediante a aplicação das normas consumeristas, objetivando: - a exclusão da capitalização de juros nas operações de conta corrente e às operações n. 222.604.632, 222.604.664, 222.604.696 e 222.604.845; - a limitação das taxas de juros remuneratórios às taxas médias divulgadas pelo Bacen, quanto às operações n. 222.604.740, 222.604.813 e 222.605.006, bem assim a aplicação da taxa média de mercado quanto aos contratos não exibidos; - a exclusão da cobrança de IOF no valor total de R$ 762,43 e diversas taxas e tarifas flutuantes no valor total de R$ 8.992,59, constantes nos extratos em anexo; - exclusão da garantia complementar na operação n.º 222.605.006 (FGO) que deve ser declarada nula, na medida em que atribui ao mutuário a obrigação acessória de arcar com os custos do seu prêmio e ainda, por incidir juros, correção e outros encargos abusivos; - a exclusão da comissão de permanência nas operações n. 222.604.632, 222.604.740, 222.604.813 e 222.605.006; - aponta a liberação de créditos sem autorização, superiores ao limite contratado na operação n.º 222.604.813, no período 01.10.2014 a 16.10.2017 no valor total de R$ 1.002.397,23, superior ao limite contratado de R$ 205.000,00 aditivado para R$ 238.000,00, portanto, o requerido considerou liberações a maior de (R$ 1.002.397,23 – R$ 238.000,00) R$ 764.397,23, sem autorização expressa da requerente; - restituição dos valores pagos referentes a vendas casadas, no contrato de conta corrente, quanto aos títulos de capitalização e seguro, apontando que do total de título de capitalização pago em R$ 46.480,53, foi ressarcido apenas R$ 42.456,55; - a caracterização da mora da parte credora, afastando a cobrança dos encargos moratórios; - a repetição do indébito, já que afirma possuir saldo credor de mais de 600 mil reais, no entanto o requerido ainda está cobrando o saldo devedor total exorbitante de R$ 73.815,79; - em antecipação de tutela, vedação de anotação em cadastros de inadimplentes ou a suspensão das anotações e protestos, bem como, dos débitos e encargos cobrados; - a inversão do ônus da prova e exibição de documentos; - a concessão das benesses da assistência judiciária; - a condenação da parte adversa ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 73.815,79 e acostou documentos. Na decisão Id. 31386689 foi concedida a assistência judiciária, indeferidos os pedidos formulados em tutela antecipada, fixada a inversão do ônus da prova, com a ordem de exibição de documentos. Em contestação Id. 56570209 o réu aventou em preliminar a inépcia da inicial por falta de pedido certo e determinado, diante da ausência da parte controvertida; a inexistência de pressupostos para a revisão contratual, a manutenção da decisão liminar, refutando um a um dos pedidos; impugna o pleito de assistência judiciária; a falta de interesse de agir. No mérito, discorre acerca da regularidade de cada um dos contratos e aduz que: - em todos os contratos os juros remuneratórios foram firmados em patamar inferior à taxa média de mercado e os juros moratórios dentro dos limites impostos pela lei, o mesmo se falando quanto ao CET; - a capitalização de juros possui respaldo legal; - não há configuração da “mora debendi”; - é lícita a incidência da comissão de permanência, sendo regulares os encargos moratórios entabulados; - as taxas e tarifas administrativas praticadas possuem autorização legal; - não ocorreu a liberação a maior na operação 222.605.006; - não há ensejo à tese de venda casada; - não se fala em danos materiais ou em repetição do indébito; - não se aplica a inversão do ônus da prova; Rechaça o cálculo apresentado e, ao final, pleiteia pela improcedência da ação, condenando a parte adversa aos ônus decorrentes da sucumbência. Na decisão Id. 55110884 foi designada audiência, realizada no Id. 69699240, sem êxito na composição entre as partes. Com a petição Id. 71530481 o réu coligiu documentos, rechaçados pela autora na manifestação Id. 94567096, afirmando a preclusão quanto a documentação não exibida, bem como às apresentadas fora do prazo da contestação. Impugnação à contestação Id. 71924251 e na manifestação Id. 94567096. É o relatório. Decido. Por observar que a matéria posta em exame dispensa a produção de outras provas, com amparo legal no art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. No tocante às preliminares