Execução de Título Extrajudicial 1004216-89.2021.8.11.0059 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004216-89.2021.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1004216-89.2021.8.11.0059.. EXEQUENTE: AGREX DO BRASIL S.A. EXECUTADO: EUCLIDES ERNANI HORN, MARLI FRANCISCA ROHR Intimação - DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA C/C CONCESSÃO DE ARRESTO LIMINAR ajuizada por AGREX DO BRASIL S/A em face de EUCLIDES ERNANI HORN e MARLI FRANCISCA ROHR HORN, todos qualificados nos autos. Nota-se dos autos, que foi determinado o bloqueio nas contas bancárias da parte executada via sistema SISBAJUD, restando parcialmente frutífera, conforme extrato anexado à ID 94922833. Todavia, em manifestação, os executados sustentaram a impenhorabilidade do montante bloqueado, sob o argumento de que as respectivas importâncias são alusivas a prestação de serviço de suas atividades produtivas, bem como destinadas ao sustento destes e de sua família – ID 101625263. É o breve relatório. Pois bem, em que pese os argumentos declinados pela parte executada, verifico que não foi juntado aos autos sequer extrato bancário das contas utilizadas para a medida de bloqueio, com o intuito de demonstrar o alegado. Logo, convém salientar que os executados não demonstraram que os valores são decorrentes da prestação de serviços e/ou para o sustento familiar, frisa-se, que não fora anexado aos autos quaisquer documentos de comprovação, limitando-se apenas na manifestação articulada. Sendo assim, uma vez que não há provas robustas de que os executados recebem prestações de serviços, ou ainda, de que os montantes são destinados a renda familiar, a fim de aventar a possibilidade de incidência da regra da impenhorabilidade, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Nesta senda, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA ONLINE – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE – ART. 833, INC. X, CPC – PEDIDO DE DESBLOQUEIO – INDEFERIDO – FALTA DE PROVA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Com efeito, a jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta- corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. (...)” (AgInt no REsp 1886463/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 30.11.2020) Na espécie, a parte agravante não logrou êxito em comprovar, de forma indene de dúvida, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, para caracterizar proteção dada à hipótese do inciso X, do artigo 833 do CPC. (TJ/MT - N.U 1019059-08.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO APENAS DO VALOR CONSTRITADO NA CONTA POUPANÇA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO - PRECEDENTE DO STJ – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso em testilha, em que pese as alegações da agravante, as provas consubstanciadas aos autos não permitem considerar que as verbas em questão são impenhoráveis. Isto porque a regra da impenhorabilidade não tem aplicação no caso vertente, o valor bloqueado foi encontrado na conta corrente do ora agravante, e não em conta poupança. E como bem pontuou o magistrado de piso, os extratos acostados aos autos não revelam que tais valores se referem à salário, proventos de aposentadoria, ou qualquer outra verba descrita nos incisos do artigo 833, d CPC, com exceção da conta poupança. O art. 854, §3º, inc. I, do CPC, estabelece, para a hipótese de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, que “incumbe ao executado [...] comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”. Lado outro, a ausência de comprovação sugere, em princípio, que os valores bloqueados não são imprescindíveis para sua sobrevivência. (TJ/MT- N.U 1011111-15.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022) – grifo nosso. Com estas considerações, INDEFIRO o pedido de liberação/desbloqueio dos montantes bloqueados à ID 94922833 e, via de consequência, tendo em vista que os valores penhorados já foram transferidos para a conta única do Poder Judiciário, EXPEÇA-SE alvará para liberação da quantia em favor do exequente na conta bancária fornecida à ID 106774378 – fls. 05. Por outro lado, em análise aos requerimentos da parte exequente, no que tange ao pedido de novos bloqueios nas contas bancárias dos executados, INDEFIRO, uma vez que é notadamente recente os entraves já realizados, como também não restou demonstrado quaisquer eventos novos referentes à situação financeira da parte executada. Assim, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste o que entender de direito, requerendo diligências úteis ao deslinde do processo. Às providências. Cumpra-se. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura digital. Bruna de Oliveira Farias Juíza Substituta

10/03/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de EUCLIDES ERNANI HORN em 07/04/2026 23:59

Decorrido prazo de MARLI FRANCISCA ROHR em 07/04/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(18)