Procedimento Comum Cível 1008944-82.2019.8.11.0015 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1008944-82.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Antônio dos Santos Ventura Requerido: Banco Pan S/A Processo n° 1008944-82.2019.8.11.0015 VISTOS ETC, Antônio dos Santos Ventura ajuizou a presente “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais” em face do Banco Pan S/A, almejando, em suma, a condenação do requerido em indenizá-lo a título de danos materiais decorrentes dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário do contrato de empréstimo consignado n° 317049517-4, no valor de R$ 15.228,07 (quinze mil, duzentos e vinte oito reais e sete centavos), para pagamento em 72 parcelas de R$ 434,00 (quatrocentos e trinta quatro reais), contrato excluído com 14 parcelas quitadas, assim como em indenizá-lo em danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em curta síntese, aduziu que diante das notícias de eventuais fraudes, solicitou administrativamente a apresentação do contrato junto ao requerido, no entanto, sem êxito, impondo, assim, a necessidade do ajuizamento da presente demanda. Forte em tais fundamentos pugnou pela procedência dos pedidos no sentido de que caso não comprovado pelo banco requerido a contratação do empréstimo, que seja o demandado condenado em restituir em dobro dos valores indevidamente debitados. Instruiu a inicial com documentos. Em resposta (id. 77541396), o banco requerido suscitou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir da parte autora por falta de pretensão resistida e, no mérito, a improcedência dos pedidos, ao fundamento da regularidade da contratação do empréstimo consignado pelo requerente, oportunidade em que juntou o contrato devidamente assinado pelo contratante, acompanho ainda dos documentos pessoais e comprovante de transferência da quantia consignada. Acostou documentos. Réplica id. 85930384. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação comporta julgamento antecipado, eis que inexiste necessidade de produção de prova em audiência ou qualquer outro tipo de instrução, sendo ainda as provas já coligidas aos autos suficientes para o convencimento deste magistrado. Nesse sentido: “(...) A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. (STF, Min. Celso de Mello. Agrag. 153467-MG). “(...) O julgamento antecipado da lide é poder-dever do magistrado, dispensada a realização de audiência para produção de provas, quando constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento.” (TRF – 1ª Região – AC nº 5179-MA – Rel. Des. Fed. Tourinho Neto – j. 28/03/05 – 3ª T. – DJ 08/04/05 – p.32) “(...) O preceito é cogente: 'conhecerá', e não 'poderá conhecer', se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação da sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência.” (NEGRÃO, Theotônio. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 408). Portanto, conheço diretamente do pedido, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC. Havendo, porém, preliminar ainda não analisada, imperioso seu exame antes de se avançar ao mérito da causa. 1. Da ausência de interesse processual A preliminar não prospera. In casu, a apresentação de contestação ao pleito inicial por parte banco requerido, inclusive, com pedido de improcedência dos pedidos, por si só, satisfaz o interesse de agir da parte autora, vê que se reveste como de pretensão resistida. Afasto, pois, a preliminar 2. Mérito A pretensão inicial não prospera. No caso em tela, malgrado o esforço argumentativo da parte requerente de que desconhecia a relação jurídica com banco demandado, é dos autos que o requerido acostou robusta documentação que comprova a contratação do empréstimo consignado e a liberação da verba em favor do requerente, especialmente o contrato devidamente assinado pelo contratante (id. 77541397), acompanhado dos seus documentos pessoais, ficha cadastral de pessoa física e comprovante de transferência da quantia consignada na conta bancária indicada pela parte autora (id. 77541401). Ademais, analisando com cuidado o contrato de empréstimo consignado, assim como os demais documentos juntados à contestação pelo banco requerido, com pouco esforço é possível observar que as assinaturas do contratante são IDÊNTICAS, o que revela totalmente desnecessária a produção da prova pericial grafotécnica postulada em réplica pela parte requerente. Sobre o tema: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – DESNECESSIDADE – ASSINATURA VISIVELMENTE IDÊNTICA À DO MUTUÁRIO EM DOCUMENTOS PESSOAIS – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – CONTRATO ASSINADO, E ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, E COMPROVANTE DE TED – CINCO AÇÕES AJUIZADAS PELA AUTORA CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS EM SITUAÇÕES IDÊNTICAS - ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO – DEMANDISMO – ASSÉDIO PROCESSUAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É desnecessária a realização da prova pericial grafotécnica, quando o acervo documental colacionado aos autos permite concluir pela inexistência de fraude na contratação, ante a verificação inequívoca de identidade entre as assinaturas consignadas no contrato e aquela aposta no documento de identidade apresentado pelo autor. Preliminar rejeitada. Comprovada a