suscitadas com a contestação, observo que com a peça vestibular a autora coligiu ampla prova pericial (Id. 25717058), sendo esta a razão pela qual deixo de acolher a tese de inépcia da inicial por falta de pedido certo e determinado, posto que demonstrado pela requerente qual parte entende controvertida, bem como quantificando o incontroverso. Com relação à assistência judiciária, conforme o disposto no § 3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência, não prevendo a lei, obrigatoriamente, que a parte seja miserável, mas sim que esta, ainda que momentaneamente, não possua condições de arcar com tais emolumentos. Embora o réu refute a benesse concedida, não apresentou provas plausíveis a afastar a afirmação feita pela beneficiária, que possui presunção juris tantum da necessidade. Portanto, não basta que se alegue que a parte não faz jus ao benefício em comento, é necessário que prove, pois caso contrário prevalece a alegação de quem pleiteou o benefício. Nesse sentido, a orientação do E. TJMT: “AÇÃO DEMARCATÓRIA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUZIR PROVAS DE PREJUÍZOS SOFRIDOS - INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL E PARA REQUERER O QUE ENTERDER DE DIREITO - PEDIDO DE JULGAMENTO DA LIDE NA FORMA CONSTANTE DA EXORDIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUA OCORRÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE EX ADVERSA NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO - MERAS ALEGAÇÕES SEM PROVAS DAS BOAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES - RECURSO DESPROVIDO SENTENÇA MANTIDA.[...] A parte que se insurge contra o deferimento da justiça gratuita deve fazer prova da boa condição financeira da outra.” (Ap 35624/2018, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/08/2018, Publicado no DJE 10/08/2018). Demais disso, destaco que, na forma do art. 99, § 4º, do hodierno CPC, “A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. Feitas essas considerações, mantenho a concessão da assistência judiciária a autora. No tocante ao interesse de agir, destaco o ensinamento de Alexandre Freitas Câmara, na obra Lições de Direito Processual Civil, Vol. 1, 9ª Edição, revista e atualizada, Editora Lumen Juris, p. 126, que dispõe que “O interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, que fazem com que esse requisito do provimento final seja verdadeiro binômio ‘necessidade da tutela jurisdicional’ e ‘adequação do provimento pleiteado’. Fala-se, assim, em ‘interesse-necessidade’ e em ‘interesse-adequação’. A ausência de qualquer dos elementos componentes deste binômio implica ausência do próprio interesse de agir.” Do exame do caso concreto é imperioso reconhecer que há interesse de agir no pedido formulado nesta ação, ante o princípio constitucional de livre acesso ao Judiciário, visto que, ao contrário do suscitado em contestação, é certo que, por se insurgir em face de atos perpetrados pela parte ré, inequívoca a utilidade da medida e a adequação do meio utilizado para tanto. Ademais, é inconteste a incidência do CDC sobre as relações entre consumidores e instituições financeiras, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça com a emissão da Súmula n.º 297, que dispõe que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, sendo certo que, no caso dos autos, não houve recurso à decisão interlocutória que firmou sua incidência e determinou a inversão do ônus da prova. Em face de os princípios do Direito do Consumidor e considerando-se que a instituição bancária é prestadora de serviços, indiscutível a possibilidade de se declarar a nulidade das cláusulas, em contrato de adesão, que possam ser consideradas iníquas e abusivas, colocando a parte consumidora em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com os princípios da boa-fé e da equidade (art. 51, IV, CDC), hoje consagrados no Código Civil Brasileiro, além de o princípio da função social dos contratos. Feitas essas considerações, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. DOS CONTRATOS OBJETO DE REVISÃO E DA DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA Do exame da peça vestibular, observo que pretende a autora a revisão dos seguintes contratos: Contratos juntados aos autos: - operação n. 222.604.632 – coligido no Id. 25715899 – Pág. 15/ss; - Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex n. 222.604.813, de 01/10/2014, e diversos aditivos– cópia do contrato Id. 25716696/ss.; - operação BB Giro Empresa Flex n. 222.605.006, de 11/06/2015 e aditivos – coligido no Id. 25716721; Contratos não juntados: - contrato de conta corrente; - operação n. 222.604.696, embora não juntado, conforme o documento Id. 25716242 - Pág. 11/ss., se refere ao valor liberado de R$ 20.582,12, de 07/03/2014 a 20/07/2016, sendo possível verificar no extrato Id. 25716242 – Pág. 20 a liberação de R$ 13.000,00 quanto ao pacto contendo este número; - operação n. 222.604.740 (ID.25716248) – exibição parcial, já que coligida apenas a cópia do Aditivo de Retificação e Ratificação ao Contrato de Abertura de Crédito Fixo, no valor de R$ 28.000,00, alterado para R$ 44.000,00 (Id. 25716248) e R$65.000,00 (ID.25716248) o extrato da operação (Id. 25716248 – Pág. 2/ss.). Quanto a estes, considerando o prévio requerimento administrativo, efetuado pela autora antes do ajuizamento da ação, para exibição de toda a documentação, como comprovado no Id. 25715370/ss., aliado à inversão do ônus da prova fixada na decisão interlocutória Id. 31386689, tenho que a desobediência do comando judicial em comento é tido em desfavor da Casa Bancária, o que será aquilatado em cada um dos pontos. Nada obstante, desde já indefiro o pedido de desentranhamento dos documentos exibidos pelo Banco após o prazo de contestação, como pugnado na petição Id. 94567096. Outros descontos: – títulos de capitalização – conforme planilha Id. 25716733; - seguros, conforme planilha Id. 25716728; - taxas e tarifas, conforme planilha Id. 25716733 – Pág. 11/16; - IOF, conforme planilha Id. 25716733 – Pág. 18/19; Operações sem prova de sua existência: Por fim, quanto à operação n. 222.604.664, conforme o documento Id. 25716242, se refere ao valor liberado de R$ 25.000,00 em 23/12/2013 e, ainda, quanto à operação BB Giro Flex n. 222.604.845, conforme o documento Id. 25716697 – Pág. 7/ss., se refere ao valor liberado de R$ 114.571,23 de 05/12/2014 a 20/07/2016. Todavia, quanto a ambos os pactos, por não haver prova mínima acerca de sua existência, ou menção relacionada ao seu número, ou de liberação dos respectivos valores, ônus de incumbência da parte autora, já que não cabe ao Banco a prova negativa, qual seja, a de que estes contratos inexistem, deixo de apreciar os pedidos relativos a estes. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DOS CONTRATOS DE CONTA CORRENTE, E OS DE N. 222.604.632 e 222.604.696 (contratos n. 222.604.664 e n. 222.604.845 excluídos) No tocante à capitalização de juros, há de se consignar que, conforme sedimentado pelo Colendo STJ, é possível a sua aplicação a partir de 31/03/00, data da entrada em vigor da MP 2170-3, bem assim o disposto no art. 28 da Lei n. 10.931/04. No caso do contrato n. 222.604.632, há de se ter em vista que é expressa a previsão contratual acerca de sua prática capitalizada, como se infere do disposto na cláusula quarta - Id. 25715899 – Pág. 15, da qual a autora tinha inequívoca ciência, já que teve acesso ao contrato e inclusive o juntou com a exordial, restando clara a contratação da prática da capitalização mensal de juros. Nesse sentido, o posicionamento há muito sedimentado pelo STJ, inclusive em sede do Recurso Repetitivo REsp 973.827/RS, com a fixação da seguinte tese para efeitos do art. 543-C, CPC: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.’ – ‘A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’.” Demais disso, a legalidade da sua incidência está consolidada pelas Turmas do Superior Tribunal de Justiça, que sumularam a matéria, senão vejamos: Súmula 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Súmula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” Ante a expressa previsão contratual, aliada à clara demonstração da taxa mensal pactuada em 2,018% não correspondente ao duodécuplo da anual em 27,093%, mantenho a sua incidência, na forma em que contratada. Todavia, com relação ao contrato de conta corrente e também ao contrato de n. 222.604.696, por não ter ocorrido a juntada, pelo Banco, dos contratos objeto de revisão, não há como saber se houve a expressa previsão de capitalização de juros e, por se tratar de ônus probatório de competência da instituição financeira, deve a cobrança de juros sobre juros ser afastada do cálculo do