contratação do mútuo pela Apelante, não há reparos a serem feitos na sentença que versa sobre a indenização por danos morais, tendo em vista a ausência de falha na prestação dos serviços Bancários no decote das parcelas na aposentadoria da consumidora. Considerando as provas de contratação de empréstimo consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, e o comprovante de transferência do numerário para a conta corrente da Apelante, descabe alegação de ato ilícito praticado, pois agiu a instituição financeira no exercício regular do seu direito. Na hipótese, a Recorrente pulverizou seus pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais em 05 (cinco) ações protocoladas em desfavor cinco instituições financeiras no Juízo da Comarca de Colíder. Assim, a multiplicidade de demandas contra a mesma Instituição Bancária e no mesmo período, além de dificultar sobremaneira a defesa do promovido, sobrecarrega o Poder Judiciário e a sociedade que arca com o custo dos processos que tramitam sob o pálio da gratuidade. Benefício cassado diante de conduta abusiva. Considerando que constitui assedio processual ou "demandismo" a atitude da parte que promove o fracionamento das ações como manobra para ampliar as possibilidades de ganhos sucumbenciais e indenizatórios, de rigor a confirmação da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido. Sentença mantida.” (TJ-MT 10014712920208110009 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 20/04/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2022) Assim, ante a farta documentação acostada aos autos que comprova a efetiva contratação do empréstimo consignado por parte do autor, à luz do art. 373, inciso II, do CPC, concluo que banco requerido logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Nesse diapasão: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. ALTERAÇÃO DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. “[...]1. Atendendo aos postulados supracitados, não mais se coaduna com o entendimento de que a contratação por analfabeto seja considerada nula de pleno direito por mero vício formal, quando há elementos nos autos que evidenciam a deflagrada manifestação da vontade dos contratantes, acompanhada do efetivo deposito do objeto do negócio jurídico em favor do consumidor. 2. A condição de analfabeto não pode servir como causa absoluta de nulidade de negócio jurídico, sem que haja a análise acurada de outros elementos que, por ventura, denotem a real manifestação da vontade de contratar. 3. No presente caso, a instituição financeira se desincumbiu de seu ônus probatório apresentando o contrato assinado a rogo, assim como o levantamento do valor contratado pela própria parte autora, o que desnatura a alegação de fraude contratual. 4. Vício de forma que merece ser relativizado em prestígio à boa-fé objetiva contratual e ao princípio da conservação do negócio jurídico, nos termos do artigo 422 do Código Civil. 5. Recurso da parte ré provido por unanimidade dos votos, prejudicado o apelo autoral”. (TJ-PE - APL: 5213423 PE, Relator: Humberto Costa Vasconcelos Júnior, Data de Julgamento: 08/05/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 15/05/2019) [...]”. (TJ-MT 10036717820218110007 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 02/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2022) “RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA, A TEOR DO ART. 373, II, DO CPC, ATENDIDO. A alegação inicial de ausência de contratação do empréstimo consignado vai de encontro à prova dos autos. O extrato de operação demonstra que a instituição financeira disponibilizou R$ 4.066,25 ao autor. Este, por sua vez, reconheceu em juízo que recebeu e utilizou a referida importância. Ainda, comprovou-se nos autos que o demandante pagou as parcelas do empréstimo a partir de setembro de 2014 até outubro de 2017, adimplindo, assim, a obrigação assumida perante o réu. Comprovado que o negócio foi extinto pelo cumprimento das obrigações assumidas pelas partes, não há dano material, tampouco moral, a serem reparados. Sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos do autor. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA.” (TJ-RS - Recurso Cível: 71009173063 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 26/08/2020, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/09/2020) Logo, não há que se falar em qualquer irregularidade nas operações por parte do banco réu, assim como em ilegitimidade ativa da requerente, impondo, assim, a improcedência dos pedidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2° do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de verba honorária em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora, na forma do § 3°, do art. 98, do mesmo Codex. Transitada em julgado, certifique-se. Após, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 9 de março de 2023. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

10/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 05/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS VENTURA em 05/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 28/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono o processo, a fim de INTIMAR AS PARTES acerca do retorno do processo do E. Tribunal de Justiça.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(80)