débito, senão vejamos o posicionamento jurisprudencial nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - APLICABILIDADE DO CDC - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - VEDAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA E JUROS - ILEGALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os contratos bancários são considerados contratos de consumo, pois há a presença dos dois sujeitos da relação consumerista e a concessão de bem ou serviço como meio de realização de uma atividade econômica destinada a um consumidor final. Nos contratos de abertura de crédito, firmado com Instituições Financeiras, podem ser aplicadas as taxas de juros pactuadas, afastada a limitação de 12% ao ano. A capitalização dos juros somente é admitida nos casos previstos em Lei. Inexistindo previsão, como no contrato em questão, a sua incidência é ilegal, ainda que pactuada. É vedada a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos equivalentes, pois não deixa opção ao cliente que fica submetido à vontade do credor.” (TJMT - Recurso de Apelação Cível n.º 34.154/07 – Relatora: Dra. Clarice Claudino da Silva). DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS N. 222.604.740, 222.604.813 e 222.605.006 Pleiteia a autora, quanto aos contratos n. 222.604.740, 222.604.813 e 222.605.006, pela redução dos juros remuneratórios, bem assim a aplicação da taxa média de mercado quanto aos contratos não exibidos. Quanto ao ponto, impende considerar que em feitos desta natureza, o Superior Tribunal de Justiça vem fixando que os juros remuneratórios, quando considerados abusivos, devem acompanhar a taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, em operações da mesma espécie, cabendo destacar que esta não serve como tabelamento, mas sim como parâmetro. Nesse sentido a orientação emanada pelo Colendo STJ nos acórdãos do Recuso Especial 1.036.818 e 1.061.50, nos quais a Ministra Nancy Andrighi esclarece o que seria abusivo, com a fixação da orientação no sentido de que: “(i) a taxa média não pode ser adotada como valor absoluto, pois do contrário não seria mais média e, sim, taxa fixa; (ii) a abusividade da taxa só se materializa quando a taxa do contrato for superior em 1,5 vez (ou 50%) a taxa média do mercado.” Também nessa vertente é o posicionamento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça por meio de Recurso Repetitivo (REsp 1112879/PR, julgado em 12/05/2010), no qual restou consolidada a seguinte tese para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973: “Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento.” No caso dos autos, percebe-se que é manifesta a abusividade dos juros unilateralmente adotados pelo réu quanto aos contratos apontados, quando comparados à taxa média de mercado apurada pelo BACEN em operações da mesma espécie, senão vejamos: a) Quanto ao Contrato de Abertura de Crédito Fixo n. 222.604.740 (BB Giro Empresa Flex): Consta no documento Id. 25716248 – Pág. 24, coligido pela autora, a aplicação da taxa de juros de 3,438% ao mês, data da contratação 12/05/2014, pagamento em 36 parcelas, enquanto a taxa média de mercado para operações da mesma espécie no mesmo período, conforme divulgado pelo BACEN, era de 1,50% ao mês. b) Quanto ao Contrato de Abertura de Crédito – BB Giro Empresa Flex n. 222.604.813 (Id. 25716696/ss.): - Id. 25716696 – Pág. 16, de 05/2017, taxa de 4,141% a.m., enquanto a taxa média de mercado para operações da mesma espécie no mesmo período, conforme divulgado pelo BACEN, era de 1,58% ao mês; - Id. 25716696 – Pág. 19, de 10/2014, taxa de 2,284% a.m., enquanto a taxa média de mercado para operações da mesma espécie no mesmo período, conforme divulgado pelo BACEN, era de 1,58% ao mês; - Id. 25716696 – Pág. 26, de 11/2014, taxa de 2,258% a.m., enquanto a taxa média de mercado para operações da mesma espécie no mesmo período, conforme divulgado pelo BACEN, era de 1,62% ao mês; - Id. 25716696 – Pág. 19, de 12/2014, taxa de 2,149% a.m., enquanto a taxa média de mercado para operações da mesma espécie no mesmo período, conforme divulgado pelo BACEN, era de 1,58% ao mês; - Id. 25716696 – Pág. 32, de 12/2014, taxa de 2,166% a.m., enquanto a taxa média de mercado para operações da mesma espécie no mesmo período, conforme divulgado pelo BACEN, era de 1,58% ao mês; - Id. 25716696 – Pág. 35, de 05/2015, taxa de 2,395% a.m., enquanto a taxa média de mercado para operações da mesma espécie no mesmo período, conforme divulgado pelo BACEN, era de 1,71% ao mês; - Id. 25716696 – Pág. 39, de 05/2016, taxa de 3,571% a.m., enquanto a taxa média de mercado para operações da mesma espécie no mesmo período, conforme divulgado pelo BACEN, era de 1,85% ao mês; - Id. 25716696 – Pág. 43, de 05/2016, taxa de 3,488% a.m., enquanto a taxa média de mercado para operações da mesma espécie no mesmo período, conforme divulgado pelo BACEN, era de 1,85% ao mês; - ID. 25716703 - Pag.4 de 05/2016, taxa de 3,57 a.m., enquanto a média de mercado para operações da mesma espécie no mesmo período, conforme divulgado pelo BACEN era de 1,85% a.m.; - Id. 25716703 – Pág. 8, de 05/2016, taxa de 3,488% a.m., enquanto a taxa média de mercado para operações da mesma espécie no mesmo período, conforme divulgado pelo BACEN, era de 1,85% ao mês; - Id. 25716703 – Pág. 11, de 05/2016, taxa de 3,597% a.m., enquanto a taxa média de mercado para operações da mesma espécie no mesmo período, conforme divulgado pelo BACEN, era de 1,86% ao mês; - Id. 25716703 – Pág. 15, de 06/2015, taxa de 3,606% a.m., enquanto a taxa média de mercado para operações da mesma espécie no mesmo período, conforme divulgado pelo BACEN, era de 1,89% ao mês; - Id. 25716703 – Pág. 18, de 09/2016, taxa de 3,658% a.m., enquanto a taxa média de mercado para operações da mesma espécie no mesmo período, conforme divulgado pelo BACEN, era de 1,75% ao mês; - Id. 25716703 – Pág. 22, de 09/2016, taxa de 3,726% a.m., enquanto a taxa média de mercado para operações da mesma espécie no mesmo período, conforme divulgado pelo BACEN, era de 1,75% ao mês; - Id. 25716703 – Pág. 25, de 10/2016, taxa de 3,685% a.m., enquanto a taxa média de mercado para operações da mesma espécie no mesmo período, conforme divulgado pelo BACEN, era de 1,76% ao mês; - Id. 25716703 – Pág. 29, de 06/2017, taxa de 4,251% a.m., enquanto a taxa média de mercado para operações da mesma espécie no mesmo período, conforme divulgado pelo BACEN, era de 1,49% ao mês; - Id. 25716703 – Pág. 33, de 07/2017, taxa de 3,878% a.m., enquanto a taxa média de mercado para operações da mesma espécie no mesmo período, conforme divulgado pelo BACEN, era de 1,52% ao mês; - Id. 25716703 – Pág. 37, de 07/2017, taxa de 4,064% a.m., enquanto a taxa média de mercado para operações da mesma espécie no mesmo período, conforme divulgado pelo BACEN, era de 1,52% ao mês. c) Quanto ao contrato n. 222.605.006 – BB Giro Empresa Flex, de 11/06/2015 e aditivos – coligido no Id. 25716721: Id. 25716721 – Pág. 2, de 05/2016, taxa de 3,488% a.m, enquanto a taxa média de mercado para operações da mesma espécie no mesmo período, conforme divulgado pelo BACEN, era de 1,85% ao mês; Id. 25716721 – Pág. 5, de 05/2016, taxa de 3,575% a.m., enquanto a taxa média de mercado para operações da mesma espécie no mesmo período, conforme divulgado pelo BACEN, era de 1,85% ao mês; Id. 25716721 – Pág. 9, de 09/2016, taxa de 3,658% a.m., enquanto a taxa média de mercado para operações da mesma espécie no mesmo período, conforme divulgado pelo BACEN, era de 1,75% ao mês. d) Quanto aos contratos não exibidos – contrato de conta corrente e operação n. 222.604.696: Há de se destacar, quanto ao ponto, que há muito foi sedimentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, com a emissão da Súmula 530, que quando não juntado o contrato aos autos, como ocorre quanto aos pactos em destaque, há de se aplicar a taxa média de mercado, senão vejamos: Súmula 530: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor”. Posto isso, determino quanto aos contratos em baila que sejam os juros remuneratórios calculados pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, para operações da mesma espécie no mesmo período do contrato. DOS ENCARGOS MORATÓRIOS Pugna a autora pelo afastamento da cobrança dos encargos moratórios, em vista da cobrança de encargos abusivos, que afastam a sua mora. Há de se consignar que, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, que ao afetar o Recurso Especial n. 1.061.530-RS, de Relatoria da Min. Nancy Andrighi, nos termos do artigo 1.036 do CPC (Recurso Repetitivo), o reconhecimento de abusividade quanto ao período da normalidade descaracteriza a mora, como ocorre no caso em baila, de modo que devem ser afastados os encargos moratórios: “ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.” No caso dos autos, considerando que foi reconhecida a abusividade da capitalização de juros quanto ao contrato de conta corrente e ao contrato de n. 222.604.696, bem como dos juros remuneratórios quanto aos contratos n. 222.604.740, n. 222.604.813, n. 222.605.006, contrato de conta corrente e operação n. 222.604.696, manifesto o direito à descaracterização da mora quanto a estes e, como consequência, ao afastamento da incidência dos encargos moratórios, o mesmo não se falando quanto aos demais. De tal modo, resta apenas o exame do pleito de afastamento da comissão de permanência na operação n. 222.604.632, já que, quanto aos de n. 222.604.740, 222.604.813 e 222.605.006, resta afastada a sua incidência. Do documento Id. 25715899 – Pág. 17, extrai-se da cláusula sétima que na operação n. 222.604.632, quando do inadimplemento, recai sobre o débito apenas a comissão de permanência à média de mercado. Assim, por não haver a contratação de encargos cumulados, não há o que se alterar. DO IOF Com relação ao IOF, independente da ilegitimidade quanto à matéria, por se tratar de imposto que compete ao vendedor repassar à União, é certo que, além de decorrer de imposição legal, restado pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1.251.531 e 1.255.573 RS, submetidos ao procedimento previsto no art. 543C do CPC, a possibilidade de sua cobrança nos contratos de financiamento, senão vejamos: “(...) Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-os aos mesmos encargos contratuais.” Posto isso, sem ensejo ao acolhimento do pedido de restituição do valor cobrado a este título, no importe de R$ 762,43. Outrossim, no que tange a taxas e tarifas, tenho que a inicial somente retrata que tem o direito a R$8.992,59 remetendo a planilha de débito, no entanto, a causa e pedir e a fundamentação do direito violado, não pode ser baseado em documento apresentado, sem que demonstre seu direito e o fundamente, servindo aquela como sustentação da tese aventada na exordial, portanto, não conheço quanto ao referido pleito. DA GARANTIA COMPLEMENTAR NA OPERAÇÃO N.º 222.605.006 (FGO) Afirma a autora a abusividade da cobrança de comissão de concessão de FGO de diversos valores, sobre a qual ainda incidem juros, correção e outros encargos abusivos, havendo de ser declarada nula, na medida em que atribui ao mutuário a obrigação acessória de arcar com os custos do seu prêmio. Há de se ressalvar que, conforme explicitado pelo Banco do Brasil, in https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/governo-federal/desenvolvimento-socioeconomico/fundo-de-garantia-de-operacoes-(fgo)---original-e-pronampe/fundo-de-garantia-de-operacoes-(fgo)-original#/: “O Fundo de Garantia de Operações – FGO, criado a partir da Lei 12.087, de 11/11/2009 (que autorizou a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito), é administrado pelo BB, possui natureza privada e está inscrito no CNPJ sob o número 10.983.890/0001-52. Trata-se de um fundo que tem por finalidade complementar as garantias necessárias à contratação de operações de crédito (capital de giro e/ou investimento), pelas micro e pequenas empresas (com faturamento até R$ 2,4 milhões/ano – Lei Geral das MPE), pelas médias empresas (com faturamento bruto anual até R$ 90 milhões/ano), e pelos micro empreendedores individuais - MEI (com faturamento até R$ 36 mil/ano), sendo estes, clientes dos agentes do Sistema Financeiro Nacional.” No entanto, extrai-se de que do contrato coligido aos autos - Id. 25716721, não é possível verificar, em nenhuma das cláusulas, menção ao FGO, de modo que não há legitimidade à cobrança de tal despesa a este título, como se infere do extrato Id. 25716721 – Pág. 12/ss. Por não ter a Casa Bancária se desincumbido do ônus de seu mister, qual seja, o de exibição do inteiro teor de todos os contratos objeto desta ação, determino a exclusão das cobranças lançadas a título de “comissão concessão de FGO” no contrato n. 222.605.006. DAS LIBERAÇÕES A MAIOR NO CONTRATO N. 222.604.813 Alega a autora que na operação n.º 222.604.813, no período 01.10.2014 a 16.10.2017, ocorreu a liberação de créditos sem autorização, superiores ao limite contratado de R$ 205.000,00 aditivado para R$ 238.000,00, já que liberou o total de R$ 1.002.397,23 (R$ 764.397,23 a maior), sem sua autorização expressa. Do documento Id. 25716696, coligido pela própria autora, é possível verificar a juntada de 18 operações, vinculadas ao contrato 222.604.813, denominadas “Proposta de Utilização de Crédito – BB Giro Empresa Flex”, não sendo pela autora negado o recebimento dos aludidos valores. De conseguinte, não há ilegalidade a ser declarada, sob pena de enriquecimento ilícito, ante a falta de indicação de arbitrariedade praticada pela instituição financeira quanto a tais contratações, posto que a mera assertiva de falta de autorização, desacompanhada da demonstração de que não ocorreu a utilização dos valores postos à disposição, desnaturam o requerimento. DAS VENDAS CASADAS No tocante à cobrança de seguro vinculada a contrato bancário, mister se faz destacar que o Superior Tribunal de Justiça selecionou os recursos sob o Tema 972/STJ e em julgamento realizado aos 12/12/2018 restou sedimentado em dois Recursos Repetitivos, quando do julgamento do TEMA 972/STJ: “[...] 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: [...] 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (REsp 1639259/SP e REsp 1639320/SP). De tal sorte, à semelhança da tese firmada na Súmula 473-STJ, segundo a qual “O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada”, resta firmado pelo Colendo STJ que a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada. No caso em tela, por não ter o Banco se desincumbido de seu ônus da prova em sentido diverso, ilícita, merecendo acolhimento ao pleito de restituição dos valores cobrados a título de seguro. Quanto a arguição da abusividade da cobrança de títulos de capitalização, destaco a sua definição, conforme Portal do Governo Federal (in http://www.brasil.gov.br/economia-e-emprego/2012/04/titulo-de-capitalizacao): “Adquirir um título de capitalização é uma forma de economizar dinheiro de maneira programada, com prazos e taxa de juros previamente determinados. Os depósitos, que podem ser frequentes ou únicos, recebem rendimentos e, dependendo do tipo de capitalização, dão direito a prêmios. Geralmente, os sorteios são baseados na extração da Loteria Federal. O título de capitalização só pode ser comercializado pelas Sociedades de Capitalização (casas lotéricas, bancos, dentre outras) devidamente autorizadas a funcionar pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão que também é responsável pela fiscalização das operações do setor no País. Ao final do plano (cuja vigência é igual ou superior a 12 meses), o contratante tem o direito de resgatar parte dos valores depositados (75%) ou o total corrigidos conforme porcentagem prevista contratualmente, que varia de 20% a 100% da taxa de juros da poupança. Do montante pago, uma parte destina-se a custear os sorteios e o restante é destinado às chamadas cotas de carregamento, que visam cobrir as despesas administrativas e operacionais das empresas que comercializam o produto.” De tal modo, considerando a autonomia desta contratação, sem ensejo ao acolhimento da tese de venda casada, bem como, quanto ao valor pargo R$46.480,53 e ressarcido somente R$42.456,55. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL MONOCRATICAMENTE DESPROVIDO – MANUTENÇÃO DE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL DE CONTRATO – REPETIÇÃO DA TESE DE OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO COM A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS – INOCORRÊNCIA – LIMITAÇÃO, PELA SENTENÇA RATIFICADA PELO TRIBUNAL, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA – COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – DECISÃO MONOCRÁTICA PARCIALMENTE MODIFICADA – AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A simples contratação de título de capitalização na mesma data da celebração de contratos de empréstimo com a mesma instituição financeira não conduz diretamente à conclusão de ocorrência de venda casada. [...].” (TJMT 1000323-86.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/07/2019, Publicado no DJE 15/07/2019) DA TUTELA DE URGÊNCIA Observo que na decisão Id. 31386689 foram indeferidos os pedidos formulados em tutela de urgência. Por não ter ocorrido a alteração da situação fática, não obstante o parcial acolhimento dos pedidos, mantenho a decisão em comento, por seus próprios fundamentos. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Concernente ao requerimento de repetição do indébito, constato que, embora a revisão em parte das cláusulas pactuadas, para a condenação ao pagamento da devolução em dobro do que foi cobrado a maior faz-se necessário a demonstração da má-fé da parte, o que não se vislumbra no caso em comento. Nesse sentido, a Súmula 159/STF: “Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1531 do Código Civil.” Na mesma vertente, a orientação firmada pelo STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE VALORES JÁ AMORTIZADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL 2002. MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil de 2002 requer a comprovação de má-fé do credor. Precedentes. 2. O eg. Tribunal de origem reconheceu não estar comprovada a má-fé da credora em razão da cobrança de valores já amortizados pelos devedores, uma vez que prontamente providenciou o abatimento do excesso após o reconhecimento do equívoco em sede de embargos à execução. A alteração desse entendimento importa, necessariamente, o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1349905/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 13/03/2019) Posto isso, indefiro o pedido de devolução em dobro, devendo o pagamento a maior ser restituído de forma simples, tudo atualizado com juros de mora de 1% ao mês computado da citação e correção monetária pelo INPC, da contratação, mediante a compensação ao saldo devedor, se houver. DO DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BORGHETTI ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA (antiga GUIMARÃES CENTRO DE TRATAMENTO MÉDICO LTDA), em face de BANCO DO BRASIL S.A, para determinar: - o afastamento da capitalização mensal de juros quanto ao contrato de conta corrente e ao contrato de n. 222.604.696; - a redução dos juros à taxa média de mercado quanto às seguintes operações: Contrato de Abertura de Crédito Fixo n. 222.604.740 (BB Giro Empresa Flex); Contrato de Abertura de Crédito – BB Giro Empresa Flex n. 222.604.813 e aditivos coligidos; contrato n. 222.605.006 – BB Giro Empresa Flex, de 11/06/2015 e aditivos coligidos; contrato de conta corrente e operação n. 222.604.696; - a descaracterização da mora, com o afastamento dos encargos moratórios, quanto ao contrato de conta corrente e aos contratos de n. 222.604.696, n. 222.604.740, n. 222.604.813 e, n. 222.605.006; - a exclusão das cobranças lançadas a título de “comissão concessão de FGO” no contrato n. 222.605.006; - a restituição dos valores cobrados a título de seguro. Determino a restituição de forma simples do pagamento a maior, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, corrigido com juros de mora de 1% ao mês, computado da citação e correção monetária pelo INPC, contado da contratação, com o abatimento ao débito em aberto, se for o caso. Ao se ter em vista a sucumbência recíproca, determino o rateamento das custas processuais e condeno cada parte ao pagamento de honorários advocatícios ao causídico da parte adversa, em 10% do valor atualizado da causa, a ser dividido entre ambos, o que faço com amparo legal no art. 85, §§ 8º e 14, do CPC, contudo suspendo-a pelo prazo de cinco anos quanto à autora, em razão da concessão das benesses da assistência judiciária. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, arquive-se, com as anotações e baixas devidas. P. I. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

10/03/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/08/2025

Decorrido prazo de JAQUELINE DE ANGELO NASCIMENTO em 26/08/2025 23:59

Decorrido prazo de SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARAES em 26/08/2025 23:59

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 26/08/2025 23:59

Decorrido prazo de MILENA PIRAGINE em 26/08/2025 23:59

Decorrido prazo de WALERIA MACEDO ZAGO DIAS em 26/08/2025 23:59

Decorrido prazo de MILENA PIRAGINE em 26/08/2025 23:59

Decorrido prazo de WALERIA MACEDO ZAGO DIAS em 26/08/2025 23:59

Decorrido prazo de JAQUELINE DE ANGELO NASCIMENTO em 26/08/2025 23:59

Decorrido prazo de SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARAES em 26/08/2025 23:59

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 26/08/2025 23:59

Decorrido prazo de GUIMARAES - CENTRO DE TRATAMENTO MEDICO LTDA em 19/08/2025 23:59

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(21)